30/07/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 01:48

Publicado Despacho em 17/07/2025.
19/07/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO A tentativa de bloqueio do valor exequendo, via sistema SISBAJUD, e a pesquisa de veículos desimpedidos que pudessem ser penhorados via RENAJUD restaram igualmente frustradas.

Isto posto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1.

Atualizar o valor da dívida, se necessário. 2.

Indicar bens passíveis de penhora e endereço de localização; e/ou 3.

Informar endereço onde possam ser localizados bens passíveis de penhora.

Cumprida a determinação, Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Reitera-se que o não atendimento à presente determinação no prazo assinalado poderá ensejar a extinção do processo, nos termos do art.53, §4º, da Lei 9.099/95, por ausência de impulso processual necessário à continuidade da execução.

Após cumprimento do respectivo mandado, voltem os autos conclusos.

Não cumprida determinação, retornem os autos para sentença de extinção.

Belém, data e assinatura por certificado digital.
15/07/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/07/2024 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 9/2024-GP)
09/04/2024 19:31

Conclusos para decisão
09/04/2024 19:30

Conclusos para decisão
08/04/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:45

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NUNES DE BRITO em 01/04/2024 23:59.
18/03/2024 13:48

Juntada de identificação de ar
11/03/2024 09:31

Juntada de Petição de certidão
21/02/2024 09:24

Decorrido prazo de MARCIO BASTOS DE ALMEIDA E SILVA em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:54

Decorrido prazo de MARCIO BASTOS DE ALMEIDA E SILVA em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:15

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM PROCESSO Nº: 0819425-90.2017.8.14.0301 DECISÃO Renove-se a intimação da sócia da empresa, no endereço do SISBAJUD, qual seja: AV.

NEIVA MOREIRA Nº 300, RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES, BLOCO CEREJEIRAS, APTO 105, BAIRRO CALHAU, SÃO LUIS -MA, CEP 65071-383.

Cumpra-se.

Belém, 05 de Fevereiro de 2024.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito Titular
05/02/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/10/2023 12:45

Conclusos para decisão
26/10/2023 12:44

Conclusos para decisão
26/10/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 07:40

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NUNES DE BRITO em 05/10/2023 23:59.
29/09/2023 08:09

Juntada de identificação de ar
20/09/2023 16:56

Decorrido prazo de MARCIO BASTOS DE ALMEIDA E SILVA em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:56

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NUNES DE BRITO em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:56

Decorrido prazo de M.DA C. N. DE BRITO - PESCADOS - ME em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:56

Decorrido prazo de MARCIO BASTOS DE ALMEIDA E SILVA em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 13:19

Juntada de Informações
13/09/2023 00:21

Publicado Decisão em 11/09/2023.
13/09/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/09/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo Exequente, haja vista o insucesso dos atos de constrição até então praticados, sem que houvesse a satisfação do crédito.

Tal medida é albergada pelo nosso ordenamento jurídico, inclusive com incidência nos procedimentos dos Juizados Especiais, como informam o Enunciado 60 do FONAJE e o art. 1.062 do CPC: Art. 1.062.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

Enunciado 60: É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução.

E a Jurisprudência arremata: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E MATERIAIS.

OBSERVÂNCIA.

CITAÇÃO DOS SÓCIOS EM PREJUÍZO DE QUEM FOI DECRETADA A DESCONSIDERAÇÃO.DESNECESSIDADE.

AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS COM A INTIMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VIA ADEQUADA PARA A DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO DA DISREGARD.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ESPAÇO PRÓPRIO PARA A INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO.

ART. 28, § 5º, CDC.

PRECEDENTES. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica é instrumento afeito a situações limítrofes, nas quais a má-fé, o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial estão revelados, circunstâncias que reclamam, a toda evidência, providência expedita por parte do Judiciário.

Com efeito, exigir o amplo e prévio contraditório em ação de conhecimento própria para tal mister, no mais das vezes, redundaria em esvaziamento do instituto nobre. 2.

A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. 3.

Assim, não prospera a tese segundo a qual não seria cabível, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a discussão acerca da validade da desconsideração da personalidade jurídica.

Em realidade, se no caso concreto e no campo do direito material fosse descabida a aplicação da Disregard Doctrine, estar-se-ia diante de ilegitimidade passiva para responder pelo débito, insurgência apreciável na via da impugnação, consoante art. 475-L, inciso IV.

