TJPA - 0825845-72.2021.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO TORRES LIBERTO

CNPJ: 23.002.987/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNA PONTES NICOLAU DA COSTA

CPF *33.***.*50-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2024 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 00:11

    Publicado Intimação em 16/11/2023.

  • 15/11/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Trata-se de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes no Id 93114326, cujo termo foi firmado voluntariamente por ambas as partes, exequente e executada e subscrito por patrono com poderes para transigir, razão pela qual inexiste qualquer irregularidade no acordado, sendo viável sua homologação.

    Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes para que produza os seus regulares efeitos, revestindo-se da natureza de título executivo judicial, nos termos do artigo 22, parágrafo único, c/c artigo 2oambos da Lei n. 9099/95.

    Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito.

    Sem custas, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.

    O valor do acordo deverá ser pago à parte exequente nos termos transacionados.

    Após, o recebimento dos valores, satisfeita a execução sem pendências, declaro extinta a execução, nos termos do art.924,II e 925 do Código de Processo Civil.

    Pago o exequente, após, transitado em julgado, sem pendências, arquivem-se os autos.

    Eventuais pendências referentes a inscrição de CPF em cadastros restritivos de crédito, protestos e similares, caberá à parte que promoveu a inscrição, promover a exclusão.

    Caso não cumprido o acordo ora homologado, poderá, com a devida observação do prazo prescricional, requerer a execução do acordo inadimplido.

    Belém, data e assinatura digital via Sistema PJE.

  • 13/11/2023 09:21

    Transitado em Julgado em 10/11/2023

  • 13/11/2023 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 12:52

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 10/11/2023 10:02

    Conclusos para julgamento

  • 10/11/2023 10:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/07/2023 13:29

    Decorrido prazo de BRUNA PONTES NICOLAU DA COSTA em 28/04/2023 23:59.

  • 08/07/2023 02:49

    Decorrido prazo de BRUNA PONTES NICOLAU DA COSTA em 24/04/2023 23:59.

  • 08/07/2023 02:49

    Decorrido prazo de CONDOMINIO TORRES LIBERTO em 24/04/2023 23:59.

  • 18/05/2023 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 10:59

    Juntada de Alvará

  • 13/04/2023 11:06

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2023 03:10

    Decorrido prazo de BRUNA PONTES NICOLAU DA COSTA em 30/03/2023 23:59.

  • 08/04/2023 03:10

    Decorrido prazo de BRUNA PONTES NICOLAU DA COSTA em 30/03/2023 23:59.

  • 05/04/2023 01:08

    Publicado Decisão em 05/04/2023.

  • 05/04/2023 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

  • 03/04/2023 08:38

    Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

  • 03/04/2023 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 09:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/03/2023 12:04

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 10:59

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 11:25

    Juntada de cálculo judicial

  • 17/03/2023 03:04

    Publicado Decisão em 17/03/2023.

  • 17/03/2023 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

  • 16/03/2023 00:00

    Intimação

    Tendo em vista emenda da inicial ( ID 28509268) e comprovação de previsão estatutária, verificou-se ser devida a cobrança do honorários contratuais no título executivo, razão pela qual se determinou no ID 33581303 a citação para pagar o valor do crédito executado, que a época do ajuizamento era de R$2.899,70.

    Em petição do ID 35369237, a executada efetuou depósito da quantia de R$724,93, e requereu o parcelamento do saldo em 6 parcelas mensais de R$402,74.

    Destarte não ter havido decisão deferindo o parcelamento requerido, a executada efetuou o depósito da quantia de R$2.536,56, conforme extrato de subconta do ID 58923707.

    Diante da análise dos autos, verifica-se que razão assiste ao exequente ao afirma na petição do ID 48562586, que a executada não efetuou os depósitos na forma prevista no art. 919 do CPC, posto que os depósitos das parcelas foram realizados a menor e não houve acréscimo ao pagamento de cada parcela da correção monetária e os juros devidos.

