07/02/2025 21:43

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 10:31

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 03:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 03/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:54

Decorrido prazo de ASSIS MORAES DE ARAGAO em 22/01/2025 23:59.
26/12/2024 03:09

Decorrido prazo de ANGELICA DE SOUZA MORAES em 16/12/2024 23:59.
26/12/2024 03:09

Decorrido prazo de ALIE MORAES DE ARAGAO em 16/12/2024 23:59.
26/12/2024 03:09

Decorrido prazo de ASSIS MORAES DE ARAGAO em 16/12/2024 23:59.
26/12/2024 02:11

Decorrido prazo de ALIE MORAES DE ARAGAO em 13/12/2024 23:59.
25/11/2024 01:50

Publicado Intimação em 25/11/2024.
24/11/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0818625-86.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ REU: ANGELICA DE SOUZA MORAES e outros (2), Nome: ANGELICA DE SOUZA MORAES Endereço: Rua Santo Antonio, s/n, Santa Maria, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: ALIE MORAES DE ARAGAO Endereço: Rua Santo Antonio, 1156, Santa Maria, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: ASSIS MORAES DE ARAGAO Endereço: Rua Santo Antonio, 1156, Santa Maria, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA.

Assunto : RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

Requerente : IGEPPS Requerido : ALIE MORAES ARAGÃO, ASSIS MORAES DE ARAGAO e Espólio de ANGELICA DE SOUZA MORAES.

SENTENÇA INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPPS ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO em face de ALIE MORAES ARAGÃO, ASSIS MORAES DE ARAGAO e do Espólio de ANGELICA DE SOUZA MORAES, já qualificados nos autos.

Relata o demandante que a presente ação tem origem a partir de procedimento administrativo nº 2017/114545, instaurado para a constatação e devolução dos valores supostamente recebidos indevidamente, após o óbito da ex-segurada ANGELICA DE SOUZA MORAES.

O IGEPREV aduz que tomou conhecimento do falecimento da ex-segurada, ocorrido em 06/12/2016, em 17/03/2017, por meio de informação prestada por ALIE MORAES ARAGÃO, filha da de cujus.

Informa que foi providenciado o cancelamento do benefício para a folha de pagamento do mês de abril/2017.

Contudo, assevera que entre a data do óbito do ex-segurado e a data em que fora informado, valores foram devidamente processados e creditados em conta bancária de titularidade do falecido, no valor de R$ 6.516,68 (Seis Mil e Quinhentos e Dezesseis Reais e Sessenta e Oito Centavos) que, atualizado, resulta no montante de R$ 11.106,30 (Onze Mil e Cento e Seis Reais e Trinta Centavos).

Diante disso, recorre ao Judiciário a fim de que os requeridos sejam impelidos a efetuar o ressarcimento do valor acima citado.

Requereu ainda a concessão de tutela de urgência para que seja declarada a indisponibilidade de bens dos requeridos até o montante da quantia a ser ressarcida com a quebra do sigilo bancário destes e do beneficiário falecido.

Juntou documentos à inicial.

O juízo reservou-se para apreciar a medida de urgência (ID. 54881107).

Em contestação (ID. 59676419), a parte demandada alegou, em síntese, que não sacou nenhum dinheiro da conta da ex-segurada e que não há nenhuma prova nesse sentido.

O Autor se manifestou em réplica sobre a contestação, ID. 82816346.

O Ministério Público declinou de atuar no feito, ID. 113313536.

O juízo intimou as partes sobre a possibilidade de conciliação ou de dilação probatória.

E após manifestação das partes, o juízo determinou o julgamento antecipado do feito, ID. 113490915.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Cuida-se de pedido de ressarcimento de valores pleiteado pelo IGEPPS junto à parte Requerida, sob a alegação de que teria recebido indevidamente valores após a morte de ex-segurada daquela autarquia.

Compulsando os autos, mormente as provas documentais carreadas, verifica-se que não restou demonstrado o ato ilícito imputado à parte requerida.

