TJPA - 0801510-27.2023.8.14.0201

1ª instância - 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TENONE UNIDADE INTEGRADA PROPAZ

ELDA PANTOJA PEREIRA

CPF *06.***.*89-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENEDITO DE SOUSA PIRES

Advogados

JOAO BATISTA SOUZA DE CARVALHO

OAB: 20561/PA

CPF *44.***.*97-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO TENONE - PROPAZ - BELEM

LUCIVALDO MESQUITA LOBATO

CPF *06.***.*93-04

ELDA PANTOJA PEREIRA

CPF *06.***.*89-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 10:18

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2025 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2025 02:11

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA SOUZA DE CARVALHO em 25/02/2025 23:59.

  • 22/02/2025 02:09

    Publicado Intimação em 20/02/2025.

  • 22/02/2025 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI ATO ORDINATÓRIO Fica o advogado de defesa: Dr.

    JOAO BATISTA SOUZA DE CARVALHO, OAB/PA 20561, por este ato, intimado para tomar ciência da decisão (id. 137125804), proferida nos autos da AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) de nº 0801510-27.2023.8.14.0201, que tem como denunciado e sob o seu patrocínio BENEDITO DE SOUSA PIRES.

    Belém, 18 de fevereiro de 2025 . (assinado digitalmente) JOSE ARNALDO COSTA SILVA 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

  • 18/02/2025 13:43

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/02/2025 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 15:09

    Mantida a prisão preventida

  • 17/02/2025 09:26

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 17:32

    Juntada de Petição de revogação de prisão

  • 13/10/2024 05:16

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO TENONE - PROPAZ - BELÉM em 07/10/2024 23:59.

  • 05/10/2024 21:44

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/10/2024 23:59.

  • 03/10/2024 09:22

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 13:49

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2024 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2024 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2024 10:52

    Expedição de Mandado de prisão.

  • 18/09/2024 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2024 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2024 22:34

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 07/08/2024 13:19

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2024 23:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/06/2024 23:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/05/2024 04:02

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/05/2024 23:59.

  • 28/05/2024 08:19

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 20:08

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2024 14:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/05/2024 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2024 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 13:38

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 30/04/2024 00:12

    Recebida a denúncia contra BENEDITO DE SOUSA PIRES (AUTOR DO FATO)

  • 11/06/2023 04:09

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/05/2023 23:59.

  • 11/06/2023 04:09

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 12:51

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 12:35

    Juntada de Petição de denúncia

  • 31/03/2023 11:11

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 31/03/2023 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 13:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/03/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 12:44

    Juntada de Ofício

  • 30/03/2023 08:28

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 30/03/2023 01:17

    Publicado Decisão em 30/03/2023.

  • 30/03/2023 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

  • 29/03/2023 10:56

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0801510-27.2023.8.14.0201 AUTOR DO FATO: BENEDITO DE SOUSA PIRES VÍTIMA: AUTOR: ELDA PANTOJA PEREIRA DECISÃO/MANDADO Vieram os autos conclusos.

    Analisando os autos, constato que trata a demanda de Inquérito Policial que foi recebida por este juízo distribuída pela UNIDADE INTEGRADA PARAPAZ TENONE em regime de plantão e que foi equivocadamente distribuída a este Juízo no dia 24/03/2022 e que investiga a ocorrência de ameaça no contexto de violência doméstica, conforme prevê os artigos 147 c/c art. 7º, inciso II da Lei nº 11.340/06.

    Logo, tendo em vista que o crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar não pode ter seu processamento no âmbito dos juizados especiais, conforme prevê o art. 41 de Lei nº 11.340/06, seu processamento e julgamento foge da competência deste Juizado Especial Criminal, que se restringe as infrações com pena não superior a 02 (dois) anos Nesses termos, pelos fundamentos acima declaro a incompetência absoluta desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei nº 9.099/95, determinando a imediata remessa dos autos ao Fórum Distrital de Icoaraci, para distribuição do feito a uma das Varas Criminais competente para processar e julgar o referido crime.

    Intime-se.

    Cumpra-se com urgência.

    GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci

  • 28/03/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 09:21

    Declarada incompetência

  • 27/03/2023 11:07

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 18:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802381-55.2023.8.14.0040

P.j. Comercio de Pecas e Acessorios LTDA

Fernandes Santana Auto Center LTDA

Advogado: Romulo Oliveira da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/02/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0800153-95.2018.8.14.0133

Moval Moveis Arapongas LTDA

J. H. A. Alencar - ME

Advogado: Adriana Rego Sampaio

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/01/2018 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0011517-98.2006.8.14.0301

Uniao de Ens Sup do para Unama

Alda de Fatima Gutparakis de Miranda

Advogado: Carlos Alberto dos Santos Costa Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/11/2008 07:39

Exibir Processo

Processo nº 0830439-61.2023.8.14.0301

Rita de Nazare Nunes da Costa

Renato da Costa Pires

Advogado: Jessyca Cirilo Pantoja

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/03/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0832192-53.2023.8.14.0301

Carla Danielle Cordeiro da Silva

Benedito Tadeu Galvao Lisboa

Advogado: Marcello Augusto de Sousa Benjamim

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/03/2023 21:28

Exibir Processo