TJPA - 0807603-85.2023.8.14.0401

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 34.639.526/0001-38

MATEUS DE ANDRADE GOMES

CPF *43.***.*27-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

DAYELLE ROSARIO DOS SANTOS

CPF *56.***.*09-86

Advogados

HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA

CPF *49.***.*08-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 00:17

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 15/04/2025 00:16

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2025 00:33

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/04/2025 23:59.

  • 19/03/2025 19:01

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/03/2025 16:34

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2025 00:31

    Publicado Ementa em 12/03/2025.

  • 12/03/2025 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    ACÓRDÃO: ______________.

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    PROCESSO N.º: 0807603-85.2023.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM/PA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: MATEUS DE ANDRADE GOMES DEFENSORIA PÚBLICA: LARISSA MACHADO SILVA NOGUEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL).

    DA MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    NÃO ACOLHIMENTO. - A DENÚNCIA OU A QUEIXA CONTERÁ A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFICÁ-LO, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E, QUANDO NECESSÁRIO, O ROL DAS TESTEMUNHAS. - NOS TERMOS DO ARTIGO 395, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A DENÚNCIA OU A QUEIXA SERÁ REJEITADA QUANDO UMA OU OUTRA FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ NA DENÚNCIA INDICAÇÃO DO MAL INJUSTO E GRAVE QUE TERIA SIDO PROFERIDO CONTRA A VÍTIMA, SEM QUE HOUVESSE INDICAÇÃO DA DATA DO FATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE QUANDO E COMO O FATO TERIA OCORRIDO, TRAZENDO SOMENTE IMPUTAÇÕES GENÉRICAS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a rejeição da denúncia, conforme entendimento da Procuradoria de Justiça.

    ACÓRDÃO Vistos etc...

    Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 04ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 24 de fevereiro de 2025, e término no dia 06 de março de 2025.

    Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia Silveira.

    Belém/PA, 06 de março de 2025.

    Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

  • 10/03/2025 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 11:38

    Conhecido o recurso de HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA - CPF: *49.***.*08-20 (PROCURADOR), MATEUS DE ANDRADE GOMES - CPF: *43.***.*27-88 (RECORRIDO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.

  • 06/03/2025 14:14

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/02/2025 11:38

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/02/2025 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2025 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 16:39

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 27/01/2025 21:06

    Conclusos para julgamento

  • 27/01/2025 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2024 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 09:36

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 09:36

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 09:36

    Juntada de despacho

  • 23/08/2024 14:39

    Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 23/08/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 09:13

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 09:13

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 09:13

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2024 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO: 0000582-24.2014.8.14.0008 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A REU: CUNHA & SILVA LTDA - ME, DENISE CUNHA FERNANDES, FLAVIA CRISTINA CUNHA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, na pessoa de seus advogados/defensores/procuradores, para se manifestar sobre as frustrações dos Avisos de Recebimento, no prazo legal.

    Barcarena/PA, 9 de maio de 2024 ELSON BARBOSA ALMEIDA Analista Judiciário da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena-Pa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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