10/04/2025 14:25

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:23

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:03

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 01:36

Publicado Decisão em 21/01/2025.
29/01/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
17/01/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0813288-82.2023.8.14.0301 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de obrigação de fazer ajuizada por Maria do Socorro Monte Simão e outros em face do Município de Belém, mediante a qual os demandantes, na condição de servidores aposentados da Câmara Municipal de Belém, pretendem que o demandado efetue o pagamento das parcelas denominadas “auxílio alimentação” e “auxílio gás”, que seriam devidas aos servidores que aderiram ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária.

Alegam os autores que os auxílios foram pagos somente até o mês de dezembro de 2022 e em seguida foram suprimidos sem comunicação prévia.

O demandado apresentou contestação e a parte autora apresentou réplica, que constam nos Ids 105524417 e 107007384, respectivamente.

Em petição inserta no ID 129269650 o Ministério Público requereu a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 0875979-11.2018.8.14.0301, ação de improbidade administrativa que tem por objeto, dentre outros, a anulação do ato concessivo das vantagens ora pleiteadas pelos demandantes.

Nesse contexto, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução, aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de improbidade, visto que os efeitos da decisão afetarão sobremaneira o destino deste processo.

Como decorrência, determino a suspensão deste processo, devendo permanecer em Secretaria Judicial até que seja julgado de forma definitiva o processo de nº 0875979-11.2018.8.14.0301.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, 13 de janeiro de 2025.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Capital
13/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:54

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0875979-11.2018.8.14.0301
17/12/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 10:22

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:20

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 22:16

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de JODELNIRA GARCIA BARBOSA em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de CREUZA MARIA MORAES FRANCA em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de CLAUDIA DO VALE VON PAUMGARTTEN em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de CELENE DA COSTA NUNES em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALDENAS em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS TAVERNARD LEITAO em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de ANTONIA DE NAZARE DE SOUSA PEREIRA em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:42

Decorrido prazo de CANDIDO ROBERTO DE AMORIM COSTA em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:42

Decorrido prazo de BETANIA MARIA AMORIM DANIN COSTA em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:42

Decorrido prazo de JOAQUIM CARLOS MIRANDA GOMES em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:42

Decorrido prazo de JARBAS EXPEDITO DE JESUS PEREIRA FERREIRA em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:42

Decorrido prazo de JACIREMA MIRANDA BATISTA em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:42

Decorrido prazo de HELOISA HELENA CARNEIRO AGUIAR em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:42

Decorrido prazo de GILMAR BATISTA GOMES em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:42

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES LEAL em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:42

Decorrido prazo de ELIO ANTONIO RAMOS DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:42

Decorrido prazo de ELIETE MARIA LIMA ACATAUASSU NUNES em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:42

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DA SILVA GUIMARAES em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:42

Decorrido prazo de DENISE MAGALHAES ALONSO em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:42

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MONTE SIMAO em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:42

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO O DE ALMEIDA em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:42

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:42

Decorrido prazo de MARIA ALDENORA GATINHO PEREIRA em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:42

Decorrido prazo de MARA DO SOCORRO FERREIRA DURVAL em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:42

Decorrido prazo de MANOEL JORGE MONTEIRO DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:42

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BARROSO DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:42

Decorrido prazo de LUIZILENO MIRANDA ALVES em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:42

Decorrido prazo de LUCIA ONDINA PAES DE MORAES em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:42

Decorrido prazo de LINDOBERTO DA COSTA WANZELLER em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:42

Decorrido prazo de KIANIA AUGUSTA PAIVA BOTELHO em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:42

Decorrido prazo de JOSE RONALDO SANTANA FREIRE em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:42

Decorrido prazo de JOSE LUIZ AUAD DA SILVEIRA em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:42

Decorrido prazo de DAMILTON MIRANDA DE MELLO em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:42

Decorrido prazo de CARLOS ERIVALDO NASCIMENTO SILVA em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 07:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 30/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 19:06

Declarada incompetência
30/06/2024 19:05

Conclusos para decisão
30/06/2024 19:05

Cancelada a movimentação processual
26/04/2024 08:40

Baixa Definitiva
15/01/2024 08:49

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2023 23:42

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de DENISE MAGALHAES ALONSO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de CREUZA MARIA MORAES FRANCA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de CLAUDIA DO VALE VON PAUMGARTTEN em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de CELENE DA COSTA NUNES em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de GILMAR BATISTA GOMES em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de ELIO ANTONIO RAMOS DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de ELIETE MARIA LIMA ACATAUASSU NUNES em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de CARLOS ERIVALDO NASCIMENTO SILVA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALDENAS em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de CANDIDO ROBERTO DE AMORIM COSTA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de BETANIA MARIA AMORIM DANIN COSTA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de DAMILTON MIRANDA DE MELLO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS TAVERNARD LEITAO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de ANTONIA DE NAZARE DE SOUSA PEREIRA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de LUIZILENO MIRANDA ALVES em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de MARA DO SOCORRO FERREIRA DURVAL em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de MANOEL JORGE MONTEIRO DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BARROSO DOS SANTOS em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de MARIA ALDENORA GATINHO PEREIRA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO O DE ALMEIDA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MONTE SIMAO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de LUCIA ONDINA PAES DE MORAES em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de LINDOBERTO DA COSTA WANZELLER em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de KIANIA AUGUSTA PAIVA BOTELHO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de JOSE RONALDO SANTANA FREIRE em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de JOSE LUIZ AUAD DA SILVEIRA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de JODELNIRA GARCIA BARBOSA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de JOAQUIM CARLOS MIRANDA GOMES em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de JARBAS EXPEDITO DE JESUS PEREIRA FERREIRA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de JACIREMA MIRANDA BATISTA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de HELOISA HELENA CARNEIRO AGUIAR em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES LEAL em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:14