Vejamos.

Malgrado alegue o Autor que a ora demandada movimentou a conta bancária da ex-segurada após o óbito desta e tomou para si o benefício previdenciário que era depositado pela autarquia, causando danos diretos aos cofres públicos, tal fato não restou demonstrado nos autos, ônus este que cabia ao Autor, ante o dever processual de comprovar o fato constitutivo do direito alegado.

Alega o IGEPPS que mesmo após o falecimento da ex-segurada, teria continuado a proceder ao depósito do benefício previdenciário na conta bancária de titularidade do de cujus.

Após tomar ciência do óbito, foi então efetuado o procedimento interno de cancelamento do pagamento do benefício, tendo o IGEPPS sido informado que valores foram devidamente processados e creditados em conta bancária de titularidade da falecida, no valor total de R$ 6.516,68 (Seis Mil e Quinhentos e Dezesseis Reais e Sessenta e Oito Centavos), que atualizado, resulta no montante de R$ 11.106,30 (Onze Mil e Cento e Seis Reais e Trinta Centavos).

Contudo, como já dito, tal fato não restou comprovado nos autos, não passando, destarte, de mera alegação da parte Autora.

Inexistem nos autos provas robustas que indiquem o saque de tais valores, nem ter sido os ora requeridos quem movimentaram e efetuaram os saques dos valores deduzidos pelo IGEPPS da conta bancária da de cujus.

Diante disso, analisando-se minuciosamente os documentos dos autos, infere-se, pelos motivos já expostos, que tais documentos não comprovam a ocorrência do ato ilícito e dos danos supostamente causados pela parte requerida ao erário público, não se estabelecendo, desse modo, nexo de causalidade a fim de amparar o pedido de ressarcimento aos cofres públicos pretendido pela parte autora. É que na presente lide, o Autor não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ônus este que lhes incumbia, na forma da lei.

Vejamos: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. [...] Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...] Art. 434.

Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Discorrendo sobre o ônus da prova, a doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (Curso de Direito Processual, v. 1, Forense, pág. 437), lembra que: “[...] no processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova.

Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.

Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário.

Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional.

Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente”. “O art. 333, fiel ao princípio dispositivo, reparte o ônus da prova entre os litigantes da seguinte maneira: I ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito; e II ao réu, o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio.

Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este.

Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. 'Actore non probante absolvitur reus'.

Ressalto o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que: “O Magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe selecionar aquelas que entende pertinentes para o deslinde do feito” (RESP 1011993, Ministro Raul Araújo.

Julgado em 16/11/16.

DJE de 06/12/2016).

Logo, não há na documentação acostada aos autos, qualquer documento que comprove a participação da parte requerida na prática das condutas ilícitas descritas pelo Autor.

No ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da Presunção de Inocência, elevado à categoria de garantia fundamental em nossa Lei Maior (art. 5°, inciso LVII), protege o acusado da prática de ato ilegal que lhe é imputado, até que seja provado culpado.

Isto é, não havendo prova incólume da prática do ato pelo sujeito contra o qual se imputa o cometimento de ilícito, não se é permitido o avanço restritivo sobre seus direitos ou bens.

Ressalto que o pedido de quebra de sigilo bancário realizado pelo Autor, bem como, o de decretação de indisponibilidade dos bens da parte requerida, sem a comprovação mínima de indícios da prática de crime, não encontram ressonância na Lei Complementar Federal n°. 105/2001.

Nesse sentido já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA.

SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE.

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.

INTERESSE MERAMENTE PRIVADO.

DESCABIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados.

Precedentes. 3.

A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento.

Incidência da Súmula 211/STJ. 4.

O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5.

Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6.

Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7.

Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

STJ. 3ª Turma.

REsp 1.951.176-SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/10/2021.

Por conseguinte, não havendo provas suficientes para acolhimento do pleito, entendo que deveria o Autor, se assim julgar necessário, formalizar a devida notícia crime junto à autoridade policial competente, em vez de eleger o juízo fazendário para apurar o fato, que por sua natureza fática, remete a tipo penal previsto no Código Penal.

