17/07/2023 04:31

Decorrido prazo de renilda dos anjos baia em 17/05/2023 23:59.
17/07/2023 04:21

Decorrido prazo de LUCAS ALEXANDRE DE LIMA em 17/05/2023 23:59.
17/07/2023 04:21

Decorrido prazo de LUCAS ALEXANDRE DE LIMA em 17/05/2023 23:59.
17/07/2023 03:30

Decorrido prazo de renilda dos anjos baia em 17/05/2023 23:59.
16/07/2023 03:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/05/2023 23:59.
03/05/2023 02:56

Publicado Sentença em 02/05/2023.
03/05/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 13:24

Juntada de Certidão
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº: 0817644-48.2022.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência requeridas pela requerente RENILDA DOS ANJOS BAIA, em face do requerido, LUCAS ALEXANDRE DE LIMA, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica tipificado no artigo 7º, da Lei nº 11.340/2006.

Foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência.

A requerente, declarou não possuir mais interesse no prosseguimento do feito.

Desnecessária a produção de provas, por isso não se realizou audiência de instrução e julgamento prevista no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem os quais o processo não possui aptidão para prosseguir em direção à consecução do seu fim precípuo, isto é, a prolação de uma resposta jurisdicional de mérito.

Tais requisitos são denominados pela doutrina como pressupostos processuais e condições da ação e devem estar presentes ao longo de todo o desenrolar da relação jurídico-processual.

Depreende-se do disposto no art. 485, VI, do NCPC que uma das condições da ação é o interesse de agir.

Em outras palavras, as partes da relação jurídico-processual devem demonstrar a necessidade da intervenção do Poder Judiciário e a adequação da via eleita para a provocação jurisdicional.

No caso em tela, a requerente demonstrou não mais possuir interesse processual em prosseguir com a ação em epígrafe.

Assim, a providência jurisdicional pleiteada pela requerente, por não mais ser necessária, não lhe trará qualquer utilidade.

Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil.

Em consequência, REVOGO as medidas protetivas deferidas liminarmente.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo à baixa no sistema.

Ciência ao Ministério Público.

P.

R.

Intimem-se.

Belém, 27 de abril de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher
28/04/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/03/2023 09:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/03/2023 23:59.
14/03/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 12:11

Conclusos para julgamento
02/03/2023 07:53

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:57

Juntada de Relatório
11/02/2023 16:08

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria
11/02/2023 13:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/02/2023 23:59.
31/01/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 08:46

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social
31/01/2023 07:38

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 11:58

Conclusos para despacho
30/01/2023 11:58

Cancelada a movimentação processual
25/01/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:04

Juntada de Petição de certidão
04/12/2022 17:29

Juntada de Petição de diligência
04/12/2022 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 11:32

Decorrido prazo de renilda dos anjos baia em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 11:10

Decorrido prazo de LUCAS ALEXANDRE DE LIMA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 11:10

Decorrido prazo de LUCAS ALEXANDRE DE LIMA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 10:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/11/2022 23:59.
17/11/2022 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2022 10:04

Expedição de Mandado.
03/11/2022 02:01

Publicado Despacho em 03/11/2022.
29/10/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
28/10/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2022 01:17

Decorrido prazo de DELEGACIA DA MULHER - DEAM em 03/10/2022 23:59.
09/10/2022 05:08

Decorrido prazo de renilda dos anjos baia em 19/09/2022 23:59.
29/09/2022 09:27

Conclusos para despacho
23/09/2022 23:38

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 10:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/09/2022 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 10:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/09/2022 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2022 13:00

Juntada de Petição de termo de ciência
16/09/2022 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2022 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2022 15:49

Expedição de Mandado.
16/09/2022 15:49

Expedição de Mandado.
16/09/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:01

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
15/09/2022 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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