17/10/2023 09:30

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 09:29

Transitado em Julgado em 04/10/2023
04/10/2023 22:47

Homologada a Transação
04/10/2023 13:03

Audiência Una realizada para 04/10/2023 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
09/08/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 11:01

Audiência Una designada para 04/10/2023 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
31/07/2023 12:29

Juntada de identificação de ar
11/07/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 13:41

Audiência Una designada para 09/08/2023 10:30 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
19/04/2023 00:40

Publicado Decisão em 18/04/2023.
19/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0857021-35.2022.814.0301 Cediço que competência é o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão componente do Poder Judiciário.

A correta fixação da competência é um dos postulados para a viabilidade da ação, pois que a jurisdição há de ser sempre exercida nos moldes traçados pelas normas processuais definidoras da competência.

Tais normas definem quatro critérios para fixação de competência, a saber: em razão da pessoa, em razão da matéria, em razão do lugar e em razão do valor da causa.

A Lei n° 9.099/1995 dispõe, em seu art. 4º dispõe: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Assim, a regra de competência é o endereço do reclamado, com exceção de ação de indenização de qualquer natureza, ou ainda a exceção de responsabilidade civil, em caso de direito de consumo (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

O caso dos autos trata de ação de cobrança e o reclamado possui endereço no Distrito de Icoaraci, enquanto que o requerente é da Comarca de Castanhal-PA.

Assim, como a ação não preenche nenhum dos critérios de fixação da competência de foro acima apontados, forçoso é o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo, a qual é matéria passível de cognição ex officio, nos termos do Enunciado n. 89 do FONAJE.

Isso posto, declaro a incompetência territorial deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda e, em consequência, determino a redistribuição do feito para a vara competente, nos termos fundamentados.

Belém, 11 de abril de 2023.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
14/04/2023 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 12:56

Audiência Una cancelada para 23/05/2023 09:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
11/04/2023 14:39

Declarada incompetência
05/04/2023 12:51

Conclusos para decisão
05/04/2023 12:51

Expedição de Certidão.
20/07/2022 10:38

Audiência Una designada para 23/05/2023 09:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/07/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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