    Diante do exposto determino a expedição de alvará judicial para que o executado realize o levantamento da quantia que se encontra em deposito judicial.

    Após determino seja realizada a atualização do débito (R$2.899,70) desde a data do ajuizamento, abatidos os valores já pagos e intimada a exequente para efetuar, no prazo de 03 dias, o depósito do saldo inadimplido, sob pena de penhora de seus bens.

    Belém, 19 de janeiro de 2023 ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito

  • 15/03/2023 13:04

    Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

  • 15/03/2023 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 13:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/01/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 13:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/10/2022 13:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/08/2022 13:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/05/2022 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2022 11:51

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2022 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2022 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2022 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2022 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2022 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2021 15:09

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2021 09:40

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2021 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2021 03:39

    Decorrido prazo de BRUNA PONTES NICOLAU DA COSTA em 27/09/2021 23:59.

  • 23/09/2021 03:54

    Publicado Decisão em 14/09/2021.

  • 23/09/2021 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

  • 22/09/2021 19:53

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/09/2021 19:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/09/2021 13:12

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2021 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2021 11:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

    Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, processado nos termos determinados pelo art.53 da Lei 9.099/95 e, subsidiariamente, do art.829 do CPC.

    Desta forma, o que não for compatível ao rito do Juizado Especial, ou seja, custas e honorários advocatícios, não serão cobrados, salvo se forem previstos, com exatidão no título extrajudicial em análise, uma vez que o art.827 do CPC não se aplica ao rito dos juizados especiais, sendo a propositura nesta justiça especializada uma faculdade.

    Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto necessários para a satisfação do crédito.

    Decorrido o prazo, sem pagamento, voltem os autos conclusos para determinação de penhora nos sistemas judiciais de busca de bens.

    Observando-se que caso as buscas sejam infrutíferas, o exequente deverá indicar bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias.

    Este Juízo não admitirá novas buscas nos sistemas eletrônicos, salvo comprovação de mudança na situação fática do executado.

    Após realização de penhora, intime-se o devedor a comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos, nos termos determinados pelo art.53 da lei 9.099/1995.

    Fica o exequente advertido que, caso não seja encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.

    Belém, 02 de setembro de 2021 ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito

  • 10/09/2021 11:08

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2021 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2021 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 11:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 00:41

    Decorrido prazo de CONDOMINIO TORRES LIBERTO em 19/07/2021 23:59.

  • 23/06/2021 13:51

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2021 00:00

    Intimação

    Em vista aplicação subsidiária do CPC e considerando que no Sistema de Juizado não se admite cobrança de honorários em primeira instância, bem como não é compatível com o previsto no art.827 do CPC, vez que deve estar em conformidade ao art. 55 da Lei 9099/95, este Juízo entende não se aplica a parte final do § 1º do art. 523, bem como os 20% (vinte porcento) de honorários apresentados no cálculo final apresentado pelo reclamante.

    Verifico ainda que o exeqüente, embora apresente ao final valor único, aplica em cada parcela do cálculo a cobrança dos honorários, o que impede a cobrança de todas as parcelas pelo rito do Juizado, até em razão de que no título objeto da lide não consta a parcela de honorários de forma específica e limitada.

    Ressaltando que na cláusula 48 da Cnvenção Condominial em análise, que forma e origina o título extrajudicial apreciado, não há previsão da verba referente a honorários.

    Pelo que, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, determino a emenda da inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, para que retifique a inicial, excluindo tal parcela.

    Ressalte-se que o ajuizamento de ação pelo rito da Lei 9.099/95 é uma faculdade e, portanto, quando opta por esta Justiça Especial, deve a parte estar ciente dos bônus e ônus disso decorrentes.

    Belém, 15 de junho de 2021.

    Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes Juíza de Direito

  • 17/06/2021 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2021 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 11:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2021 17:25

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 17:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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