TJPA - 0801258-53.2022.8.14.0138

1ª instância - Vara Unica de Anapu

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUTEMBERG DA SILVA GOMES

CPF *32.***.*76-86

Advogados

EMYLLE RHAIANA CARVALHO DORETTO

OAB: 35771/PA

CPF *24.***.*86-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2024 12:00

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/03/2024 08:28

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2024 08:27

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 10:59

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 10:58

    Decorrido prazo de EMYLLE RHAIANA CARVALHO DORETTO em 11/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 00:25

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2024 01:21

    Publicado Intimação em 05/03/2024.

  • 05/03/2024 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú 0801258-53.2022.8.14.0138 [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP AUTOR DO FATO: GUTEMBERG DA SILVA GOMES SENTENÇA Vistos os autos.

    Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO instaurado em face de GUTEMBERG DA SILVA GOMES, devidamente qualificados nos autos.

    Foi formulado nos autos proposta de transação penal, no (id. n°98984108); aceita pelo indiciado, e devidamente cumprida integralmente, conforme documentos acostados no(s) (ID. n°100713314, 100713315), (ID. n°102073447) e (ID. n°103644447).

    Assim, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, uma vez que o(a) circunstanciado(a) cumpriu a pena restritiva de direito a ele(a) imposta.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, em relação ao crime imputado no presente feito, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Esta decisão não deverá constar dos registros criminais do(a) indiciado(a), exceto para concessão de novo benefício, no prazo de 5 anos, nos termos do art. 76, §6º da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos imediatamente.

    Cumpra-se.

    Anapu (PA), datado conforme assinatura eletrônica.

    GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Anapu – PA

  • 01/03/2024 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 01:53

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de GUTEMBERG DA SILVA GOMES - CPF: *32.***.*76-86 (AUTOR DO FATO)

  • 21/02/2024 13:54

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2024 00:05

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/01/2024 23:59.

  • 20/12/2023 21:50

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2023 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 13:30

    Desentranhado o documento

  • 06/10/2023 13:17

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 20:53

    Decorrido prazo de GUTEMBERG DA SILVA GOMES em 18/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 18:32

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 10:30

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/09/2023 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 01:07

    Publicado Intimação em 13/09/2023.

  • 13/09/2023 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapu Processo nº 0801258-53.2022.8.14.0138 Autos de: AÇÃO PENAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Denunciado: GUTEMBERG DA SILVA GOMES TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Ao dia dezoito do mês de agosto de dois mil e vinte e três (18/08/2023), às 09h45min, onde se achava presente o MM.

    Juiz de Direito Dr.

    Bruno Felippe Espada, comigo Auxiliar Judiciária, Kenildean Silva Rodrigues que ao final subscreve.

    Feito o pregão, verificou-se o seguinte: Presentes: - Membro do Ministério Público: Dra.

    Helem Talita Lira Fontes. - Denunciado: Gutemberg da Silva Gomes. - Advogado: Emylle Rhaiana Carvalho Doretto – OAB/PA 35771.

    ABERTA A AUDIÊNCIA, a Promotora de Justiça ofertou proposta de Transação Penal (Id.

    Num. 98773997) ao investigado Gutemberg da Silva Gomes, nos seguintes termos: Serão destinadas a Paróquia Santa Luzia em Anapu, R$ 1.980,00 (um mil novecentos e oitenta reais) a ser revertido em cestas básicas, dividido em 05 (cinco) vezes no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) com vencimento para os dias 06 de cada mês, sendo que a primeira parcela será efetuada até o dia 15.09.2023 e subsequentemente até o dia 15/01/2023, que deverá ser entregue nas dependências do Fórum da Comarca de Anapu/PA.

    Após cumprimento, juntada de recibo de entrega devidamente assinado nos autos.

    Em seguida, o MM.

    Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Homologo a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público e aceita pelo indiciado Gutemberg da Silva Gomes a qual verifiquei a legalidade e voluntariedade em audiência logo após as tratativas com o Ministério Público na presença do seu Advogado.

    Termos do acordo constante nos autos.

    Ciente as partes em audiência.

