19/09/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 21:27

Juntada de Petição de termo de ciência
27/08/2025 08:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/08/2025 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/08/2025.
24/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
23/08/2025 02:51

Publicado Despacho em 21/08/2025.
23/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2025
20/08/2025 11:12

Juntada de Petição de termo de ciência
20/08/2025 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2025 10:41

Expedição de Mandado.
20/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:37

Expedição de Mandado.
20/08/2025 10:32

Audiência de Conciliação/Mediação (Art. 334 CPC) designada em/para 02/10/2025 08:30, 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.
19/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
13/07/2025 07:46

Decorrido prazo de EDMILSON RENAN PIRES DA LUZ em 08/07/2025 23:59.
13/07/2025 07:46

Decorrido prazo de RYAN MIGUEL PIRES DA LUZ em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 10:30

Publicado Sentença em 13/06/2025.
03/07/2025 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:07

Anulada a(o) sentença/acórdão
10/06/2025 14:40

Conclusos para julgamento
10/06/2025 14:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/06/2025 13:37

Juntada de despacho
24/07/2023 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/07/2023 08:46

Expedição de Certidão.
24/07/2023 03:38

Decorrido prazo de RYAN MIGUEL PIRES DA LUZ em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 03:38

Decorrido prazo de EDMILSON RENAN PIRES DA LUZ em 21/07/2023 23:59.
23/07/2023 01:57

Decorrido prazo de ELEANDRO RIBEIRO DA LUZ em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:26

Decorrido prazo de RYAN MIGUEL PIRES DA LUZ em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:26

Decorrido prazo de EDMILSON RENAN PIRES DA LUZ em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:26

Decorrido prazo de ELEANDRO RIBEIRO DA LUZ em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:26

Decorrido prazo de RYAN MIGUEL PIRES DA LUZ em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:26

Decorrido prazo de EDMILSON RENAN PIRES DA LUZ em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:25

Decorrido prazo de ELEANDRO RIBEIRO DA LUZ em 13/07/2023 23:59.
24/06/2023 00:32

Publicado Despacho em 22/06/2023.
24/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém Processo n.: 0806390-61.2022.8.14.0051.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELEANDRO RIBEIRO DA LUZ REU: E.

R.

P.

D.

L., R.

M.

P.

D.

L.

Advogado(s) do reclamado: ELIAKIM GIORGIO FERREIRA SILVA DESPACHO/MANDADO RH.

Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o Apelante para apresentar contrarrazões.

Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO.

Santarém, data registrada no sistema.

ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito (em exercício de jurisdição cumulativa)
20/06/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 20:57

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 20:47

Conclusos para despacho
20/06/2023 20:47

Cancelada a movimentação processual
11/06/2023 01:49

Decorrido prazo de EDMILSON RENAN PIRES DA LUZ em 25/04/2023 23:59.
11/06/2023 01:49

Decorrido prazo de RYAN MIGUEL PIRES DA LUZ em 25/04/2023 23:59.
06/06/2023 09:29

Processo Reativado
05/06/2023 19:01

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
21/05/2023 11:51

Decorrido prazo de RYAN MIGUEL PIRES DA LUZ em 14/04/2023 23:59.
21/05/2023 11:51

Decorrido prazo de EDMILSON RENAN PIRES DA LUZ em 14/04/2023 23:59.
21/05/2023 11:51

Decorrido prazo de ELEANDRO RIBEIRO DA LUZ em 14/04/2023 23:59.
18/05/2023 10:38

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 10:37

Transitado em Julgado em 18/05/2023
05/05/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:46

Juntada de Petição de termo de ciência
22/03/2023 11:20

Publicado Sentença em 22/03/2023.
22/03/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém Processo n.: 0806390-61.2022.8.14.0051.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELEANDRO RIBEIRO DA LUZ REU: E.

R.

P.

D.

L., R.

M.

P.

D.

L.

Advogado(s) do reclamado: ELIAKIM GIORGIO FERREIRA SILVA SENTENÇA Vistos etc., Tratam os presentes autos de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta pela parte(s) Requerente(s) ELEANDRO RIBEIRO DA LUZ, em face da(s) parte(s) Requerida(s) R.M.P.D.L e E.R.P.D.L, menor(es) representado(s) por ELIZANDRA DE SOUSA PIRES, ambos devidamente qualificados, por meio da qual instruíram o caderno processual, juntando seus respectivos documentos.

Após o transcurso dos atos processuais atinentes à espécie, vieram-me os autos conclusos sem que houvesse quaisquer vícios. É o breve relatório.

DECIDO.

De pronto, reconheço que, embora no processo a matéria versada seja de direito e de fato, há provas / informações suficientes a se prescindir de oitiva das partes e/ou testemunhas em audiência, vez que o prazo facultado para manifestações recíprocas resultou em apresentação de documentos agregadores ao conteúdo probatório disposto, ensejando o julgamento antecipado do pedido, conforme preceitua o Art. 355, incisos I, do NCPC/2015.