Ainda que assim não fosse, poder-se-ia cogitar de oposição de exceção de pré-executividade, a qual, segundo entendimento de doutrina autorizada, não só foi mantida, como ganhou mais relevo a partir da Lei n. 11.232/2005. 4.

Portanto, não se havendo falar em prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, em razão da ausência de citação ou de intimação para o pagamento da dívida (art. 475-J do CPC), e sob pena de tornar-se infrutuosa a desconsideração da personalidade jurídica, afigura-se bastante - quando, no âmbito do direito material, forem detectados os pressupostos autorizadores da medida - a intimação superveniente da penhora dos bens dos ex-sócios, providência que, em concreto, foi realizada. 5.

No caso, percebe-se que a fundamentação para a desconsideração da pessoa jurídica está ancorada em "abuso da personalidade" e na "ausência de bens passíveis de penhora", remetendo o voto condutor às provas e aos documentos carreados aos autos.

Nessa circunstância, o entendimento a que chegou o Tribunal a quo, além de ostentar fundamentação consentânea com a jurisprudência da Casa, não pode ser revisto por força da Súmula 7/STJ. 6.

Não fosse por isso, cuidando-se de vínculo de índole consumerista, admite-se, a título de exceção, a utilização da chamada "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores", mercê da parte final do caput do art. 28, e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 7.

A investigação acerca da natureza da verba bloqueada nas contas do recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. 8.

Recurso especial não provido. (REsp 1096604/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 16/10/2012)? O nóvel CPC prevê o instituto nos artigos 133 a 137 e, embora fale em incidente, no procedimento dos Juizados Especiais é resolvido nos próprios autos.

Assim, como a pessoa jurídica devedora não apresenta bens a garantir a execução, é possível que a dívida seja quitada com o patrimônio pessoal dos sócios.

Posto isto, INSTAURO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino, a intimação da sócia da Executada para apresentar manifestação em 10 (dez) dias, para oferecerem a defesa que entenderem de direito, tudo com fundamento nos dispositivos legais ao norte mencionados.

Após, conclusos.

Intime-se e cumpra-se.

Belém/PA, 06 de Setembro de 2023.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito
06/09/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:37

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
14/07/2023 22:49

Decorrido prazo de MARCIO BASTOS DE ALMEIDA E SILVA em 27/04/2023 23:59.
14/07/2023 22:44

Decorrido prazo de MARCIO BASTOS DE ALMEIDA E SILVA em 26/04/2023 23:59.
14/07/2023 21:03

Decorrido prazo de MARCIO BASTOS DE ALMEIDA E SILVA em 25/04/2023 23:59.
08/05/2023 09:52

Conclusos para decisão
08/05/2023 09:49

Juntada de
08/05/2023 09:45

Juntada de
25/04/2023 13:34

Juntada de
25/04/2023 11:12

Juntada de
24/04/2023 13:14

Juntada de Ofício
20/04/2023 03:17

Publicado Decisão em 19/04/2023.
20/04/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM PROCESSO Nº: 0819425-90.2017.8.14.0301 DECISÃO Renove-se a expedição do ofício anteriormente determinado, observando o mesmo prazo anterior.

Belém, 14 de Abril de 2023.

CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito
17/04/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2023 15:31

Conclusos para decisão
18/01/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 06:07

Juntada de identificação de ar
19/12/2022 08:11

Juntada de Certidão
06/11/2022 05:03

Decorrido prazo de MARCIO BASTOS DE ALMEIDA E SILVA em 03/11/2022 23:59.
26/10/2022 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2022 13:03

Juntada de
26/10/2022 10:57

Juntada de Ofício
20/10/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 11:02

Conclusos para decisão
03/08/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 13:16

Juntada de carta precatória
27/06/2021 16:21

Juntada de Certidão
27/04/2021 09:35

Juntada de
24/04/2021 00:11

Decorrido prazo de MARCIO BASTOS DE ALMEIDA E SILVA em 23/04/2021 23:59.
24/04/2021 00:10

Decorrido prazo de THIAGO AZEVEDO ROLA em 23/04/2021 23:59.
20/04/2021 15:25

Juntada de
16/04/2021 06:09

Juntada de documento de comprovação
16/04/2021 05:55

Juntada de Certidão
15/04/2021 11:06

Juntada de Carta precatória
14/04/2021 19:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 19:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 12:27