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DA SILVA GUIMARAES em 30/11/2023 23:59.
01/11/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 10:28

Conclusos para despacho
10/07/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 23:46

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de CANDIDO ROBERTO DE AMORIM COSTA em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de CARLOS ERIVALDO NASCIMENTO SILVA em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de CELENE DA COSTA NUNES em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de CLAUDIA DO VALE VON PAUMGARTTEN em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de CREUZA MARIA MORAES FRANCA em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de DAMILTON MIRANDA DE MELLO em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de DENISE MAGALHAES ALONSO em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DA SILVA GUIMARAES em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de ELIETE MARIA LIMA ACATAUASSU NUNES em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de ELIO ANTONIO RAMOS DA SILVA em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES LEAL em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de GILMAR BATISTA GOMES em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de HELOISA HELENA CARNEIRO AGUIAR em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de JACIREMA MIRANDA BATISTA em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de JARBAS EXPEDITO DE JESUS PEREIRA FERREIRA em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de JOAQUIM CARLOS MIRANDA GOMES em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de JODELNIRA GARCIA BARBOSA em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de JOSE LUIZ AUAD DA SILVEIRA em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de JOSE RONALDO SANTANA FREIRE em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de KIANIA AUGUSTA PAIVA BOTELHO em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de LINDOBERTO DA COSTA WANZELLER em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de LUCIA ONDINA PAES DE MORAES em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de LUIZILENO MIRANDA ALVES em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BARROSO DOS SANTOS em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de MANOEL JORGE MONTEIRO DA SILVA em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de MARA DO SOCORRO FERREIRA DURVAL em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de MARIA ALDENORA GATINHO PEREIRA em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO O DE ALMEIDA em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MONTE SIMAO em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALDENAS em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:06

Decorrido prazo de BETANIA MARIA AMORIM DANIN COSTA em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS TAVERNARD LEITAO em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:06

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:06

Decorrido prazo de ANTONIA DE NAZARE DE SOUSA PEREIRA em 26/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:57

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MONTE SIMAO em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:57

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO O DE ALMEIDA em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:57

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:57

Decorrido prazo de MARIA ALDENORA GATINHO PEREIRA em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:57

Decorrido prazo de MARA DO SOCORRO FERREIRA DURVAL em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:57

Decorrido prazo de MANOEL JORGE MONTEIRO DA SILVA em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:57

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BARROSO DOS SANTOS em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:56

Decorrido prazo de LUIZILENO MIRANDA ALVES em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:56

Decorrido prazo de LUCIA ONDINA PAES DE MORAES em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:56

Decorrido prazo de LINDOBERTO DA COSTA WANZELLER em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:56

Decorrido prazo de DAMILTON MIRANDA DE MELLO em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:56

Decorrido prazo de KIANIA AUGUSTA PAIVA BOTELHO em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:56

Decorrido prazo de JOSE RONALDO SANTANA FREIRE em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:56

Decorrido prazo de JOSE LUIZ AUAD DA SILVEIRA em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:56

Decorrido prazo de JODELNIRA GARCIA BARBOSA em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:56

Decorrido prazo de JOAQUIM CARLOS MIRANDA GOMES em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:56

Decorrido prazo de JARBAS EXPEDITO DE JESUS PEREIRA FERREIRA em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:56

Decorrido prazo de JACIREMA MIRANDA BATISTA em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:56

Decorrido prazo de HELOISA HELENA CARNEIRO AGUIAR em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:56

Decorrido prazo de GILMAR BATISTA GOMES em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:56

Decorrido prazo de ANTONIA DE NAZARE DE SOUSA PEREIRA em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:56

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES LEAL em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:56

Decorrido prazo de ELIO ANTONIO RAMOS DA SILVA em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:56

Decorrido prazo de ELIETE MARIA LIMA ACATAUASSU NUNES em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:56

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DA SILVA GUIMARAES em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:56

Decorrido prazo de DENISE MAGALHAES ALONSO em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:56

Decorrido prazo de CREUZA MARIA MORAES FRANCA em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:56

Decorrido prazo de CLAUDIA DO VALE VON PAUMGARTTEN em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:56

Decorrido prazo de CELENE DA COSTA NUNES em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:56

Decorrido prazo de CARLOS ERIVALDO NASCIMENTO SILVA em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:56

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALDENAS em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:56

Decorrido prazo de CANDIDO ROBERTO DE AMORIM COSTA em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:56

Decorrido prazo de BETANIA MARIA AMORIM DANIN COSTA em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:56

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS TAVERNARD LEITAO em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:56

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO em 24/04/2023 23:59.
09/05/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 09:06

Conclusos para despacho
09/05/2023 09:06

Cancelada a movimentação processual
29/03/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 03:50

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0813288-82.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA DE NAZARE DE SOUSA PEREIRA e outros (34) REU: CAMARA MUNICIPAL DE BELEM, Nome: CAMARA MUNICIPAL DE BELEM Endereço: Travessa Curuzu, 1755, PROXIMO ROMULO MAIORANA, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-802 DECISÃO Compulsando os autos, constato que a ação em epígrafe possui valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Considerando o disposto no artigo 2º da Lei 12153/2009 que estabelece ser de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º do citado artigo, declaro este juízo incompetente para processar e julgar o feito e, no ensejo, determino à secretaria que proceda à redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que competentes.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 22 de março de 2023.

Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
27/03/2023 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2023 12:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/03/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:50

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 11:12

Decisão Interlocutória de Mérito
08/03/2023 10:27

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
06/03/2023 13:28

Expedição de Certidão.
04/03/2023 19:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2023 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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