TJPA - 0800296-93.2023.8.14.0138

1ª instância - Vara Unica de Anapu

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL MARINHO FRANCA

CPF *01.***.*00-02

Advogados

EMYLLE RHAIANA CARVALHO DORETTO

OAB: 35771/PA

CPF *24.***.*86-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2024 17:04

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/03/2024 07:07

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP em 19/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 12:57

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 12:57

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 04:49

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 04:49

    Decorrido prazo de GABRIEL MARINHO FRANCA em 11/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 00:23

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2024 00:21

    Publicado Intimação em 06/03/2024.

  • 06/03/2024 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú 0800296-93.2023.8.14.0138 [Receptação culposa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP AUTOR DO FATO: GABRIEL MARINHO FRANCA SENTENÇA Vistos os autos.

    Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO instaurado em face de GABRIEL MARINHO FRANCA, devidamente qualificados nos autos.

    Foi formulado nos autos proposta de transação penal, no (id. n°99463750); aceita pelo indiciado, e devidamente cumprida integralmente, conforme documentos acostados no(s) (ID. n°100979322), (ID. n°102794544), (ID. n°104633892), (ID. n°108517766).

    Assim, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, uma vez que o(a) circunstanciado(a) cumpriu a pena restritiva de direito a ele(a) imposta.

    EM RELAÇÃO À MOTO APRRENDIDA, esta resta perdida em razão da adulteração comunicada nestes autos e a falta de comprovação de sua propriedade.

    OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL para dizer se foi realizada perícia sobre a MOTO (com descrições no ID 86992509, pág. 08 e 10), e se há elementos para identificação de seu proprietário legal.

    Caso contrário, ao bem será dado destino legal em provável alienação judicial.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, em relação ao crime imputado no presente feito, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Esta decisão não deverá constar dos registros criminais do(a) indiciado(a), exceto para concessão de novo benefício, no prazo de 5 anos, nos termos do art. 76, §6º da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

    Cumpra-se.

    Anapu (PA), datado conforme assinatura eletrônica.

    GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Anapu – PA

  • 04/03/2024 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 01:58

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de GABRIEL MARINHO FRANCA - CPF: *01.***.*00-02 (AUTOR DO FATO)

  • 26/02/2024 08:15

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2024 06:58

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/02/2024 23:59.

  • 19/02/2024 09:03

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2024 00:58

    Publicado Intimação em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPU Endereço: Rua Goiás, s/n, bairro São Luiz, CEP: 68365-000, telefone: (91) 9-9328-9099-7844 E-mail: [email protected] 0800296-93.2023.8.14.0138 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP AUTOR DO FATO: GABRIEL MARINHO FRANCA ATO ORDINATÓRIO Na forma do art. 93, XIV, da CF/88, e art. 3º do CPP c/c art. 203, § 4º, do CPC, corroborado pelo art. 1º, §², inciso VI, do Provimento 006/2009-CJCI c/c Provimento nº 006/2006-CJRMB, INTIME-SE o Ministério Público para se manifestar acerca do documento retro.

    Anapu, 6 de fevereiro de 2024.

    HALLANA KAWANNY DOS SANTOS NASCIMENTO Estagiária de Direito Secretaria Judicial da Vara Única de Anapu

  • 06/02/2024 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 11:37

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 18:43

    Decorrido prazo de GABRIEL MARINHO FRANCA em 18/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 18:43

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 01:57

    Publicado Intimação em 13/09/2023.

  • 13/09/2023 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

  • 12/09/2023 09:52

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapu Processo nº 0800296-93.2023.8.14.0138 Autos de: AÇÃO PENAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Denunciado: GABRIEL MARINHO FRANCA TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Ao dia vinte e cinco do mês de agosto de dois mil e vinte e três (25/08/2023), às 13h30min, onde se achava presente o MM.

    Juiz de Direito Dr.

    Bruno Felippe Espada, comigo Auxiliar Judiciária, Kenildean Silva Rodrigues que ao final subscreve.