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 10:08

Conclusos para despacho
18/01/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 09:54

Juntada de Certidão
23/10/2020 01:17

Decorrido prazo de THIAGO AZEVEDO ROLA em 22/10/2020 23:59.
23/10/2020 01:17

Decorrido prazo de MARCIO BASTOS DE ALMEIDA E SILVA em 22/10/2020 23:59.
09/10/2020 07:54

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 07:54

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 11:23

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 00:09

Decorrido prazo de MARCIO BASTOS DE ALMEIDA E SILVA em 19/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 00:14

Decorrido prazo de MARCIO BASTOS DE ALMEIDA E SILVA em 07/11/2019 23:59:59.
30/10/2019 14:42

Conclusos para despacho
30/10/2019 14:40

Juntada de Certidão
21/10/2019 16:51

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 12:48

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 12:40

Juntada de carta precatória
15/10/2019 12:14

Juntada de documento de comprovação
10/10/2019 12:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/10/2019 08:36

Juntada de documento de comprovação
30/04/2019 12:43

Juntada de petição
08/04/2019 11:57

Juntada de Certidão
02/04/2019 09:11

Juntada de Certidão
29/03/2019 14:30

Juntada de Certidão
29/03/2019 09:59

Juntada de documento de comprovação
29/03/2019 09:54

Juntada de Certidão
26/03/2019 08:56

Juntada de documento de comprovação
22/03/2019 13:24

Juntada de documento de comprovação
22/03/2019 12:57

Juntada de Certidão
22/03/2019 12:36

Juntada de certidão da contadoria
20/03/2019 10:21

Expedição de Carta precatória.
19/03/2019 11:04

Juntada de Certidão
27/02/2019 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 10:22

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2019 00:09

Decorrido prazo de MARCIO BASTOS DE ALMEIDA E SILVA em 15/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 12:58

Conclusos para despacho
09/02/2019 00:03

Decorrido prazo de MARCIO BASTOS DE ALMEIDA E SILVA em 08/02/2019 23:59:59.
08/02/2019 18:58

Juntada de Petição de petição
15/01/2019 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/01/2019 11:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2019 11:06

Juntada de carta precatória
27/09/2018 08:55

Juntada de Ofício
26/09/2018 13:36

Juntada de Certidão
25/09/2018 08:25

Juntada de Certidão
20/09/2018 13:15

Expedição de Carta precatória.
20/09/2018 12:15

Juntada de Certidão
20/09/2018 09:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2018 09:09

Juntada de Certidão
13/09/2018 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2018 09:59

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 11:41

Conclusos para despacho
15/05/2018 11:40

Juntada de Certidão
15/05/2018 10:20

Juntada de Petição de petição
14/05/2018 13:38

Decorrido prazo de MARCIO BASTOS DE ALMEIDA E SILVA em 01/03/2018 23:59:59.
19/04/2018 09:21

Juntada de identificação de ar
22/02/2018 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2018 08:55

Juntada de petição
21/02/2018 08:16

Juntada de Certidão
01/02/2018 08:17

Expedição de Outros documentos.
31/01/2018 11:54

Julgado procedente o pedido
28/09/2017 12:03

Juntada de Petição de termo de audiência
28/09/2017 12:03

Juntada de Termo de audiência
28/09/2017 12:01

Conclusos para julgamento
28/09/2017 11:58

Audiência una realizada para 28/09/2017 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
14/09/2017 10:43

Juntada de identificação de ar
08/08/2017 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2017 17:44

Audiência una designada para 28/09/2017 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
07/08/2017 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800226-13.2023.8.14.0062

Orlando dos Santos Correia

Centrais Eletricas do para S.A. - Celpa

Advogado: Eduardo Mendonca Gondim

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/02/2023 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0800232-20.2023.8.14.0062

Cicera Oneide de Souza Lima

Advogado: Eduardo Mendonca Gondim

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/03/2023 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0800322-28.2023.8.14.0062

Ronaldo Pereira da Silva

Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/03/2023 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0807883-77.2023.8.14.0006

Basilia Lucas Maciel

Cetelem - Banco Bnp Paribas Brasil S.A

Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/04/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0800426-41.2021.8.14.0401

Delegacia de Policia Civil da Cremacao -...

Celeste de Nazare Caldas Teixeira Mascar...

Advogado: Joao Batista Ferreira Mascarenhas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/04/2023 11:02

Exibir Processo