TJPA - 0810023-72.2023.8.14.0301

1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

VICENTE FERREIRA GOMES

CPF *70.***.*23-53

Advogados

HELENICE CARVALHO FERREIRA GOMES

OAB: 9983/PA

CPF *96.***.*94-72

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2024 17:06

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2024 10:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios

  • 06/02/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 04:01

    Decorrido prazo de VICENTE FERREIRA GOMES em 29/01/2024 23:59.

  • 05/02/2024 03:12

    Decorrido prazo de VICENTE FERREIRA GOMES em 02/02/2024 23:59.

  • 27/01/2024 05:11

    Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

  • 27/01/2024 05:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

  • 23/01/2024 20:12

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0810023-72.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VICENTE FERREIRA GOMES REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: MARCIO MOTA VASCONCELOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 7º, §6º, da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça, ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem, no prazo de cinco dias (art. 218, §3º, do CPC/2015), manifestações sobre o ofício requisitório do ID 107030697, a ser enviado à Coordenadoria de Precatórios.

    Belém, 16 de janeiro de 2024.

    ADRIANA DANTAS NERY Servidor(a) da UPJ das Varas da Fazenda Pública da Capital

  • 16/01/2024 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2024 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 11:12

    Expedição de Ofício.

  • 15/01/2024 10:47

    Transitado em Julgado em 27/09/2023

  • 23/11/2023 21:15

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 08:51

    Decorrido prazo de VICENTE FERREIRA GOMES em 09/11/2023 23:59.

  • 01/11/2023 06:25

    Decorrido prazo de VICENTE FERREIRA GOMES em 31/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 01:04

    Publicado Intimação em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0810023-72.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VICENTE FERREIRA GOMES REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AC Anajás, Avenida Marechal Floriano Peixoto 42, Anajas, ANAJáS - PA - CEP: 68810-970 Nome: MARCIO MOTA VASCONCELOS Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1508, APT 1701, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-350 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : ACORDO EXTRAJUDICIAL.

    Assunto : HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

    Requerente : VICENTE FERREIRA GOMES.

    Requerente : ESTADO DO PARÁ.

    SENTENÇA Trata-se pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL requerido pelo ESTADO DO PARÁ e por VICENTE FERREIRA GOMES, já qualificado nos autos, conforme os termos fixados no documento de ID. 86958672.

    Foram recolhidas e quitadas as custas judiciais aos autos (ID. 86958672).

    Instado a se manifestar, o Parquet nada opôs à homologação do Acordo (ID. 93080191).

    Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação de (ID. 86958672), celebrada pelas partes e nos termos ali ajustados, a fim de que sejam pagos pelo ESTADO DO PARÁ ao Sr.

    VICENTE FERREIRA GOMES, a quantia total de R$ 142.400,00 (cento e quarenta e dois mil e quatrocentos reais), devendo o pagamento se dar nos termos da proposta, via Precatório, conforme art. 100 da Constituição Federal, devidamente atualizado monetariamente via IPCA-E, incluindo eventuais consectários, e com valor total corrigido a partir do protocolo deste acordo, conforme cláusula 3ª do termo de acordo, e a ser depositado na conta bancária informada pela parte Autora: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 5752-5, CONTA: 30569-3, conforme cláusula 3ª do Acordo.

    E, de acordo com a CLÁUSULA 4ª do referido Acordo e nos termos do art. 90, § 2º do Código de Processo Civil vigente, CONDENO o requerente em custas processuais, registrando-se que já se encontram quites conforme consta nos autos, estando a Fazenda Pública, por seu turno, isenta conforme art. 40, inciso I da Lei Estadual nº 8.328/2015.

    Sem pagamento de honorários de advogado pelas partes, conforme CLÁUSULA 5ª do Acordo.

    Frise-se que não foi juntado acordo de honorários contratuais nos autos.

    Por fim, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, C/C art. 515, inciso III ambos do CPC, e art. 57 da Lei nº. 9.099/95.

    Com efeito, EXPEÇA-SE ofício requisitório de Precatório, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, além dos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Pará, no valor de R$ 142.400,00 (cento e quarenta e dois mil e quatrocentos reais).

    E tendo as partes renunciado ao prazo recursal, conforme CLÁUSULA 6ª do Acordo, após ultimadas tais providências, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no Sistema.

    KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda da Capital K3

  • 02/10/2023 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 16:57

    Homologada a Transação

  • 20/09/2023 19:27

    Decorrido prazo de VICENTE FERREIRA GOMES em 18/09/2023 23:59.

  • 17/09/2023 01:57

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 10:52

    Conclusos para julgamento

  • 12/09/2023 10:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/09/2023 08:28

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 06/09/2023 08:22

    Juntada de

  • 05/09/2023 16:24

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 00:37

    Publicado Intimação em 30/08/2023.

  • 30/08/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0810023-72.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VICENTE FERREIRA GOMES REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AC Anajás, Avenida Marechal Floriano Peixoto 42, Anajas, ANAJáS - PA - CEP: 68810-970 Nome: MARCIO MOTA VASCONCELOS Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1508, APT 1701, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-350 DESPACHO Manuseando os autos, verifico que houve parcelamento das custas judiciais e que não há certidão acerca do pagamento integral destas.

    Assim, retornem os autos à UPJ para encaminhamento a UNAJ, a fim de que informe se já houve o pagamento integral das custas.

    Após, retornem conclusos os autos.

    Intime- se.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém K1

  • 28/08/2023 10:04

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 28/08/2023 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 11:52

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 11:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/07/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2023 01:25

    Publicado Despacho em 19/05/2023.

  • 21/05/2023 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023

  • 18/05/2023 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0810023-72.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VICENTE FERREIRA GOMES REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AC Anajás, Avenida Marechal Floriano Peixoto 42, Anajas, ANAJáS - PA - CEP: 68810-970 Nome: MARCIO MOTA VASCONCELOS Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1508, APT 1701, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-350 DESPACHO Considerando a proposta de acordo das partes de ID. 86958664, remeta-se os autos ao Ministério Público para parecer quanto a esta.

    Após, devidamente certificado pela UPJ, retornem conclusos para julgamento.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Capital K1

  • 17/05/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 01:11

    Publicado Despacho em 24/04/2023.

  • 27/04/2023 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

  • 21/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0810023-72.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VICENTE FERREIRA GOMES REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AC Anajás, Avenida Marechal Floriano Peixoto 42, Anajas, ANAJáS - PA - CEP: 68810-970 Nome: MARCIO MOTA VASCONCELOS Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1508, APT 1701, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-350 DESPACHO Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL requerido pelo ESTADO DO PARÁ e VICENTE FERREIRA GOMES, já qualificados nos autos, conforme os termos fixados no documento de ID 86958672.

    Em análise do feito, verifico a ausência dos documentos pessoais e de representação processual das partes, razão pela qual determino a INTIMAÇÃO destas para que supram a deficiência documental, no prazo de (15) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do 320 e 321, parágrafo único, do CPC.

    Ademais, apesar do pedido de dispensa da cobrança de custas, não há nos autos qualquer prova atinente à hipossuficiência financeira de VICENTE FERREIRA GOMES a fim de fundamentar o pleito.

    Em sendo assim, no prazo já assinalado deve o requerente Vicente Ferreira Gomes comprovar a hipossuficiência financeira ou recolher as custas processuais em conformidade com a cláusula 4ª do ajuste (ID 86958672), sob pena de extinção do feito, sem nova intimação (art. 99, §2º, CPC).

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2

  • 20/04/2023 13:25

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 13:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/04/2023 12:54

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 08:52

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2023 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2023 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 13:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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