    Cumpra-se.

    ADVIRTO QUE, em caso de novo delito de menor potencial ofensivo, o réu não será beneficiado com a transação penal, no prazo de 5 anos, nos termos do art. 76, §6º da Lei nº 9.099/95.

    Se for o caso, utilize-se a presente como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

    Nada mais havendo, mandou o MM.

    Juiz que se encerrasse o presente termo, o qual fica dispensada a assinatura física dos presentes, conforme artigo 28 da Portaria Conjunta 10/2020 GP/CJCI/CRMB.

    Eu (Kenildean Silva Rodrigues), Auxiliar Judiciária, o digitei e subscrevi.

    BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Anapu

  • 11/09/2023 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 09:08

    Homologada a Transação Penal

  • 18/08/2023 15:42

    Audiência Preliminar realizada para 18/08/2023 09:45 Vara Única de Anapú.

  • 16/08/2023 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2023 23:40

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/08/2023 23:59.

  • 06/08/2023 16:11

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/08/2023 16:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2023 09:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/07/2023 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2023 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 10:13

    Audiência Preliminar designada para 18/08/2023 09:45 Vara Única de Anapú.

  • 27/06/2023 10:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2023 14:44

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 01:01

    Publicado Decisão em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú PROCESSO: 0801258-53.2022.8.14.0138 Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP Endereço: AV.

    DAS COMUNICAÇÕES, S/N, JARDIM PARANÁ, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: GUTEMBERG DA SILVA GOMES Endereço: VILA ACROLINA, 94 99981-1490, BR 230, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 DECISÃO-MANDADO Em vista do disposto no art. 28-A do CPP e dos artigos 74, 76 e 89 da Lei 9.099/95, considerando a infração penal e a sua pena mínima/máxima, verifico que, em tese, é cabível a propositura de Acordo de Não Persecução Penal, composição civil, transação penal ou suspensão condicional do processo nos presentes casos.

    Posto isto, designo audiência para o dia 26/05/2023, conforme abaixo descrito: Proc. 0801261-08.2022.8.14.0138, às 09:00h; Proc. 0801281-96.2022.8.14.0138, às 09:15h Proc. 00801316-56.2022.8.14.0138, às 09:30h; Proc. 0801258-53.2022.8.14.0138, às 09:45h; Proc. 0801317-41.2022.8.14.0138, às 10:00h; Proc. 0801318-26.2022.8.14.0138, às 10:15h; Proc. 0800005-93.2023.8.14.0138, às 10:30h Proc.0800008-48.2023.8.14.0138, às 10:45h; Proc. 0800011-03.2023.8.14.0138, às 11:00h; Proc. 0800052-67.2023.8.14.0138, às 11;15h; Proc. 0800053-52.2023.8.14.0138, às 11:30h; Proc. 0800084-72.2023.8.14.0138, às 11:45h; Proc. 0800087-27.2023.8.14.0138, às 12:00h; Proc. 0800103-78.2023.8.14.0138, às 12:15h; Proc.0800081-20.2023.8.14.0138, às 12:30h; Proc. 0800106-33.2023.8.14.0138, às 12:45h; Proc. 0800376-57.2023.8.14.0138, às 13:00h; Proc. 0800368-80.2023.8.14.0138, às 13:15h; Proc. 0801319-11.2022.8.14.0138 às 13:30h; Proc. 0800054-37.2023.8.14.0138 às 13:45h.

    Caso não conste dos autos, junte-se a Certidão de Antecedentes Criminais do apontado autor do fato.

    Sendo identificada a suposta vítima, intime-a para que traga aos autos eventual proposta de composição civil dos danos.

    Intimem-se as partes preferencialmente pelos meios eletrônicos de comunicação, inclusive as que residirem fora desta Comarca.

    Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado do Pará, pessoalmente.

    Serve a cópia do presente termo como mandado, conforme Provimento n. 003/2009-CJCI.

    Anapu/PA, data registrada no sistema.

    HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Vara Única de Anapu/PA.

  • 24/03/2023 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 09:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2023 12:45

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 10:19

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 05/12/2022 11:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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