26/08/2025 12:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/08/2025 23:59.
21/08/2025 09:56

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:46

Expedição de Carta precatória.
03/07/2025 10:49

Expedição de Informações.
03/07/2025 08:54

Expedição de Carta.
03/06/2025 13:22

Juntada de Informações
14/05/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 09:19

Juntada de Petição de inquérito policial
16/04/2025 10:41

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:21

Expedição de Informações.
14/04/2025 11:47

Expedição de Carta precatória.
09/04/2025 14:15

Expedição de Carta precatória.
11/03/2025 10:43

Juntada de Petição de inquérito policial
08/02/2025 23:42

Decorrido prazo de UBIRAJARA BARRETO SANTOS em 27/01/2025 23:59.
08/02/2025 23:42

Decorrido prazo de JAMILLY FERREIRA OLEGARIO em 27/01/2025 23:59.
01/01/2025 14:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.
19/12/2024 00:50

Publicado Decisão em 09/12/2024.
19/12/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
11/12/2024 12:20

Juntada de Petição de termo de ciência
09/12/2024 14:46

Juntada de Petição de termo de ciência
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Proc. nº 0801839-21.2023.8.14.0401 DECISÃO 1- O Ministério Público ofereceu denúncia contra UBIRAJARA BARRETO SANTOS, brasileiro, sergipano, nascido em 11/11/1962, filho de Egmar Barreto Santos e José Raildo Santos, RG n° 1455913 SSP/SE, CPF n° *54.***.*28-20, residente na Rua Laudicea Ferreira Andrade, 82, Lot.

P.

Coqueiros, Inácio Barbosa, 49040730, Aracajú – SE; e JAMILLY FERREIRA OLEGÁRIO, brasileira, nascida em 30/01/2004, filha de Evailce Ferreira da Costa, inscrita no CPF sob n.° *63.***.*00-26, residente na Avenida José Torquato da Silva, n.º 837, Cuiabá/MT, CEP 78055-731 OU Qd. 02, n.º 113, Cuiabá/MT, CEP 78048-000; pela prática do crime tipificado no art. 171, § 2°-A, do CPB, fato ocorrido em setembro e outubro de 2022. 2- A denúncia apresentou todos os requisitos viabilizadores da ação penal: o fato narrado tipifica, em tese, delito não prescrito; a imputação expõe o fato criminoso em sua inteireza, permitindo à(s) pessoa(s) acusada(s) o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; os elementos de convicção apurados pelo denunciante são, à primeira vista, idôneos e conferem justa causa à acusação, inexistindo, até agora, prova incontroversa de que o(s) agente(s) estivesse(m) acobertado(s) por alguma excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou de que o fato não tivesse significância na esfera penal.

Portanto, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e não se verificando, liminarmente, quaisquer das causas de rejeição mencionadas no art. 395 do CPP, recebo a denúncia, nos termos do art. 396 do CPP. 3- Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para que responda(m) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, oportunidade em que poderão alegar tudo o que interessa à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessária; ciente o(a) acusado(a) de que se não constituir advogado será nomeado defensor público para oferecer resposta.

Com a resposta, voltem conclusos. 4- Na hipótese de não ser apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a)(s) acusado(a)(s) não constituir(em) advogado, nomeio desde já o(a) representante da Defensoria Pública atuante nesta Vara para oferecê-la no prazo de 10 dias, concedendo-lhe vista nos autos. 5- Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 6- Não sendo o(a)(s) acusado(a)(s) localizado(a)(s) para ser(em) citado(a)(s) pessoalmente, cumpram-se as diligências necessárias para tentar localiza-lo (a)(s) junto ao Cadastro Eleitoral e ao Siscop, e, sendo infrutíferas as tentativas, proceda-se à Citação editalícia, com o prazo de 15 dias. 7- Na oportunidade, considerando os termos da Resolução nº 3, de 05/04/2023, deste TJ/PA, em vigência desde 10/04/2023, referente à adoção, em caráter permanente, do “Juízo 100% Digital”, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre interesse na adoção do “Juízo 100% Digital” no prazo de 10 (dez) dias.

Ressalto que, caso seja intimada duas vezes e a parte fique em silêncio, importará em aceitação tácita (art. 4º, §3º da Resolução nº 3/2023). 8- Servirá cópia desta decisão como Mandado (Provimentos 003 e 011/2009-CJRMB).

