02/08/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1306 foi retirado e o Assunto de id 1318 foi incluído.
29/05/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 10:15

Baixa Definitiva
29/05/2023 10:12

Transitado em Julgado em 26/05/2023
24/04/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:04

Publicado Ementa em 17/04/2023.
15/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

UNIFICAÇÃO DAS PENAS.

REINCIDÊNCIA.

RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL QUE DEVE SER CONSIDERADA NA FASE DE EXECUÇÃO E INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS SOMADAS. 1.

Consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, é possível, quando da unificação das penas, a utilização da reincidência para a fixação de regime mais gravoso do que o indicado pelo somatório obtido, nos termos do art. 111; da Lei de Execução Penal; 2. "A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios" (REsp 1957657/MG, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 26/11/2021). 3.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo em Execução Penal e negar-lhe provimento, nos termos do voto do e.

Des. relator.

Sessão Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pelo Exmo.

Sr.

Des.

Rômulo José Ferreira Nunes.
13/04/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 16:01

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
12/04/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2022 11:47

Conclusos para julgamento
17/05/2022 15:23

Juntada de Petição de parecer
11/05/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 11:15

Cancelada a movimentação processual
11/05/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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