    Feito o pregão, verificou-se o seguinte: Presentes: - Membro do Ministério Público: Dra.

    Helem Talita Lira Fontes. - Denunciado: Gabriel Marinho Franca. - Advogada: Emylle Rhaiana Carvalho Doretto – OAB/PA 35771.

    ABERTA A AUDIÊNCIA, a Promotora de Justiça ofertou Transação Penal ao investigado Gabriel Marinho Franca, nos seguintes termos: Serão destinadas ao CONSELHO TUTELAR de Anapu R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) revestidos em roupas unissex para crianças de 01 a 12 anos, dividido em 05 (cinco) vezes no valor de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais), com vencimento para os dias 20 de cada mês, sendo que a primeira parcela será efetuada até o dia 20.09.2023 e subsequentemente até o dia 20/01/2024, que deverá ser entregue nas dependências do Fórum da Comarca de Anapu até.

    Após cumprimento, juntada de recibo de entrega devidamente assinado nos autos.

    Em seguida, o MM.

    Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Homologo a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público e aceita pelo indiciado Gabriel Marinho Franca a qual verifiquei a legalidade e voluntariedade em audiência logo após as tratativas com o Ministério Público na presença de seu Advogado.

    Termos do acordo constante nos autos.

    Ciente as partes em audiência.

    Cumpra-se.

    ADVIRTO QUE, em caso de novo delito de menor potencial ofensivo, o réu não será beneficiado com a transação penal, no prazo de 5 anos, nos termos do art. 76, §6º da Lei nº 9.099/95.

    Se for o caso, utilize-se a presente como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

    Nada mais havendo, mandou o MM.

    Juiz que se encerrasse o presente termo, o qual fica dispensada a assinatura física dos presentes, conforme artigo 28 da Portaria Conjunta 10/2020 GP/CJCI/CRMB.

    Eu (Kenildean Silva Rodrigues), Auxiliar Judiciária, o digitei e subscrevi.

    BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Anapu

  • 11/09/2023 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 09:14

    Homologada a Transação Penal

  • 25/08/2023 15:16

    Audiência Preliminar realizada para 25/08/2023 13:30 Vara Única de Anapú.

  • 17/08/2023 15:02

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/08/2023 15:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2023 11:09

    Audiência Preliminar designada para 25/08/2023 13:30 Vara Única de Anapú.

  • 17/08/2023 03:57

    Publicado Intimação em 16/08/2023.

  • 17/08/2023 03:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú 0800296-93.2023.8.14.0138 [Receptação culposa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP AUTOR DO FATO: GABRIEL MARINHO FRANCA DESPACHO Chamo o feito a ordem para designar o dia 25/08/2023 para realização de audiências preliminar, nos termos dos artigos 72, 74 e 76 da Lei nº 9.099/95, conforme abaixo descrito: Proc. 0800119-32.2023.8.14.0138, às 09:00h; Proc. 0800122-84.2023.8.14.0138, às 09:15h; Proc. 0800124-54.2023.8.14.0138, às 09:30h; Proc. 0800127-09.2023.8.14.0138, às 09:45h; Proc. 0800128-91.2023.8.14.0138, às 10:00h; Proc. 0800129-76.2023.8.14.0138, às 10:15h; Proc. 0800130-61.2023.8.14.0138, às 10:30h; Proc. 0800131-46.2023.8.14.0138, às 11:45h; Proc. 0800183-42.2023.8.14.0138, às 11;00h; Proc. 0800184-27.2023.8.14.0138, às 11:15h; Proc. 0800187-79.2023.8.14.0138, às 11:30h; Proc. 0800289-04.2023.8.14.0138, às 12:45h; Proc. 0800290-86.2023.8.14.0138, às 12:00h; Proc. 0800294-26.2023.8.14.0138, às 12:15h; Proc. 0800353-14.2023.8.14.0138, às 12:30h; Proc. 0800293-41.2023.8.14.0138, às 13:45h; Proc. 0800117-62.2023.8.14.0138, às 13:00h; Proc. 0800114-10.2023.8.14.0138. às 13:15h; Proc. 0800296-93.2023.8.14.0138, às 13:30h; Proc. 0800357-51.2023.8.14.0138, às 13:45.