Belém/PA, 5 de dezembro de 2024 CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital
05/12/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:35

Recebida a denúncia contra JAMILLY FERREIRA OLEGARIO - CPF: *63.***.*00-26 (REU) e UBIRAJARA BARRETO SANTOS - CPF: *54.***.*28-20 (REU)
05/12/2024 13:25

Conclusos para decisão
05/12/2024 13:23

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/12/2024 11:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/12/2024 10:45

Declarada incompetência
05/12/2024 07:55

Conclusos para decisão
04/12/2024 17:46

Juntada de Petição de denúncia
16/11/2024 01:52

Decorrido prazo de EM APURAÇÃO em 14/11/2024 23:59.
12/11/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 01:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:21

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2024
26/10/2024 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 13:17

Conclusos para decisão
25/10/2024 11:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/10/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Proc. nº 0801839-21.2023.8.14.0401 DECISÃO Analisando o relatório do Inquérito Policial, o Ministério Público requereu a realização de diligências que reputa imprescindíveis para a elucidação do caso junto à autoridade policial.

Sobre esse tipo de diligências, o TJPA expediu a súmula nº 12 (Res.002/2014 – DJ. nº 5431/2014, 30/01/2014): “Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar inquérito que, embora já tenha sido relatado, ainda aguarda o cumprimento das diligências requeridas pelo órgão ministerial”.

Em face do exposto, em atenção à referida súmula, determino o encaminhamento dos autos à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais de Belém.

Belém/PA, 24 de outubro de 2024.

CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Capital
24/10/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:41

Declarada incompetência
24/10/2024 08:54

Conclusos para decisão
22/10/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 02:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2024 23:59.
17/09/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/09/2024 10:13

Declarada incompetência
13/09/2024 12:35

Conclusos para decisão
03/09/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:47

Prorrogado prazo de conclusão
31/07/2024 09:09

Conclusos para decisão
30/07/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:12

Decorrido prazo de Seccional Urbana da Cremação em 13/06/2024 23:59.
08/05/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:20

Prorrogado prazo de conclusão
03/05/2024 07:32

Conclusos para decisão
26/04/2024 11:00

Juntada de Petição de termo de ciência
26/04/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 01:06

Decorrido prazo de Seccional Urbana da Cremação em 23/02/2024 23:59.
15/01/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:36

Conclusos para despacho
12/01/2024 14:36

Cancelada a movimentação processual
10/01/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 11:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/12/2023 23:59.
13/11/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 08:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/08/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:42

Apensado ao processo 0820898-29.2022.8.14.0401
08/08/2023 10:10

Apensado ao processo 0801546-51.2023.8.14.0401
02/08/2023 08:16

Decorrido prazo de Seccional Urbana da Cremação em 01/08/2023 23:59.
18/07/2023 21:43

Decorrido prazo de Seccional Urbana da Cremação em 07/06/2023 23:59.
14/07/2023 21:48

Decorrido prazo de EM APURAÇÃO em 04/05/2023 23:59.
14/07/2023 21:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/05/2023 23:59.
14/07/2023 21:48

Decorrido prazo de EM APURAÇÃO em 04/05/2023 23:59.
14/07/2023 21:48

Decorrido prazo de Seccional Urbana da Cremação em 04/05/2023 23:59.
20/06/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:19

Conclusos para despacho
15/06/2023 19:14

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 10:10

Conclusos para decisão
11/06/2023 00:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 06:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:24

Declarada incompetência
24/04/2023 11:22

Conclusos para decisão
19/04/2023 01:46

Publicado Decisão em 18/04/2023.
19/04/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Proc. nº 0801839-21.2023.8.14.0401 DECISÃO Analisando o relatório do Inquérito Policial, o Ministério Público requereu a realização de diligências que reputa imprescindíveis para a elucidação do caso junto à autoridade policial.

Sobre esse tipo de diligências, o TJPA expediu a súmula nº 12 (Res.002/2014 – DJ. nº 5431/2014, 30/01/2014): “Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar inquérito que, embora já tenha sido relatado, ainda aguarda o cumprimento das diligências requeridas pelo órgão ministerial”.

Em face do exposto, em atenção à referida súmula, determino o encaminhamento dos autos à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais de Belém.

Belém/PA, 14 de abril de 2023.

CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Capital
14/04/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 16:04

Declarada incompetência
13/04/2023 13:16

Conclusos para decisão
29/03/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 02:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/03/2023 23:59.
03/03/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2023 11:48

Declarada incompetência
01/02/2023 13:53

Conclusos para decisão
01/02/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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