31/07/2024 08:38

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 08:37

Transitado em Julgado em 04/07/2024
12/07/2024 03:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:53

Decorrido prazo de BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA em 24/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:59

Decorrido prazo de BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:18

Publicado Sentença em 22/05/2024.
22/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM __________________________________________________________________ 1.

Analisando os presentes autos, verifica-se a oposição embargos de declaração pela Beneficente Portuguesa e pela parte requerente, questionando a sentença proferida, tendo a parte contrária deles se manifestado.

Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 1.

Acolhe-se a alegação de ilegitimidade da BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARÁ, uma vez que a parte requerente manejou pretensão de tratamento de saúde com fundamento no SUS, logo, somente os entes públicos possuem responsabilidade solidária quanto às obrigações de referido sistema, cabendo a estes o devido encaminhamento para os hospitais conveniados segundo a necessidade do paciente.

Este juízo extingue o processo sem resolução do mérito em relação a BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARÁ, nos moldes do art. 485, VI, do CPC.

Condena-se a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios que se arbitra em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), cobrança que se sujeitará ao regime da justiça gratuita. 2.

Relativamente aos embargos de declaração opostos pela parte requerente, acolho-os para fixar os honorários de sucumbência a cargo dos entes públicos no montante de 10% sobre o valor da causa, para cada ente.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
20/05/2024 13:15

Juntada de Petição de termo de ciência
20/05/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:57

Embargos de Declaração Acolhidos
01/02/2024 09:11

Conclusos para julgamento
01/02/2024 09:09

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/01/2024 23:59.
30/01/2024 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões
08/12/2023 02:06

Decorrido prazo de BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA em 07/12/2023 23:59.
23/11/2023 17:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2023 07:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:51

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

PROC. 0844527-75.2021.8.14.0301 AUTOR: A.

V.

G.

L.

REPRESENTANTE: PAULO VITOR CORDOVIL LIMA, TATIANE REIS DA GRACA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, MUNICÍPIO DE BELÉM, BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA ATO ORDINATÓRIO Consoante o Provimento 006/2006-CJRMB e Ordem de Serviço 001/2016, CITAR/INTIMAR a parte embargada para que, no prazo legal, apresente contrarrazões aos embargos declaratórios interpostos tempestivamente.

Belém - PA, 6 de novembro de 2023 PAULO FERREIRA DA GAMA SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
06/11/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 17:11

Decorrido prazo de BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA em 27/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/10/2023 23:59.
02/10/2023 08:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2023 08:51

Juntada de Petição de termo de ciência
21/09/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 14:58

Julgado procedente o pedido
27/07/2023 12:25

Juntada de identificação de ar
27/07/2023 12:25

Juntada de identificação de ar
18/07/2023 18:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 20/06/2023 23:59.
09/07/2023 01:37

Decorrido prazo de BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA em 17/04/2023 23:59.
12/06/2023 08:33

Conclusos para julgamento
11/06/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/04/2023 23:59.
09/05/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 02:50

Publicado Decisão em 31/03/2023.
31/03/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 14:29

Juntada de Petição de alegações finais
30/03/2023 14:26

Juntada de Petição de alegações finais
30/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0844527-75.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

V.

G.

L. e outros (2) REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e outros (2), Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, km09, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-080 Nome: BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 868, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-240 DECISÃO I – Considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade da produção de outras provas, haja vista que as provas documentais existentes nos autos são o bastante para o julgamento da ação, bem como que a causa não apresenta questões complexas de fato e de direito, abrevio o procedimento e passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil; II – Com vistas a se evitar decisão-surpresa, intimem-se as partes.

III – Transcorrido in albis o item II, certifique a secretaria e após, considerando a gratuidade da justiça que defiro nesta oportunidade, encaminhem-se os autos ao Ministério Público; IV – Após, tornem conclusos os autos para sentença.

Belém, 29 de março de 2023.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
29/03/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/03/2023 09:24

Conclusos para decisão
29/03/2023 09:24

Cancelada a movimentação processual
28/03/2023 11:14

Expedição de Certidão.
09/03/2023 06:08

Juntada de identificação de ar
09/03/2023 06:08

Juntada de identificação de ar
23/02/2023 10:45

Juntada de Petição de termo de ciência
16/02/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:07

Juntada de Carta
15/02/2023 07:39

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:04

Conclusos para despacho
14/02/2023 12:04

Cancelada a movimentação processual
01/08/2022 09:03

Expedição de Certidão.
04/06/2022 02:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/06/2022 23:59.
01/06/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/05/2022 23:59.
23/05/2022 03:44

Decorrido prazo de BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA em 16/05/2022 23:59.
18/04/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2022 08:32

Conclusos para decisão
25/01/2022 08:32

Expedição de Certidão.
13/01/2022 11:14

Juntada de Petição de réplica
13/01/2022 11:13

Juntada de Petição de réplica
13/01/2022 11:13

Juntada de Petição de réplica
10/01/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2021 12:31

Juntada de Petição de contestação
08/09/2021 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 00:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/08/2021 23:59.
24/08/2021 16:59

Juntada de Petição de contestação
16/08/2021 22:53

Juntada de Petição de diligência
16/08/2021 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2021 23:19

Juntada de Petição de diligência
11/08/2021 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2021 23:17

Juntada de Petição de diligência
11/08/2021 23:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2021 13:40

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 09:01

Conclusos para decisão
04/08/2021 14:00

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2021 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2021 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2021 09:12

Expedição de Mandado.
04/08/2021 09:08

Juntada de Petição de mandado
03/08/2021 16:11

Juntada de Petição de termo de ciência
03/08/2021 15:40

Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2021 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

MANDADO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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