TJPA - 0832455-22.2022.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESCOLA SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA - ESAMAZ

CNPJ: 05.118.130/0001-47

Advogados

INGRID THAINA LISBOA DA COSTA

OAB: 27381/PA

CPF *75.***.*95-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2024 00:15

    Publicado Intimação em 01/07/2024.

  • 30/06/2024 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024

  • 28/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0832455-22.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: ESCOLA SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA - ESAMAZ ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos Termos do Art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, fica a parte executada acima identificada, por intermédio de seu advogado constituído, devidamente INTIMADA a recolher CUSTAS JUDICIAIS arbitrados na SENTENÇA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA (Art. 46, §4º, da Lei nº 8.328/2015 - Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará).

    Belém/Pa, 27 de junho de 2024.

    ASSINADO ELETRONICAMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: ALLAN ALCANTARA DA SILVA OBSERVAÇÃO: Para pagamento das custas finais o executado deverá comparecer à UNAJ do Fórum Cível de Belém, que fica localizado na Rua Coronel Fontoura, s/n, Bairro Cidade Velha, Praça Felipe Patroni, Térreo, nesta Cidade, ou, se preferir, encaminhar e-mail para [email protected]

  • 27/06/2024 08:57

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2024 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 08:47

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 25/06/2024 11:43

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 25/06/2024 11:42

    Realizado cálculo de custas

  • 25/06/2024 09:49

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 25/06/2024 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2023 02:37

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/05/2023 23:59.

  • 08/07/2023 01:49

    Decorrido prazo de ESCOLA SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA - ESAMAZ em 28/04/2023 23:59.

  • 10/06/2023 02:34

    Decorrido prazo de ESCOLA SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA - ESAMAZ em 20/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 12:18

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 06:18

    Juntada de identificação de ar

  • 29/03/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 29/03/2023 00:08

    Publicado Sentença em 28/03/2023.

  • 29/03/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0832455-22.2022.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

    Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

    Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

    Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.

    A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.

    Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.

    Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.

    Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.

    Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

    Custas “ex-lege”.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, na data da assinatura digital.

    Dr.

    Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 25/03/2023 20:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2023 20:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2023 20:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/01/2023 11:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/01/2023 08:20

    Conclusos para julgamento

  • 29/12/2022 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2022 22:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/06/2022 22:43

    Expedição de Carta.

  • 05/04/2022 11:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2022 11:24

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 09:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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