12/07/2025 21:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/07/2025 23:59.
12/07/2025 21:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/07/2025 23:59.
04/07/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 09:39

Baixa Definitiva
02/07/2025 07:33

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 09/06/2025.
01/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
11/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 10:20

Juntada de despacho
27/02/2024 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/02/2024 05:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2024 02:59

Publicado Decisão em 22/01/2024.
28/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] 0801268-05.2022.8.14.0104 AUTOR: ANTONIO DA SILVA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos, etc. 1- Recebo o Recurso de Apelação interposto no ID 105062301.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte autora. 2 – Intime-se a parte recorrida (demandado) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJE/PA para os devidos fins, obedecendo as cautelas de praxe, procedendo-se as anotações de estilo, independentemente de outro despacho.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Breu Branco, data registrada no sistema.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, auxiliando a Vara Única de Breu Branco (Portaria nº 3.646/2023-GP, de 23 de agosto de 2023) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
18/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/01/2024 11:51

Conclusos para julgamento
28/11/2023 06:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 06:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 17:20

Juntada de Petição de apelação
01/11/2023 00:30

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] 0801268-05.2022.8.14.0104 AUTOR: ANTONIO DA SILVA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

O regular andamento do feito está obstaculizado em virtude da inércia da parte autora, que não atendeu as determinações do despacho de ID 1008864353.

Ora, a intimação da autora para emendar a petição inicial deve ser feita por meio de seu advogado, que possui os necessários poderes para representá-la em juízo, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, não se aplicando o art. 485, §1º, do CPC antes do recebimento da petição inicial.

No entendimento deste magistrado, a intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC visa a alertar a parte autora acerca da desídia de seu advogado, evitando a extinção do processo e a consequente perda dos atos já praticados, o que traria prejuízo à parte com o atraso na solução da lide, a par de tornar inútil todo o trabalho já realizado pelo Poder Judiciário.

Obviamente, este risco praticamente não existe quando a petição inicial ainda não foi sequer recebida, hipótese em que a extinção prematura do feito não implica prejuízo à parte autora – que pode ajuizar novamente a demanda – nem relevante retrabalho ao Poder Judiciário.

Registre-se, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser aplicável a intimação pessoal do autor nas hipóteses de emenda da petição inicial, hipótese em que bastará intimação do autor na pessoa de seu advogado ((AgInt nos EDcl no AREsp 1801005 / SP AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0321429-5 - QUARTA TURMA - RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO - DATA DO JULGAMENTO: 24/05/2021).

Nesse sentido, a partir da lição cristalina estampada no parágrafo único do art. 321, do NCPC, vê-se que, sendo determinado a parte autora que emende ou complete a inicial, não o fazendo, o juiz a indeferirá.

Dispõe, ainda, o art. 330, IV, do NCPC, que, acaso não atendidas as prescrições do art. 321, a petição inicial será indeferida.

Destaque-se, por oportuno, que a petição inicial deve ser apta a deflagrar regularmente a atividade processual, constituindo-se, assim, em requisito objetivo intrínseco de validade do processo.

No caso em análise, em que pese devidamente intimada, através de seu patrono, a parte autora não se desincumbiu de sua tarefa de promover a emenda a inicial para juntar os documentos apontados no despacho de ID 100886435 dentro do prazo estabelecido, conforme se verifica pela consulta ao Sistema PJE.

Observa-se, ainda, que foi requerida a dilação do prazo para cumprimento da determinação.

Contudo, a parte autora não expôs as possíveis razões fáticas que justificariam o deferimento da extensão do prazo inicialmente concedido, limitando-se a singela e genérica alegação de concessão de "15 dias para apresentação dos documentos necessários".

Pois bem.

A ausência de qualquer indício de solicitação administrativa ou, até mesmo, de recusa do banco demandado em apresentar os extratos bancários solicitados por este Juízo (o que justificaria o deferimento da pretensão autoral), revela a inércia da parte autora em buscar os meios possíveis para dar efetivo cumprimento à determinação judicial, não sendo razoável, nesse momento, prolongar, ainda mais, o prazo outrora concedido, motivo pelo qual indefiro o pedido de ID. 103213782.

Diante desta situação, resta configurada a inércia da parte requerente quanto à adoção das providências que lhe foram determinadas, razão pela qual não se pode admitir o processamento da demanda.

Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará no julgamento da Apelação Cível 0002598-83.2016.8.14.0006, de relatoria do Des.

Ricardo Ferreira Nunes, da 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 16/08/2022.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL NÃO CUMPRIDA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.Nos termos do parágrafo único do art.321 do CPC: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2.No caso dos autos, a parte autora requereu a dilação de prazo para emendar a inicial e manteve-se inerte, o que ensejou o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Sentença mantida. 3.Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0002598-83.2016.8.14.0006 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 16/08/2022) Ante o exposto, com supedâneo no parágrafo único do art. 330, IV, do NCPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, também do NCPC.

Defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte autora, com base no disposto no artigo 98 e seguintes do NCPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Deixo de condená-la em honorários em razão da não triangularização da relação processual.

Após o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos caso não haja interposição de recurso e requerimento pendente.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Breu Branco, data registrada no sistema.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, auxiliando a Vara Única de Breu Branco (Portaria nº 3.646/2023-GP, de 23 de agosto de 2023) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
30/10/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:24

Indeferida a petição inicial
30/10/2023 09:04

Conclusos para julgamento
27/10/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:54

Determinada a emenda à inicial
18/09/2023 08:25

Conclusos para decisão
17/09/2023 21:25

Juntada de decisão
12/04/2023 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2023 09:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2022 10:55

Conclusos para decisão
02/09/2022 10:55

Expedição de Certidão.
04/08/2022 03:57

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.
04/08/2022 03:57

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 01/08/2022 23:59.
31/07/2022 00:41

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 28/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:23

Juntada de Petição de apelação
15/07/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 00:31

Publicado Sentença em 28/06/2022.
28/06/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
24/06/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 09:44

Indeferida a petição inicial
09/06/2022 15:16

Conclusos para decisão
09/06/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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