27/09/2023 22:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 12:58

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:03

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú 0801316-56.2022.8.14.0138 [Leve] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP AUTOR DO FATO: GLAUCIANE DE JESUS BARBOSA SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO instaurado em face de GLAUCIANE DE JESUS BARBOSA, devidamente qualificada nos autos.

Foi formulado nos autos proposta de transação penal, no (id. n°98773136) e aceita pela indiciada, e devidamente cumprida, conforme documento acostado no(s) (id. n°100189878).

Assim, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, uma vez que o(a) circunstanciado(a) cumpriu a pena restritiva de direito a ele(a) imposta.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor (as) do fato, em relação ao crime imputado no presente feito, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Esta decisão não deverá constar dos registros criminais do(a) indiciado(a), exceto para concessão de novo benefício, no prazo de 5 anos, nos termos do art. 76, §6º da Lei nº 9.099/95.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos imediatamente.

Cumpra-se.

Anapu (PA), datado conforme assinatura eletrônica.

BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito
15/09/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:20

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de Sob sigilo
12/09/2023 01:10

Publicado Sentença em 11/09/2023.
12/09/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapu Processo no 0801316-56.2022.8.14.0138 Autos de: AÇÃO PENAL Autor: Ministério Público Estadual Denunciado: GLAUCIANE DE JESUS BARBOSA TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Ao dia DEZOITO do mês de agosto de dois mil e vinte e três (18/08/2023), às 09h30 onde se achava presente o MM.

Juiz de Direito Dr.

Bruno Felippe Espada. comigo (Tâmara Vieira da Silva), Estagiária Judiciaria, que ao final subscreve.

Feito o pregão, verificou-se o seguinte: Presentes: - Membro do Ministério Público: Helem Talita Lira Fontes. - Autora do fato: Glauciane de Jesus Barbosa. - Advogado: Leandro Jose De Jesus Silva OAB- PA 35772.

Ausente a vítima E.

S.

D.

J.

ABERTA A AUDIÊNCIA, a composição civil, entre as partes restou infrutífera ante a ausência da vítima.

Após, a Promotora de Justiça ofertou Transação Penal ao investigado (ID. 98773136) GLAUCIANE DE JESUS BARBOSA, nos seguintes termos: pagamento no valor de 1.320,00 um salário-mínimo vigente, revestidos em cestas básicas que deverá ser entregue nas dependências do Fórum da Comarca de Anapu/PA até o dia 18.09.2023, as quais serão destinadas a Paróquia Santa Luzia em Anapu.

Após cumprimento. juntada de recibo de entrega devidamente assinado nos autos.

Em seguida, o MM.

Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Homologo a proposta de Transação Penal formulada pelo Ministério Público, e aceita pelo indiciado (a) GLAUCIANE DE JESUS BARBOSA a qual verifiquei a legalidade e voluntariedade em audiência logo após as tratativas com o Ministério Público na presença do seu advogado.

Termos do acordo constante nos autos.

Ciente as partes em audiência.

Cumpra-se.

ADVIRTO QUE, em caso de novo delito de menor potencial ofensivo, o réu não será beneficiado com a transação penal, no prazo de 5 anos, nos termos do art. 76. $6°daLei n°9.099/95.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

Nada mais havendo, mandou o MM.

Juiz que se encerrasse o presente termo, o qual fica dispensada a assinatura física dos presentes, conforme artigo 28 da Portaria Conjunta 10/2020 GP/CJCI/CRMB.

Eu (Tâmara Vieira da Silva), Estagiária Judiciária, o digitei e subscrevi.

BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Anapu
06/09/2023 11:21

Conclusos para julgamento
06/09/2023 11:08

Expedição de Certidão.
06/09/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 09:08

Homologada a Transação Penal
18/08/2023 14:16

Audiência Preliminar realizada para 18/08/2023 09:30 Vara Única de Anapú.
16/08/2023 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 23:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2023 23:59.
10/08/2023 23:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 08:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2023 10:09

Expedição de Mandado.
24/07/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:05

Audiência Preliminar designada para 18/08/2023 09:30 Vara Única de Anapú.
24/07/2023 10:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2023 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 14:43

Conclusos para decisão
28/03/2023 01:12

Publicado Decisão em 28/03/2023.
28/03/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú PROCESSO: 0801316-56.2022.8.14.0138 Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP Endereço: AV.

DAS COMUNICAÇÕES, S/N, JARDIM PARANÁ, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: GLAUCIANE DE JESUS BARBOSA Endereço: OITO, 51, NOVO PARANA, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 DECISÃO-MANDADO Em vista do disposto no art. 28-A do CPP e dos artigos 74, 76 e 89 da Lei 9.099/95, considerando a infração penal e a sua pena mínima/máxima, verifico que, em tese, é cabível a propositura de Acordo de Não Persecução Penal, composição civil, transação penal ou suspensão condicional do processo nos presentes casos.

Posto isto, designo audiência para o dia 26/05/2023, conforme abaixo descrito: Proc. 0801261-08.2022.8.14.0138, às 09:00h; Proc. 0801281-96.2022.8.14.0138, às 09:15h Proc. 00801316-56.2022.8.14.0138, às 09:30h; Proc. 0801258-53.2022.8.14.0138, às 09:45h; Proc. 0801317-41.2022.8.14.0138, às 10:00h; Proc. 0801318-26.2022.8.14.0138, às 10:15h; Proc. 0800005-93.2023.8.14.0138, às 10:30h Proc.0800008-48.2023.8.14.0138, às 10:45h; Proc. 0800011-03.2023.8.14.0138, às 11:00h; Proc. 0800052-67.2023.8.14.0138, às 11;15h; Proc. 0800053-52.2023.8.14.0138, às 11:30h; Proc. 0800084-72.2023.8.14.0138, às 11:45h; Proc. 0800087-27.2023.8.14.0138, às 12:00h; Proc. 0800103-78.2023.8.14.0138, às 12:15h; Proc.0800081-20.2023.8.14.0138, às 12:30h; Proc. 0800106-33.2023.8.14.0138, às 12:45h; Proc. 0800376-57.2023.8.14.0138, às 13:00h; Proc. 0800368-80.2023.8.14.0138, às 13:15h; Proc. 0801319-11.2022.8.14.0138 às 13:30h; Proc. 0800054-37.2023.8.14.0138 às 13:45h.

Caso não conste dos autos, junte-se a Certidão de Antecedentes Criminais do apontado autor do fato.

Sendo identificada a suposta vítima, intime-a para que traga aos autos eventual proposta de composição civil dos danos.

Intimem-se as partes preferencialmente pelos meios eletrônicos de comunicação, inclusive as que residirem fora desta Comarca.

Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado do Pará, pessoalmente.

Serve a cópia do presente termo como mandado, conforme Provimento n. 003/2009-CJCI.

Anapu/PA, data registrada no sistema.

HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Vara Única de Anapu/PA.
24/03/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 12:45

Conclusos para decisão
14/03/2023 14:16

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
19/12/2022 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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