    Acerca da audiência, conforme RESOLUÇÃO Nº 21, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, publicada TJPA – DIÁRIO DA JUSTIÇA – Edição nº 7497/2022, poderá ser realizada de forma híbrida, conforme requerimento das partes ou decisão do juízo.

    INTIME-SE o autor do fato para que compareça à audiência, devendo preferencialmente vir acompanhado de advogado.

    Não devem ser trazidas testemunhas para tal audiência.

    DÊ CIÊNCIA ao Ministério Público, devendo este apresentar a propositura de Acordo de Não Persecução Penal, composição civil, transação penal ou suspensão condicional do processo nos presentes autos por escrito desde logo, caso não possa se fazer presente à audiência.

    AUTORIZO DESDE JÁ A INTIMAÇÃO DAS PARTES VIA TELEFONE E APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS.

    ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA.

    Anapu, datado conforme assinatura eletrônica.

    BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Anapu

  • 11/08/2023 15:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/08/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2023 15:10

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2023 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 17:19

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 01:12

    Publicado Decisão em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú PROCESSO: 0800296-93.2023.8.14.0138 Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP Endereço: AV.

    DAS COMUNICAÇÕES, S/N, JARDIM PARANÁ, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: GABRIEL MARINHO FRANCA Endereço: desconhecido DECISÃO-MANDADO Em vista do disposto no art. 28-A do CPP e dos artigos 74, 76 e 89 da Lei 9.099/95, considerando a infração penal e a sua pena mínima/máxima, verifico que, em tese, é cabível a propositura de Acordo de Não Persecução Penal, composição civil, transação penal ou suspensão condicional do processo nos presentes casos.

    Posto isto, designo audiência para o dia 19/05/2023, conforme abaixo descrito: Proc. 0800127-09.2023.8.14.0138, às 09:00h; Proc. 0800117-62.2023.8.14.0138, às 09:15h Proc. 0800119-32.2023.8.14.0138, às 09:30h; Proc. 0800114-10.2023.8.14.0138, às 09:45h; Proc. 0800124-54.2023.8.14.0138, às 10:00h; Proc. 00800122-84.2023.8.14.0138, às 10:15h; Proc. 0800131-46.2023.8.14.0138, às 10:30h Proc.0800129-76.2023.8.14.0138, às 10:45h; Proc. 0800128-91.2023.8.14.0138, às 11:00h; Proc. 0800184-27.2023.8.14.0138, às 11;15h; Proc. 0800183-42.2023.8.14.0138, às 11:30h; Proc. 00800130-61.2023.8.14.0138, às 11:45h; Proc. 0800289-04.2023.8.14.0138, às 12:00h; Proc. 00800294-26.2023.8.14.0138, às 12:15h; Proc.0800293-41.2023.8.14.0138, às 12:30h; Proc. 0800290-86.2023.8.14.0138, às 12:45h; Proc. 0800296-93.2023.8.14.0138, às 13:00h; Proc. 0800353-14.2023.8.14.0138, às 13:15h; Proc. 0800357-51.2023.8.14.0138 às 13:30h; Proc. 0800187-79.2023.8.14.0138 às 13:45h.

    Caso não conste dos autos, junte-se a Certidão de Antecedentes Criminais do apontado autor do fato.

    Sendo identificada a suposta vítima, intime-a para que traga aos autos eventual proposta de composição civil dos danos.

    Intimem-se as partes preferencialmente pelos meios eletrônicos de comunicação, inclusive as que residirem fora desta Comarca.

    Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado do Pará, pessoalmente.

    Serve a cópia do presente termo como mandado, conforme Provimento n. 003/2009-CJCI.

    Anapu/PA, data registrada no sistema.

    HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Vara Única de Anapu/PA.

  • 24/03/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 09:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 13:03

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 18/02/2023 20:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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