Com efeito, conforme consubstanciado acima, não resta outra medida a este juízo que não seja a improcedência do pedido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, ante a falta de amparo fático que pudesse demonstrar o direito da parte demandante, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas e sem condenação em honorários pela Fazenda Pública, conforme o art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº. 8.328/2015.

Condeno o IGEPPS/sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atribuído à peça inicial, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.

I.

C.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda da Capital – K3
21/11/2024 12:28

Juntada de Petição de termo de ciência
21/11/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:55

Julgado improcedente o pedido
29/07/2024 08:46

Conclusos para julgamento
29/07/2024 08:45

Expedição de Certidão.
28/07/2024 01:03

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 19/06/2024 23:59.
31/05/2024 13:50

Decorrido prazo de ANGELICA DE SOUZA MORAES em 22/05/2024 23:59.
31/05/2024 13:50

Decorrido prazo de ALIE MORAES DE ARAGAO em 22/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:54

Decorrido prazo de ALIE MORAES DE ARAGAO em 22/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:54

Decorrido prazo de ASSIS MORAES DE ARAGAO em 22/05/2024 23:59.
12/05/2024 09:25

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 19:52

Decorrido prazo de ASSIS MORAES DE ARAGAO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 19:52

Decorrido prazo de ALIE MORAES DE ARAGAO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:54

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0818625-86.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ REU: ANGELICA DE SOUZA MORAES e outros (2), Nome: ANGELICA DE SOUZA MORAES Endereço: Rua Santo Antonio, s/n, Santa Maria, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: ALIE MORAES DE ARAGAO Endereço: Rua Santo Antonio, 1156, Santa Maria, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: ASSIS MORAES DE ARAGAO Endereço: Rua Santo Antonio, 1156, Santa Maria, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 DECISÃO Ante o teor do parecer de ID. 113313536, e sendo a matéria versada no processo, eminentemente de direito, em que cabe o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355 do Novo Código de Processo Civil, deferido o benefício da justiça gratuita, não sendo necessário o cálculo das custas nestes, decorrido o prazo de intimação das partes quanto a esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Capital k1
26/04/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:08

Decorrido prazo de ANGELICA DE SOUZA MORAES em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 10:08

Decorrido prazo de ALIE MORAES DE ARAGAO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 10:08

Decorrido prazo de ASSIS MORAES DE ARAGAO em 23/04/2024 23:59.
18/04/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 01:48

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 14:01

Conclusos para decisão
15/04/2024 13:31

Juntada de Petição de parecer
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0818625-86.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ REU: ANGELICA DE SOUZA MORAES e outros (2), Nome: ANGELICA DE SOUZA MORAES Endereço: Rua Santo Antonio, s/n, Santa Maria, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: ALIE MORAES DE ARAGAO Endereço: Rua Santo Antonio, 1156, Santa Maria, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: ASSIS MORAES DE ARAGAO Endereço: Rua Santo Antonio, 1156, Santa Maria, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 DESPACHO Ante o teor da certidão de ID. 110903673, remeta-se estes ao Ministério Público do Estado do Pará para apresentar parecer, nos termos do art. 178, I do CPC.

Após, retornem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4a Vara de Fazenda da Capital – k1
12/04/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 22:45

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:04

Conclusos para despacho
18/03/2024 13:04

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 08:21

Expedição de Certidão.
12/03/2024 05:51

Decorrido prazo de ASSIS MORAES DE ARAGAO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 05:51

Decorrido prazo de ALIE MORAES DE ARAGAO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 05:51

