03/10/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 17:15

Baixa Definitiva
09/07/2024 00:08

Decorrido prazo de WANDEMBERG DE FREITAS NOGUEIRA em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 01/07/2024 23:59.
07/06/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:18

Conhecido o recurso de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido
05/06/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/02/2024 13:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/02/2024 12:55

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:54

Conclusos para julgamento
26/02/2024 12:54

Cancelada a movimentação processual
26/02/2024 11:43

Cancelada a movimentação processual
10/10/2023 13:03

Cancelada a movimentação processual
03/10/2023 11:36

Juntada de Certidão
03/10/2023 00:30

Decorrido prazo de WANDEMBERG DE FREITAS NOGUEIRA em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 00:13

Decorrido prazo de WANDEMBERG DE FREITAS NOGUEIRA em 26/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.
12/09/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Belém, 6 de setembro de 2023
06/09/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:53

Conhecido o recurso de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido
10/08/2023 11:13

Conclusos para decisão
10/08/2023 11:13

Cancelada a movimentação processual
17/07/2023 11:15

Cancelada a movimentação processual
28/04/2023 08:05

Juntada de Certidão
28/04/2023 00:32

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:32

Decorrido prazo de WANDEMBERG DE FREITAS NOGUEIRA em 27/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:04

Publicado Decisão em 03/04/2023.
03/04/2023 00:03

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820194-55.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A AGRAVADO: WANDEMBERG DE FREITAS NOGUEIRA RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL (Proc. n. 0873271-46.2022.8.14.0301) movida por WANDEMBERG DE FREITAS NOGUEIRA, que determinou que o Banco agravante excluísse os apontamentos restritivos em nome da parte agravada, bem como, conferiu-lhe a manutenção de posse do veículo garantidor da avença, mediante a consignação judicial das parcelas do contrato.

Em suas razões (ID n. 12210387), o agravante sustentou, em suma, que a agravada se encontraria inadimplente em relação às parcelas do contrato firmado; e que, assim, operaria o vencimento antecipado do instrumento contratual; assim também que inexistiria abusividade contratual comprovada em juízo de cognição sumária perante o magistrado de origem, sendo que já teria sido deferida liminar, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. n. 0861159-45.2022.814.0301), com o objetivo de executar o contrato, no qual fora apontado como devido o valor de R$ 79.215,90 (setenta e nove mil duzentos e quinze reais e noventa centavos).

Discorreu que não teria se recusado a receber os valores de forma injustificada, não podendo ser afastada a incidência do Decreto Lei n. 911/69; bem como que o agravado não teria apresentado outra justificativa plausível para afastar a mora contratual.

Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo; e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso.

Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. É o relatório.

DECIDO.

Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Em análise de cognição sumária, passo a apreciar o pedido de concessão da medida excepcional, observando que, para tanto, são indispensáveis à presença dos requisitos legais, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; bem como a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em se cuidando de Agravo de Instrumento, mister anotar que é um recurso secundum eventum litis, pelo que a sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedades.

Inicialmente, anoto mister a instauração do contraditório, uma vez que se faz imprescindível maiores esclarecimentos sobre os fatos articulados pelo agravante, sobretudo, diante da consulta realizada aos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. n. 0861159-45.2022.814.0301), em que constatei que o magistrado de origem teria revogado a liminar anteriormente deferida.

Nesse sentido, a situação sub judice, igualmente, merece prudência, a fim de que não seja concedida medida excepcional precipitadamente para posteriormente ser revogada.

Com essas considerações, por ora, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.

Em remate, determino a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; bem como que seja oficiado o juízo de origem, comunicando-lhe deste decisum. À Secretaria para as devidas providências.

Belém (PA), 29 de março de 2023.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
30/03/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 09:13

Cancelada a movimentação processual
29/03/2023 21:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/01/2023 09:30

Conclusos para decisão
09/01/2023 09:37

Cancelada a movimentação processual
15/12/2022 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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