TJPA - 0829867-08.2023.8.14.0301
1ª instância - 4ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2024 10:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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23/07/2024 23:28
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
19/07/2024 12:49
Conclusos para decisão
-
19/07/2024 12:46
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 11:02
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/07/2024 13:45
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 13:42
Expedição de Certidão.
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03/07/2024 02:12
Juntada de Petição de petição
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24/06/2024 11:54
Juntada de Petição de petição
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20/06/2024 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2024 11:49
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2024 13:45
Julgado procedente o pedido
-
26/04/2024 14:36
Juntada de Petição de petição
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26/04/2024 13:20
Conclusos para julgamento
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26/04/2024 12:43
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/04/2024 16:05
Conclusos para decisão
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25/04/2024 16:05
Cancelada a movimentação processual
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25/04/2024 00:50
Publicado Decisão em 25/04/2024.
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25/04/2024 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
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24/04/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.
PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM Processo Nº: 0829867-08.2023.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de Ação Cível proposta por GILSON SCHOLL PIRES em face de GOL LINHAS AEREAS S.A.
Em consulta ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE) é possível constatar que a ação registrada sob o nº 0829844-62.2023.8.14.0301 e o presente feito possuem mesmo pedido e mesma causa de pedir, sendo evidente, portanto, a conexão entre as demandas em análise.
Deste modo, a reunião das ações propostas em separado é medida que se impõe diante da necessidade de serem decididas simultaneamente, a fim de evitar a prolação de sentenças contraditórias sobre o mesmo tema, nos termos do art. 55, 58 e 59 do CPC.
Ante todo o exposto, tendo que vista que esta ação foi distribuída após a ação de nº 0829844-62.2023.8.14.0301, bem como considerando o disposto nos art. 286, I do CPC, declino de ofício da competência para o processamento e julgamento do feito, pelo que determino a redistribuição dos presentes autos ao Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Cível.
Intimem-se.
Cumpra-se.
ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito -
23/04/2024 10:01
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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23/04/2024 09:59
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2024 12:15
Determinação de redistribuição por prevenção
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16/04/2024 17:01
Conclusos para decisão
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16/04/2024 17:01
Cancelada a movimentação processual
-
16/04/2024 17:00
Cancelada a movimentação processual
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21/09/2023 10:52
Juntada de Petição de termo de audiência
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10/08/2023 12:56
Audiência Una realizada para 03/08/2023 11:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
-
28/07/2023 15:12
Juntada de Petição de contestação
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27/07/2023 06:30
Juntada de identificação de ar
-
19/06/2023 17:06
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2023 03:34
Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2023.
-
19/06/2023 03:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
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16/06/2023 00:00
Intimação
Proc. nº 0829867-08.2023.8.14.0301 Nome: GILSON SCHOLL PIRES Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 219 530 745 317 Senha: CGfZ6v Baixar o Teams | Participe na web ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB e, em razão de liberação de pauta, ficam ambas as partes intimadas da ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA para 03/08/2023 11:00H, a ser realizada nesta Vara de Juizado, localizada no Campus Profissional da Universidade Federal do Pará (UFPA), situado à Av.
Perimetral, s/n, Bairro do Guamá, nesta cidade, oportunidade em que que poderão, querendo, produzirem todas as provas, inclusive trazendo testemunhas.
Ficam advertidas as partes de que nas causas de até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado ou Defensoria Pública; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
Fica a parte reclamante ciente e intimada de que sua ausência implicará na extinção do feito, bem como, condenação ao pagamento de custas processuais.
Fica a parte reclamada ciente e intimada de que sua ausência implicará na aplicação dos efeitos da revelia.
FICAM INTIMADAS AS PARTES de que a audiência designada para 03/08/2023 11:00 poderá ocorrer tanto de forma virtual (se ambas as partes assim solicitarem), como de forma híbrida (caso haja o comparecimento de pelo menos uma das partes no prédio desta unidade judiciária) ou até mesmo presencial (caso todas as partes compareçam).
A parte que tenha interesse na realização da audiência por meio de videoconferência, deverá acessar o link da reunião ACIMA colacionado, o qual deve ser acessado pela plataforma de reuniões on line Microsoft Teams, FICANDO CIENTES, DESDE JÁ, que havendo requerimento para oitiva de testemunhas, estas (testemunhas) deverão comparecer presencialmente ao Juizado com o fim de se assegurar sua incomunicabilidade com os demais participantes da sessão.
NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria -
15/06/2023 12:19
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2023 12:19
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2023 12:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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15/06/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
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15/06/2023 12:14
Audiência Una designada para 03/08/2023 11:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
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15/06/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
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22/05/2023 10:54
Audiência Una cancelada para 29/06/2023 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
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22/05/2023 10:50
Audiência Una redesignada para 29/06/2023 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
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08/04/2023 06:06
Juntada de identificação de ar
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08/04/2023 06:06
Juntada de identificação de ar
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04/04/2023 12:56
Juntada de Petição de petição
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04/04/2023 12:55
Juntada de Petição de petição
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29/03/2023 03:57
Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2023.
-
29/03/2023 03:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
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29/03/2023 03:32
Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2023.
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29/03/2023 03:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
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28/03/2023 00:00
Intimação
Processo N. 0829867-08.2023.8.14.0301 AUTOR: GILSON SCHOLL PIRES Nome: GILSON SCHOLL PIRES Endereço: Rua Boaventura da Silva, 02368, Apt. 2806, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-147 REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Endereço: Praça Senador Salgado Filho, Aeroporto Santos Dumont, entre os eixos 46-48/O-P, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, CONSIDERANDO a designação de Audiência UNA para 02/04/2024 11:00 no ato da distribuição da ação e, não havendo pedido de urgência, CITE-SE E INTIME-SE as partes nos seguintes termos: Cite-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada.
Fica a parte reclamada ciente e intimada de que sua ausência implicará na aplicação dos efeitos da revelia.
FICAM CIENTES AS PARTES de que nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos não é obrigatório o acompanhamento por advogado, entretanto, nas causas superiores a 20 (vinte) salários mínimos, a representação processual por advogado é obrigatória.
Intime-se as partes para comparecerem à audiência UNA em dia e hora acima descritos, portando documento de identidade e com traje adequado, devendo apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários.
A audiência poderá ser realizada na forma presencial, virtual ou híbrida, sendo necessário o comparecimento pessoal da parte autora ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95).
Em sendo presencial, as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos nesta Vara de Juizado, localizada no Campus Profissional da Universidade Federal do Pará (UFPA), situado à Av.
Perimetral, s/n, Bairro do Guamá, cidade de Belém/Pará.
Ficam advertidas as partes de que nas causas de até vinte salários mínimos, comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado ou Defensoria Pública; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
Faculta-se às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO ACESSAR O LINK que será disponibilizado nos autos em até 24h (vinte e quatro) horas de antecedência.
HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC.
Dado e passado nesta comarca de BELéM/PA, em 27 de março de 2023.
Eu, NATASHA MESCOUTO COSTA, digitei e subscrevi, digitei e subscrevi, em obediência ao parágrafo 3º, art. 1º do Provimento nº 006/2006-CJRMB.
TIPO: Una SALA: 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 02/04/2024 11:00 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria OBSERVAÇÕES: 1) As partes envolvidas deverão comparecer à audiência, adequadamente trajadas e portando seus documentos de identidade. 2) A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto. 3) Versando os autos sobre relação de consumo, fica a parte requerida, desde logo, advertida acerca da possibilidade de inversão do ônus da prova. 4) Este processo tramita através do sistema computacional PJE, cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. 5) Em cumprimento ao Of. nº 196/2020-GP, as partes que são Pessoas Jurídicas devem regularizar seu cadastramento no Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJPA, no prazo de 10 (dez dias), sob penas da Lei Processual , exceto se for microempresa ou empresa de pequeno porte.
Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23032317371052800000084882985 1.Petição Inicial_GILSON SCHOLL PIRES X GOL LINHAS AEREAS Petição 23032317371067900000084882987 2.Documento Pessoal_Gilson Documento de Identificação 23032317371105100000084882989 3.Comprovante de residência Documento de Identificação 23032317371140800000084882990 4.Procuração e Declaração_Gilson Procuração 23032317371183000000084882991 5.Passagem com data original de saída do RJ dia 24-12-2022 Documento de Comprovação 23032317371228300000084882992 6.Passagem após o atraso e realocação no voo para dia 25-12-2022 na KLM Documento de Comprovação 23032317371267100000084882993 7.Cartões de embarque e mala Gilson Documento de Comprovação 23032317371302100000084882994 8.Reserva no hotel em Amsterdam_Perda de reserva_Dano material Documento de Comprovação 23032317371335800000084882995 Petição Petição 23032709085276500000085005689 PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA - GILSON SCHOLL PIRES Petição 23032709085293700000085005696 -
27/03/2023 12:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
27/03/2023 12:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
27/03/2023 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2023 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2023 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2023 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 09:08
Juntada de Petição de petição
-
23/03/2023 17:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/03/2023 17:37
Audiência Una designada para 02/04/2024 11:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
-
23/03/2023 17:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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