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:58

Decorrido prazo de ALIE MORAES DE ARAGAO em 04/03/2024 23:59.
19/02/2024 00:39

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0818625-86.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ REU: ANGELICA DE SOUZA MORAES e outros (2), Nome: ANGELICA DE SOUZA MORAES Endereço: Rua Santo Antonio, s/n, Santa Maria, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: ALIE MORAES DE ARAGAO Endereço: Rua Santo Antonio, 1156, Santa Maria, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: ASSIS MORAES DE ARAGAO Endereço: Rua Santo Antonio, 1156, Santa Maria, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 DESPACHO Diante do disposto na petição de ID. 100330778, intime- se a parte requerida a se manifestar em, 10(dez) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Capital k1
15/02/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:36

Conclusos para despacho
15/01/2024 13:36

Cancelada a movimentação processual
09/01/2024 08:34

Expedição de Certidão.
30/09/2023 02:42

Decorrido prazo de ASSIS MORAES DE ARAGAO em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 02:42

Decorrido prazo de ALIE MORAES DE ARAGAO em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:12

Decorrido prazo de ALIE MORAES DE ARAGAO em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:12

Decorrido prazo de ASSIS MORAES DE ARAGAO em 25/09/2023 23:59.
08/08/2023 02:08

Publicado Despacho em 08/08/2023.
08/08/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0818625-86.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ REU: ANGELICA DE SOUZA MORAES e outros (2), Nome: ANGELICA DE SOUZA MORAES Endereço: Rua Santo Antonio, s/n, Santa Maria, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: ALIE MORAES DE ARAGAO Endereço: Rua Santo Antonio, 1156, Santa Maria, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: ASSIS MORAES DE ARAGAO Endereço: Rua Santo Antonio, 1156, Santa Maria, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 DESPACHO Diante do e-mail apresentado na petição de ID. 91061161, intime-se a parte autora.

Aguardem os autos na UPJ o prazo de 30 (dias) para que as partes informem a este Juízo se firmaram acordo.

Na ausência de manifestação, retornem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Capital K1
04/08/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 00:07

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 12:21

Conclusos para despacho
22/06/2023 12:21

Cancelada a movimentação processual
22/06/2023 12:19

Expedição de Certidão.
21/05/2023 16:14

Decorrido prazo de ASSIS MORAES DE ARAGAO em 11/04/2023 23:59.
21/05/2023 16:14

Decorrido prazo de ALIE MORAES DE ARAGAO em 11/04/2023 23:59.
18/04/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 05:34

Publicado Despacho em 24/03/2023.
24/03/2023 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0818625-86.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA REU: ANGELICA DE SOUZA MORAES e outros (2), Nome: ANGELICA DE SOUZA MORAES Endereço: Rua Santo Antonio, s/n, Santa Maria, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: ALIE MORAES DE ARAGAO Endereço: Rua Santo Antonio, 1156, Santa Maria, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: ASSIS MORAES DE ARAGAO Endereço: Rua Santo Antonio, 1156, Santa Maria, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 DESPACHO Diante da apresentação de réplica da contestação, conforme a certidão de ID. 87141168, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controversa, deverão especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia.

Bem como, com a apresentação de quesitos para a perícia, sob pena de indeferimento.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, bem como, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, remessa ao Ministério Público, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Capital k1
22/03/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:10

Conclusos para despacho
14/03/2023 11:10

Cancelada a movimentação processual
23/02/2023 13:34

Expedição de Certidão.
01/12/2022 09:19

Juntada de Petição de réplica
26/09/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 06:10

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/05/2022 23:59.
25/05/2022 05:05

Decorrido prazo de ASSIS MORAES DE ARAGAO em 20/05/2022 23:59.
15/05/2022 00:43

Decorrido prazo de ALIE MORAES DE ARAGAO em 11/05/2022 23:59.
01/05/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 12:20

Juntada de Petição de certidão
29/04/2022 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 16:06

Juntada de Petição de certidão
19/04/2022 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 09:31

Juntada de Petição de diligência
19/04/2022 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2022 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2022 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2022 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2022 10:04

Expedição de Mandado.
28/03/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 09:52

Conclusos para despacho
22/03/2022 09:52

Cancelada a movimentação processual
21/02/2022 13:38

Expedição de Certidão.
20/02/2022 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2022

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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