Portanto, reputo presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda, pelo que, não havendo preliminares a serem decididas, passo ao exame resolutivo do mérito.

Compulsando os autos, verifico se tratar de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, cujo escopo principal consiste na pretensão que a parte Requerente tem, na qualidade genitor das partes Requeridas, de ver satisfeita a mitigação de verba alimentar prestada em favor destas.

Com efeito, cumpre ressaltar que se constitui em dever de ambos os pais, nos termos do Art. 1.566, IV, do CC/2002 e Art. 22, da Lei Nº. 8.069/90, a obrigação de guarda e sustento dos filhos, sendo que, somente em casos excepcionais, autoriza o ordenamento jurídico pátrio sua concessão a terceiros.

Assevera o Requerente que, em sede de processo anterior de fixação de alimentos, fora acordado 40% (quarenta por cento) do seu salário bruto em favor dos Requeridos, este que, à época, importava em R$ R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), sendo, pois, garantido o pagamento de R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais).

Do exame do caderno processual, nota-se que a parte Requerente não se nega a prestar a pensão devida, mas pugna pela redução da obrigação alimentar para o valor correspondente a 20,62% do salário-mínimo, arguindo condição financeira prejudicada pela alteração nas possibilidades gerais como alimentante, acostando aos autos documentação corroborativa.

Sob outro vértice, a parte Requerida apresenta justificativas quanto à permanência de sua necessidade econômica, inerente à natureza de alimentada.

De fato, possível notar que a parte Requerente, embora tenha tido redução salarial aproximadamente pela metade do que percebia quando da homologação do acordo, a necessidade alimentar, como direito básico de seus descendentes, remanesce incólume, pelo que a redução pretendida (20,62% do salário-mínimo) se afastaria consideravelmente do que outrora se prestava, caindo para em torno de 1/4 daquele valor, ferindo o princípio da proporcionalidade a que se deve ater o juízo.

Assim, como verificado ao norte, as provas carreadas aos autos levam à conclusão de que a parte Requerente, à sua proporção, desincumbiu-se do ônus probante intrínseco às suas alegações, ao passo em que a parte Requerida também o fez à sua medida, circunstâncias que bastam para a aferição de que o caso concreto comporta, ao menos em parte, plausibilidade de pretensão, apontando direcionamento decisório seguro ao julgador.

Tais circunstâncias demonstram que o pedido autoral merece acolhimento parcial, não sendo excesso mencionar que a modificação positiva das condições patrimoniais do alimentante poderá atrair reanálise da questão em tela, sempre também observando a necessidade do(a) alimentado(a).

Não há, PORTANTO, outro deslinde processual senão o julgamento em consonância ao norte mencionado.

ANTE O EXPOSTO e com base no Art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil/2015, PROFIRO SENTENÇA, com resolução do mérito, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DOS ALIMENTOS, para FIXAR no patamar de 45,5% (quarente e cinco, virgula cinco por cento) do salário-mínimo vigente, ao tempo em que torno EXTINTO o feito em questão.

Sem custas pendentes.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se o necessário.

Cumpridas as diligências, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema / Plataforma Virtual correspondente.

SERVE O PRESENTE ATO como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santarém/PA, data registrada no sistema.

ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito Titular, no exercício de jurisdição cumulativa
20/03/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 20:26

Julgado procedente em parte do pedido
09/03/2023 14:22

Conclusos para julgamento
09/03/2023 14:22

Cancelada a movimentação processual
07/12/2022 14:53

Juntada de Petição de parecer
21/11/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 18:04

Juntada de Petição de réplica
04/10/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 13:44

Juntada de Petição de contestação
02/08/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 14:01

Audiência Conciliação realizada para 02/08/2022 11:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.
25/07/2022 17:37

Juntada de Petição de termo de ciência
25/07/2022 15:42

Juntada de Petição de certidão
25/07/2022 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 14:53

Juntada de Petição de certidão
25/07/2022 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 14:51

Juntada de Petição de certidão
25/07/2022 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2022 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2022 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2022 12:20

Expedição de Mandado.
08/07/2022 12:20

Expedição de Mandado.
08/07/2022 12:20

Expedição de Mandado.
08/07/2022 12:16

Audiência Conciliação designada para 02/08/2022 11:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.
30/06/2022 03:57

Decorrido prazo de RYAN MIGUEL PIRES DA LUZ em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 03:57

Decorrido prazo de EDMILSON RENAN PIRES DA LUZ em 29/06/2022 23:59.
09/06/2022 12:19

Juntada de Petição de termo de ciência
09/06/2022 12:19

Juntada de Petição de termo de ciência
06/06/2022 12:49

Cancelada a movimentação processual
06/06/2022 03:28

Publicado Despacho em 06/06/2022.
04/06/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
02/06/2022 20:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 20:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 20:46

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 16:43

Conclusos para decisão
27/05/2022 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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