TJPA - 0800103-78.2023.8.14.0138

1ª instância - Vara Unica de Anapu

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVANILSON DOS SANTOS NASCIMENTO

CPF *29.***.*63-41

Advogados

PEDRO HENRIQUE NERES MACHADO

OAB: 9184/TO

CPF *30.***.*58-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2023 01:36

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/09/2023 23:59.

  • 17/09/2023 01:24

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP em 11/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 08:43

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2023 04:43

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/09/2023 23:59.

  • 07/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú 0800103-78.2023.8.14.0138 [Receptação culposa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP AUTOR DO FATO: EVANILSON DOS SANTOS NASCIMENTO SENTENÇA Vistos os autos.

    Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO instaurado em face de EVANILSON DOS SANTOS NASCIMENTO, devidamente qualificados nos autos.

    Foi formulado nos autos proposta de transação penal, no (id. n°98987771), aceita pelo indiciado, e devidamente cumprida, conforme documentos acostados no(s) (id. n°99192805).

    Assim, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, uma vez que o(a) circunstanciado(a) cumpriu a pena restritiva de direito a ele(a) imposta.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, em relação ao crime imputado no presente feito, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Esta decisão não deverá constar dos registros criminais do(a) indiciado(a), exceto para concessão de novo benefício, no prazo de 5 anos, nos termos do art. 76, §6º da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Certifique-se e arquivem-se os autos imediatamente.

    Cumpra-se.

    Anapu (PA), datado conforme assinatura eletrônica.

    BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito

  • 06/09/2023 08:30

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2023 08:29

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 09:23

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de EVANILSON DOS SANTOS NASCIMENTO - CPF: *29.***.*63-41 (AUTOR DO FATO)

  • 29/08/2023 08:39

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 00:39

    Publicado Intimação em 29/08/2023.

  • 29/08/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 28/08/2023 10:46

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapu Processo nº 0800103-78.2023.8.14.0138 Autos de: AÇÃO PENAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Denunciado: EVANILSON DOS SANTOS NASCIMENTO TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Ao dia dezoito do mês de agosto de dois mil e vinte e três (18/08/2023), às 12h15min, onde se achava presente o MM.

    Juiz de Direito Dr.

    Bruno Felippe Espada, comigo Auxiliar Judiciária, Kenildean Silva Rodrigues que ao final subscreve.

    Feito o pregão, verificou-se o seguinte: Presentes: - Membro do Ministério Público: Dra.

    Helem Talita Lira Fontes. - Denunciado: Evanilson dos Santos Nascimento. - Advogado: Dr.

    Pedro Henrique Neres Machado - OAB-PA 34153.

    ABERTA A AUDIÊNCIA, a Promotora de Justiça ofertou proposta de Transação Penal (Id.

    Num. 98777597) ao investigado Evanilson dos Santos Nascimento, nos seguintes termos: Serão destinadas a Paróquia Santa Luzia em Anapu, dois salários-mínimos vigente a ser revertido em cestas básicas, dividido em 03 (três) vezes no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), com vencimento para os dias 22 de cada mês, sendo que a primeira parcela será efetuada até o dia 22.08.2023 e subsequentemente até o dia 22/10/2023, que deverá ser entregue nas dependências do Fórum da Comarca de Anapu/PA.

    Após cumprimento, juntada de recibo de entrega devidamente assinado nos autos.

    Em seguida, o MM.

    Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Homologo a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público e aceita pelo indiciado Evanilson dos Santos Nascimento a qual verifiquei a legalidade e voluntariedade em audiência logo após as tratativas com o Ministério Público na presença do seu Advogado.

    Termos do acordo constante nos autos.

    Ciente as partes em audiência.

    Cumpra-se.

    ADVIRTO QUE, em caso de novo delito de menor potencial ofensivo, o réu não será beneficiado com a transação penal, no prazo de 5 anos, nos termos do art. 76, §6º da Lei nº 9.099/95.

    Se for o caso, utilize-se a presente como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

    Nada mais havendo, mandou o MM.

    Juiz que se encerrasse o presente termo, o qual fica dispensada a assinatura física dos presentes, conforme artigo 28 da Portaria Conjunta 10/2020 GP/CJCI/CRMB.

    Eu (Kenildean Silva Rodrigues), Auxiliar Judiciária, o digitei e subscrevi.

    BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Anapu

  • 25/08/2023 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 14:08

    Homologada a Transação Penal

  • 18/08/2023 17:02

    Audiência Preliminar realizada para 18/08/2023 12:15 Vara Única de Anapú.

  • 17/08/2023 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2023 00:15

    Decorrido prazo de EVANILSON DOS SANTOS NASCIMENTO em 07/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 00:15

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 21:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/08/2023 21:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2023 09:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/07/2023 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2023 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 13:23

    Audiência Preliminar designada para 18/08/2023 12:15 Vara Única de Anapú.

  • 27/06/2023 10:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 01:12

    Publicado Decisão em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú PROCESSO: 0800103-78.2023.8.14.0138 Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP Endereço: AV.

    DAS COMUNICAÇÕES, S/N, JARDIM PARANÁ, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: EVANILSON DOS SANTOS NASCIMENTO Endereço: RUA DOIS, 34, 91 99396-0962, ALTO BONITO, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 DECISÃO-MANDADO Em vista do disposto no art. 28-A do CPP e dos artigos 74, 76 e 89 da Lei 9.099/95, considerando a infração penal e a sua pena mínima/máxima, verifico que, em tese, é cabível a propositura de Acordo de Não Persecução Penal, composição civil, transação penal ou suspensão condicional do processo nos presentes casos.

    Posto isto, designo audiência para o dia 26/05/2023, conforme abaixo descrito: Proc. 0801261-08.2022.8.14.0138, às 09:00h; Proc. 0801281-96.2022.8.14.0138, às 09:15h Proc. 00801316-56.2022.8.14.0138, às 09:30h; Proc. 0801258-53.2022.8.14.0138, às 09:45h; Proc. 0801317-41.2022.8.14.0138, às 10:00h; Proc. 0801318-26.2022.8.14.0138, às 10:15h; Proc. 0800005-93.2023.8.14.0138, às 10:30h Proc.0800008-48.2023.8.14.0138, às 10:45h; Proc. 0800011-03.2023.8.14.0138, às 11:00h; Proc. 0800052-67.2023.8.14.0138, às 11;15h; Proc. 0800053-52.2023.8.14.0138, às 11:30h; Proc. 0800084-72.2023.8.14.0138, às 11:45h; Proc. 0800087-27.2023.8.14.0138, às 12:00h; Proc. 0800103-78.2023.8.14.0138, às 12:15h; Proc.0800081-20.2023.8.14.0138, às 12:30h; Proc. 0800106-33.2023.8.14.0138, às 12:45h; Proc. 0800376-57.2023.8.14.0138, às 13:00h; Proc. 0800368-80.2023.8.14.0138, às 13:15h; Proc. 0801319-11.2022.8.14.0138 às 13:30h; Proc. 0800054-37.2023.8.14.0138 às 13:45h.

    Caso não conste dos autos, junte-se a Certidão de Antecedentes Criminais do apontado autor do fato.

    Sendo identificada a suposta vítima, intime-a para que traga aos autos eventual proposta de composição civil dos danos.

    Intimem-se as partes preferencialmente pelos meios eletrônicos de comunicação, inclusive as que residirem fora desta Comarca.

    Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado do Pará, pessoalmente.

    Serve a cópia do presente termo como mandado, conforme Provimento n. 003/2009-CJCI.

    Anapu/PA, data registrada no sistema.

    HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Vara Única de Anapu/PA.

  • 24/03/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 09:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2023 12:45

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 10:45

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 26/01/2023 16:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828738-36.2021.8.14.0301

Municipio de Belem

Patricia Soraya Cascaes Brito de Oliveir...

Advogado: Patricia Kelly da Silva Barreto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0828738-36.2021.8.14.0301

Patricia Soraya Cascaes Brito de Oliveir...

Patricia Soraya Cascaes Brito de Oliveir...

Advogado: Alydes de Araujo Lustoza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/05/2021 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0806754-74.2022.8.14.0005

P M R do Nascimento Comercio - ME

Leonardo de Carvalho Soares

Advogado: Ruthielly Alves Bonini

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0862894-16.2022.8.14.0301

Mc Comercio de Produtos Farmaceuticos Lt...


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Leandro Silva Maues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/08/2022 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0007469-85.2017.8.14.0083

Ministerio Publico Estadual

Antonio Marcos de Jesus Silva

Advogado: Severa Romana Maia de Freitas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/10/2017 10:06

Exibir Processo