14/11/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 08:47

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 08:46

Baixa Definitiva
28/07/2023 00:16

Decorrido prazo de FRONTIN CUNHA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:16

Decorrido prazo de HELOISA HELENA TITAN DE AZEVEDO em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:05

Publicado Acórdão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:25

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
04/07/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/05/2023 10:50

Conclusos para julgamento
24/05/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:10

Juntada de Certidão
12/05/2023 00:10

Decorrido prazo de FRONTIN CUNHA em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:10

Decorrido prazo de HELOISA HELENA TITAN DE AZEVEDO em 11/05/2023 23:59.
18/04/2023 00:07

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 08:43

Juntada de Certidão
17/04/2023 08:43

Desentranhado o documento
17/04/2023 08:43

Cancelada a movimentação processual
17/04/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por FRONTIN CUNHA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/Pa que, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (PROC Nº. 0704722-83.2016.8.14.0301), deferiu pedido liminar, a fim de determinar a imissão da autora na posse do imóvel, nos termos do art. 37, §2º, do Decreto-Lei 70/66, determinando ainda que o requerido se abstenha de alugar o imóvel ou vender, e proceda a consignação das chaves do bem, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo como ora agravada HELOÍSA HELENA TITAN DE AZEVEDO.

Alega o contrato firmado entre as partes não se trata de locação, mas sim de comodato, onde o agravante se comprometeu em realizar as reformas necessárias no imóvel, uma vez que a autora não tinha meios de promover os reparos.

Aduz que requereu o reembolso pelas benfeitorias realizadas no imóvel, salientando que a autora se nega a pagar, tendo o requerido retido o bem por ser o único meio que este tem de ter de volta o valor investido no imóvel.

Salienta que o negócio jurídico se firmou de forma verbal, tendo sido tratado diretamente com a Sra.

Heloísa, sendo pactuado por período indeterminado, com aplicação do art. 581 do CC.

Sustenta que o direito de retenção é garantido ao possuidor de boa-fé do imóvel que realizou benfeitorias necessárias e úteis no bem, conforme previsão do artigo 1.219 do CC.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada.

No mérito, a revogação da liminar concedida, a fim de que seja garantido o direito de retenção ao agravante e assegurado o acesso às benfeitorias realizadas no imóvel.

Coube-me, por distribuição, julgar o presente feito.

Em análise preliminar, observa-se que a ora recorrente não trouxe nada de novo a fim de fragilizar a decisão ora vergastada, considerando a ausência de prova inequívoca que demonstre ser de comodato a relação jurídica firmada entre as partes.

Ademais, ainda que se considere contrato de comodato verbal, a posse se torna injusta a partir da notificação judicial do possuidor para desocupá-lo.

Assim, a investigação da boa-fé é matéria que comporta dilação probatória e pode ser relevante para aferir a possibilidade de retenção ou indenização por benfeitorias, de modo que tal assunto ainda não se mostra elucidado a ponto de revogar a liminar deferida, conforme pretende o recorrente, mostrando-se temeroso, no atual momento processual, prejudicar ou até mesmo postergar o direito de propriedade da autora, ora agravada.

Assim, entendendo não restarem presentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo recorrente, até pronunciamento definitivo da 2ª Turma de Direito Privado.

Comunique-se, acerca desta decisão, ao Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/Pa.

Intime-se o agravado, nos termos do art. 1019, inciso II do CPC, para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.

Com ou sem manifestação, devidamente certificado, remetam-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, retornem-se os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.
14/04/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:14

Não Concedida a Medida Liminar
14/04/2023 09:05

Conclusos ao relator
14/04/2023 08:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/04/2023 00:03

Publicado Despacho em 12/04/2023.
12/04/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 14:16

Conclusos ao relator
05/04/2023 14:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/04/2023 13:58

Determinação de redistribuição por prevenção
13/03/2023 13:42

Conclusos para decisão
13/03/2023 13:41

Cancelada a movimentação processual
02/03/2023 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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