TJPA - 0800801-21.2022.8.14.0138

1ª instância - Vara Unica de Anapu

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE WANDERSON ALMEIDA DA SILVA

CPF *62.***.*37-50

Advogados

JACQUELINE MAXIMO FERNANDES CORREIA

OAB: 26068/PA

CPF *35.***.*53-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2023 00:35

    Publicado Intimação em 11/09/2023.

  • 07/09/2023 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú 0800801-21.2022.8.14.0138 [Receptação culposa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP AUTOR DO FATO: JOSE WANDERSON ALMEIDA DA SILVA SENTENÇA Vistos os autos.

    Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO instaurado em face de JOSE WANDERSON ALMEIDA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos.

    Foi formulado nos autos proposta de transação penal, no (id. n°82795971), e aceita pelo indiciado, e devidamente cumprida, integralmente, conforme documentos acostados no(s) (id’s. n°89842078), (id. n°91497011), (id. 93688462) e id. (95739390).

    Assim, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, uma vez que o(a) circunstanciado(a) cumpriu a pena restritiva de direito a ele(a) imposta.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor (a) do fato, em relação ao crime imputado no presente feito, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Esta decisão não deverá constar dos registros criminais do(a) indiciado(a), exceto para concessão de novo benefício, no prazo de 5 anos, nos termos do art. 76, §6º da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Certifique-se e arquivem-se os autos imediatamente.

    Cumpra-se.

    Anapu (PA), datado conforme assinatura eletrônica.

    BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito

  • 05/09/2023 10:12

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 09:11

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOSE WANDERSON ALMEIDA DA SILVA - CPF: *62.***.*37-50 (AUTOR DO FATO)

  • 17/08/2023 10:27

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2023 10:26

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 13:55

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2023 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2023 13:03

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2023 14:22

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 01:44

    Publicado Intimação em 29/03/2023.

  • 29/03/2023 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 29/03/2023 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo nº 0800801-21.2022.8.14.0138.

    Autos de: AÇÃO PENAL.

    Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

    Denunciado: JOSE WANDERSON ALMEIDA DA SILVA.

    TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

    Ao dia vinte e quatro (24) do mês de fevereiro (02) de dois mil e vinte e três (2023), às 10h30min, onde se achava presente o MM.

    Juiz de Direito Dr.

    Hudson dos Santos Nunes, comigo Auxiliar Judiciária, Kenildean Silva Rodrigues que ao final subscreve.

    Feito o pregão, verificou-se o seguinte: Presentes: - Membro do Ministério Público: Dra.

    HELEM TALITA LIRA FONTES. - Denunciado: JOSE WANDERSON ALMEIDA DA SILVA. - Advogada Dra.

    JACQUELINE MAXIMO FERNANDES CORREIA, OAB/PA. 26.068-A.

    ABERTA A AUDIÊNCIA, a Promotora de Justiça ofertou proposta de Transação Penal ao investigado JOSE WANDERSON ALMEIDA DA SILVA, (ID. 82795971), nos seguintes termos: Deverá ser entregue a Instituição de Acolhimento de Criança e Adolescente Casa Lar de Anapu, localizada na Rua 08, s/n, Bairro Jardim Paraná, (Coordenadora: Ana Lucia Deodato da Silva, Contato Telefônico: 91 99234-8501), R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois) em cestas básicas divido em 05 (cinco) vezes de R$ 260,40 (duzentos e sessenta reais e quarenta centavos), com vencimento para os dias 24 de cada mês, sendo que a primeira parcela será efetuada até o dia 24.03.2023.

    Após cumprimento, juntada de recibo de entrega devidamente assinado nos autos pelo recebedor do bem.

    Em seguida, o MM.

    Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Homologo a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público e aceita pelo indiciado JOSE WANDERSON ALMEIDA DA SILVA a qual verifiquei a legalidade e voluntariedade em audiência logo após as tratativas com o Ministério Público na presença do indiciado e de sua Advogada.

    Termos do acordo constante nos autos.

    Ciente as partes em audiência.

    Cumpra-se.

    Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

    Nada mais havendo, mandou o MM.

    Juiz que se encerrasse o presente termo, o qual fica dispensada a assinatura física dos presentes, conforme artigo 28 da Portaria Conjunta 10/2020 GP/CJCI/CRMB.

    Eu (Kenildean Silva Rodrigues), Auxiliar Judiciária, o digitei e subscrevi.

    HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Anapu

  • 27/03/2023 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 18:29

    Homologada a Transação

  • 24/02/2023 11:02

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2023 09:14

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2023 14:06

    Decorrido prazo de JOSE WANDERSON ALMEIDA DA SILVA em 31/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 19:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/01/2023 19:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2023 03:41

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP em 23/01/2023 23:59.

  • 20/01/2023 10:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/01/2023 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2023 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2022 23:08

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2022 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2022 12:18

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 15:08

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 06/10/2022 18:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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