27/02/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
09/02/2025 22:05

Decorrido prazo de HELENA CONCEICAO NUNES DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.
09/02/2025 22:05

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 29/01/2025 23:59.
03/02/2025 10:13

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/01/2025 00:00

Conclusos para julgamento
20/01/2025 00:00

Cancelada a movimentação processual
19/01/2025 02:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/01/2025 02:00

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
17/01/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 22:20

Publicado Intimação em 16/12/2024.
21/12/2024 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
12/12/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:24

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2024 12:25

Conclusos para julgamento
11/06/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:01

Audiência Una realizada para 11/06/2024 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/06/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 01:28

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0839331-56.2023.8.14.0301 AUTOR: HELENA CONCEICAO NUNES DOS SANTOS REU: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao despacho de ID 105307203 a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO do presente feito fica REDESIGNADA para o dia 11/06/2024 09:30 na sede da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, a realizar-se, preferencialmente de modo presencial, salvo requerimento das partes nos autos pela audiência virtual, nos termos da Resolução nº 21 de 23/11/2022 c/c Portarias 1640/2021 de 06/05/21 e 1124/2022 de 05/04/2022.

Cumpra-se na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade.

Belém,4 de dezembro de 2023.

ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - Analista Judiciário.
04/12/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:30

Audiência Una designada para 11/06/2024 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
01/12/2023 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 14:07

Audiência Una realizada para 30/11/2023 11:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/11/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 16:52

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 17:09

Decorrido prazo de HELENA CONCEICAO NUNES DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:54

Decorrido prazo de HELENA CONCEICAO NUNES DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:12

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:11

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 16/06/2023 23:59.
16/07/2023 03:06

Decorrido prazo de HELENA CONCEICAO NUNES DOS SANTOS em 08/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:08

Decorrido prazo de HELENA CONCEICAO NUNES DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:07

Decorrido prazo de HELENA CONCEICAO NUNES DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:05

Decorrido prazo de HELENA CONCEICAO NUNES DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:04

Decorrido prazo de HELENA CONCEICAO NUNES DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:21

Decorrido prazo de HELENA CONCEICAO NUNES DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:21

Decorrido prazo de HELENA CONCEICAO NUNES DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.
07/07/2023 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2023.
07/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO – De ordem da Exma.

Juíza Ana Lúcia Bentes Lynch fica AUDIÊNCIA UNA REDESIGNADA PARA 30/11/2023 11:30, a ser realizada preferencialmente de forma presencial na sede deste Juizado Especial, localizado na Av.

Almirante Tamandaré, nº 873, esquina com a Tv.

São Pedro, Bairro da Campina.
05/07/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 09:16

Audiência Una redesignada para 30/11/2023 11:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/05/2023 06:44

Juntada de identificação de ar
19/05/2023 02:12

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2023.
19/05/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0839331-56.2023.8.14.0301 AUTOR: HELENA CONCEICAO NUNES DOS SANTOS REU: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao despacho de ID 92018784 a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO do presente feito fica DESIGNADA para o dia 28/08/2023 09:30h na sede da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, a realizar-se, preferencialmente de modo presencial, salvo requerimento das partes nos autos pela audiência virtual, nos termos da Resolução nº 21 de 23/11/2022 c/c Portarias 1640/2021 de 06/05/21 e 1124/2022 de 05/04/2022.

Cumpra-se na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade.

Belém,15 de maio de 2023.

ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - Analista Judiciário.
15/05/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:49

Audiência Una designada para 28/08/2023 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/05/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2023 02:58

Publicado Decisão em 26/04/2023.
29/04/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
28/04/2023 03:51

Publicado Decisão em 26/04/2023.
28/04/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
25/04/2023 08:40

Conclusos para decisão
25/04/2023 08:40

Expedição de Certidão.
25/04/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Tratam os autos de ação ajuizada sob o fundamento fático de que a Reclamante viajou através da empresa Reclamada, no itinerário Belém-Lisboa e ao efetuar o desembarque, constatou que sua mala estava rachada.

Diante deste fato, acionou a Reclamada, que realizou o reparo do referido item, porém, tal reparo, ao ver da Reclamante, se mostrou grosseiro, ajuizando a presente ação pleiteando valor referente a uma mala de igual modelo e indenização pro danos morais. É o breve relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Da análise dos fatos e fundamentos da petição inicial é patente a incompetência material deste Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito de Belém, para processar e julgar a presente demanda, haja vista que a causa de pedir versa sobre ação regressiva oriunda de relação de consumo entre as partes e a respectiva pretensão de reparação de danos originadas a partir desta relação, cuja competência não está incluída nas atribuições deste juizado.

O Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito de Belém tem competência para apreciar demandas referentes a fatos e danos materiais e extrapatrimoniais relativos a acidentes de trânsito e indenizações referentes ao seguro DPVAT, sendo tais limites interpretados de forma estrita, conforme as Resoluções nº 019/98, 004/2008-GP e 017/2011-GP, constatando-se que a presente ação versa sobre causa distinta da competência deste juizado. É cediço que a propositura de ações desordenadamente, sem a devida observância das regras de competência, sobrecarrega demasiada e desnecessariamente a máquina Judiciária, comprometendo a fiel observância dos critérios de regência deste rito especial, dentre os quais a celeridade e economia processuais, conforme preconizado pelo artigo 2º da Lei n. 9.099/95.

Com efeito, o exercício de qualquer direito deve ter uma motivação legítima, a qual, por sua vez, deve ser extraída das condições objetivas nas quais se pretende exercê-lo, cotejando-as com sua finalidade e com a missão social que lhe é atribuída, com o padrão de comportamento dado pela boa-fé e com a consciência jurídica dominante.

De outra sorte, diante da clara e manifesta incompetência deste juízo para julgar a causa, a análise do mérito da causa acarretaria em dano grave para os Autores, pois a referida decisão seria nula, posto que tomada por juízo absolutamente incompetente, o que retornaria o processo a estaca zero.

Desta feita, não há outra alternativa senão o reconhecimento da incompetência material deste juizado.

Posto isto, reconheço a incompetência material deste juizado, porém, em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito, proceda-se a redistribuição dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais cíveis de Belém, por distribuição.

Intime-se e cumpra-se.

Belém, 24 de Abril de 2023.

CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito
24/04/2023 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2023 16:56

Audiência Una cancelada para 31/05/2023 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
24/04/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:05

Declarada incompetência
20/04/2023 13:32

Conclusos para decisão
19/04/2023 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2023 15:12

Audiência Una designada para 31/05/2023 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
19/04/2023 15:12

Distribuído por sorteio
19/04/2023 15:12

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009691-64.2013.8.14.0051

Amarilson Abreu dos Santos

Raimunda Nascimento de Aguiar

Advogado: Damiao Jose Bandeira do Nascimento

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/11/2017 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0812708-98.2022.8.14.0006

Tokio Marine Seguradora S.A.

Charles P de Freitas Hidraulicos Industr...

Advogado: Daniel Fernandes da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/07/2022 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0009835-52.2019.8.14.0043

Ministerio Publico do Estado do para

Joao Paulo Pereira de Abreu

Advogado: Rayan Ferreira Brabo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/10/2019 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0000706-63.2000.8.14.0051

Safira Socorro Colares

Luan Silva Brito de Menezes

Advogado: Idenilza Regina Siqueira Rufino

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/06/2006 05:24

Exibir Processo

Processo nº 0802340-12.2022.8.14.0012

Marilene de Assuncao Rodrigues

Prefeitura Municipal de Cameta

Advogado: Gabriela Chaves Marques Lopes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/08/2022 16:25

Exibir Processo