TJPA - 0801317-41.2022.8.14.0138

1ª instância - Vara Unica de Anapu

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TAMAR EVANGELISTA BELEM

CPF *16.***.*36-46

Advogados

EMYLLE RHAIANA CARVALHO DORETTO

OAB: 35771/PA

CPF *24.***.*86-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2024 18:36

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para SUPRIMENTO DE CAPACIDADE OU DE CONSENTIMENTO PARA CASAR (1414)

  • 14/03/2024 10:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 10:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 08:44

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 08:43

    Audiência Preliminar cancelada para 18/08/2023 10:00 Vara Única de Anapú.

  • 12/03/2024 08:40

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 00:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2024 00:33

    Publicado Intimação em 05/03/2024.

  • 05/03/2024 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú 0801317-41.2022.8.14.0138 [Lesão Corporal] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP AUTOR DO FATO: TAMAR EVANGELISTA BELEM SENTENÇA Vistos os autos.

    Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO instaurado em face de TAMAR EVANGELISTA BELEM, devidamente qualificados nos autos.

    Foi formulado nos autos proposta de transação penal, no (id. n°98990619); aceita pelo(a) indiciado(a), e devidamente cumprida integralmente, conforme documentos acostados no(s) (ID. n° 100216737), (ID. n°102193589, ID.103977449), (ID. n°105845234) e (ID. n°106810070) Assim, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, uma vez que o(a) circunstanciado(a) cumpriu a pena restritiva de direito a ele(a) imposta.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, em relação ao crime imputado no presente feito, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Esta decisão não deverá constar dos registros criminais do(a) indiciado(a), exceto para concessão de novo benefício, no prazo de 5 anos, nos termos do art. 76, §6º da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos imediatamente.

    Cumpra-se.

    Anapu (PA), datado conforme assinatura eletrônica.

    GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Anapu – PA

  • 01/03/2024 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 02:18

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de Sob sigilo

  • 20/02/2024 11:19

    Conclusos para julgamento

  • 31/01/2024 08:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 16:02

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 24/01/2024 16:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 18/01/2024 16:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPU Endereço: Rua Goiás, s/n, bairro São Luiz, CEP: 68365-000, telefone: (91) 9-9328-9099-7844 E-mail: [email protected] 0801317-41.2022.8.14.0138 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP AUTOR DO FATO: TAMAR EVANGELISTA BELEM ATO ORDINATÓRIO Na forma do art. 93, XIV, da CF/88, e art. 3º do CPP c/c art. 203, § 4º, do CPC, corroborado pelo art. 1º, §², inciso VI, do Provimento 006/2009-CJCI c/c Provimento nº 006/2006-CJRMB, INTIME-SE o Ministério Público para se manifestar acerca do documento retro.

    Anapu, 10 de janeiro de 2024.

    HALLANA KAWANNY DOS SANTOS NASCIMENTO Estagiária de Direito Secretaria Judicial da Vara Única de Anapu

  • 10/01/2024 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 09:20

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 20:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 15:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 15:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 10:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2023 00:35

    Publicado Intimação em 11/09/2023.

  • 07/09/2023 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

  • 06/09/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 09:08

    Homologada a Transação Penal

  • 18/08/2023 17:37

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2023 17:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/08/2023 14:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 11:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2023 11:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 10:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 10:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/08/2023 23:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2023 23:59.

  • 28/07/2023 09:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/07/2023 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 10:30

    Audiência Preliminar designada para 18/08/2023 10:00 Vara Única de Anapú.

  • 27/06/2023 10:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 01:01

    Publicado Decisão em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú PROCESSO: 0801317-41.2022.8.14.0138 Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP Endereço: AV.

    DAS COMUNICAÇÕES, S/N, JARDIM PARANÁ, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: TAMAR EVANGELISTA BELEM Endereço: RUA OITO, 53, (91) 99269-7725, NOVO PANORAMA, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 DECISÃO-MANDADO Em vista do disposto no art. 28-A do CPP e dos artigos 74, 76 e 89 da Lei 9.099/95, considerando a infração penal e a sua pena mínima/máxima, verifico que, em tese, é cabível a propositura de Acordo de Não Persecução Penal, composição civil, transação penal ou suspensão condicional do processo nos presentes casos.

    Posto isto, designo audiência para o dia 26/05/2023, conforme abaixo descrito: Proc. 0801261-08.2022.8.14.0138, às 09:00h; Proc. 0801281-96.2022.8.14.0138, às 09:15h Proc. 00801316-56.2022.8.14.0138, às 09:30h; Proc. 0801258-53.2022.8.14.0138, às 09:45h; Proc. 0801317-41.2022.8.14.0138, às 10:00h; Proc. 0801318-26.2022.8.14.0138, às 10:15h; Proc. 0800005-93.2023.8.14.0138, às 10:30h Proc.0800008-48.2023.8.14.0138, às 10:45h; Proc. 0800011-03.2023.8.14.0138, às 11:00h; Proc. 0800052-67.2023.8.14.0138, às 11;15h; Proc. 0800053-52.2023.8.14.0138, às 11:30h; Proc. 0800084-72.2023.8.14.0138, às 11:45h; Proc. 0800087-27.2023.8.14.0138, às 12:00h; Proc. 0800103-78.2023.8.14.0138, às 12:15h; Proc.0800081-20.2023.8.14.0138, às 12:30h; Proc. 0800106-33.2023.8.14.0138, às 12:45h; Proc. 0800376-57.2023.8.14.0138, às 13:00h; Proc. 0800368-80.2023.8.14.0138, às 13:15h; Proc. 0801319-11.2022.8.14.0138 às 13:30h; Proc. 0800054-37.2023.8.14.0138 às 13:45h.

    Caso não conste dos autos, junte-se a Certidão de Antecedentes Criminais do apontado autor do fato.

    Sendo identificada a suposta vítima, intime-a para que traga aos autos eventual proposta de composição civil dos danos.

    Intimem-se as partes preferencialmente pelos meios eletrônicos de comunicação, inclusive as que residirem fora desta Comarca.

    Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado do Pará, pessoalmente.

    Serve a cópia do presente termo como mandado, conforme Provimento n. 003/2009-CJCI.

    Anapu/PA, data registrada no sistema.

    HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Vara Única de Anapu/PA.

  • 24/03/2023 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 09:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2023 12:45

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 14:07

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 19/12/2022 21:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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