TJPA - 0825664-03.2023.8.14.0301

1ª instância - 6ª Vara Civel e Empresarial de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GUILHERME DOS SANTOS PINHEIRO

CPF *02.***.*92-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CARTORIO DO 4 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE BELEM-PA

CNPJ: 46.427.372/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2024 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2024 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 08:20

    Transitado em Julgado em 23/08/2024

  • 27/07/2024 08:30

    Decorrido prazo de GUILHERME DOS SANTOS PINHEIRO em 23/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 11:57

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/07/2024 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2024 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2024 12:19

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2024 03:03

    Publicado Sentença em 11/06/2024.

  • 11/06/2024 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

  • 10/06/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0825664-03.2023.8.14.0301 Requerente: GUILHERME DOS SANTOS PINHEIRO SENTENÇA Vistos etc.

    GUILHERME DOS SANTOS PINHEIRO, devidamente representada, ajuizou Ação de Registro de Óbito Tardio de sua ascendente, MARINETE DOS SANTOS PINHEIRO, pelos motivos a seguir expostos.

    Aduz a requerente que deixou de realizar o ato do registro de óbito da genitora no prazo legal em face do estado de abalo emocional em que se encontrava à época.

    Requereu a procedência da ação, nos termos pretendidos.

    Foi deferido o pedido de justiça gratuita.

    O Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito. É o relatório.

    DECIDO: Trata-se a presente de AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO de MARINETE DOS SANTOS PINHEIRO, ajuizada pelos motivos já expostos.

    Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a julgar a lide antecipadamente na forma do artigo 355, I, C.P.C., por não haver a necessidade de produzir prova em audiência: Art. 355.

    O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Com o julgamento antecipado, resta-me analisar a questão e verificar a possibilidade de procedência do pedido.

    Destaca-se, a priori, o teor art. 109 da lei n 6.015/73: Art. 109.

    Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene ouvido o órgão do Ministério público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

    No mesmo sentido, traz-se à baila o teor do art. 79 da Lei nº 6.015/73, in verbis: Art. 79.

    São obrigados a fazer declaração de óbitos: 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

    Parágrafo único.

    A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.

    Restou provado por meio das alegações contidas na peça inicial, bem como com os documentos acostados a esta, em especial pela juntada da declaração de óbito de MARINETE DOS SANTOS PINHEIRO, ascendente da autora, a veracidade das alegações e, se assim o é, sem delongas, não há como indeferir o pleito.

    Destaca-se ainda que se observa que a requerente consta no rol do art. 79 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos – LRP), tendo em vista que é filha da falecida, conforme documentos constantes nos autos, sendo, portanto, parte legítima para ingressar com o presente pleito.

    Dessa forma, somente cabe a esse juízo julgar procedente o feito.

    Isto posto, comprovada a veracidade das alegações, e estando em conformidade com a legislação vigente, bem como lastreado no parecer do Ministério Público, é que defiro o pedido para registro de óbito tardio formulado em sede de exordial, para determinar a um dos Cartórios de Registro Civil dessa comarca, da escolha da Autora, para que proceda à lavratura do assento de óbito de MARINETE DOS SANTOS PINHEIRO, em conformidade com os elementos presentes na Declaração de Óbito nº 29452265-4 (Id. nº 89153653 Pág. 1) e demais documentos anexados aos autos, com a consequente expedição da respectiva certidão, a ser entregue ao Requerente, isentando-o do pagamento da multa e taxas referente ao assento e certidão, nos termos do art. 355, I do CPC c/c o art. 109 da lei n 6.015/73, no concernente a registro de óbito tardio pretendido.

    Sem custas e sem honorários em razão dos requerentes encontrarem-se acobertados pelo manto da justiça gratuita.

    Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se.

    P.R.I.

    Cumpra-se.

    Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

  • 07/06/2024 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 14:03

    Julgado procedente o pedido

  • 04/06/2024 12:16

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2024 13:29

    Juntada de Petição de parecer

  • 13/05/2024 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2024 12:30

    Juntada de Petição de parecer

  • 11/02/2024 06:08

    Decorrido prazo de CARTORIO DO 4 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE BELEM-PA em 05/02/2024 23:59.

  • 11/02/2024 05:54

    Decorrido prazo de CARTORIO DO 4 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE BELEM-PA em 05/02/2024 23:59.

  • 04/01/2024 19:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/01/2024 19:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 11:55

    Decorrido prazo de CARTORIO DO 4 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE BELEM-PA em 02/10/2023 23:59.

  • 01/09/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 11:21

    Decorrido prazo de GUILHERME DOS SANTOS PINHEIRO em 15/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 11:21

    Decorrido prazo de GUILHERME DOS SANTOS PINHEIRO em 15/06/2023 23:59.

  • 28/05/2023 03:31

    Decorrido prazo de GUILHERME DOS SANTOS PINHEIRO em 19/04/2023 23:59.

  • 26/05/2023 11:16

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/05/2023 02:48

    Publicado Despacho em 23/05/2023.

  • 23/05/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Processo: 0825664-03.2023.8.14.0301 Requerente: GUILHERME DOS SANTOS PINHEIRO DESPACHO Em conformidade com o parecer de Id. 89701333, da lavra do ilustre representante ministerial, oficie a Secretaria ao Cartório do oficiado ao Cartório do 4º Ofício de Registro Civil das Pessoas naturais de Belém/PA, para que informe se consta em seu acervo o registro de óbito da falecida, nos moldes do documento de ID nº. 89153653 - Pág. 3, encaminhando a cópia da certidão de óbito de Marinete dos Santos Pinheiro.

    Uma vez cumpridas às determinações acima, remeta-se os autos ao Parquet, para fins de manifestação, independente de nova conclusão.

    Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009 - CJRMB).

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 19/05/2023 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 11:28

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/03/2023 10:57

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 09:52

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2023 14:25

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2023 01:01

    Publicado Despacho em 27/03/2023.

  • 25/03/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    0825664-03.2023.8.14.0301 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: GUILHERME DOS SANTOS PINHEIRO Defiro o pedido de justiça gratuita.

    Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

    Após, conclusos para ulteriores de direito.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

    Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal: (telefone - 3205-2217 / 98010-0799 e-mail [email protected] ou Balcão Virtual).

    CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23032010133906900000084565278 DOCUMENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 23032010133979400000084566780 DOCUMENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO 01 Documento de Comprovação 23032010134036600000084566783 DOCUMENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO 02 Documento de Comprovação 23032010134159000000084566785

  • 23/03/2023 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 10:14

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 10:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827002-58.2022.8.14.0006

Dayse Lima dos Reis

Advogado: Reynaldo Nazareno Santos Barata

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/12/2022 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0801981-94.2022.8.14.0066

J H da Silva Macedo Eireli

Domingos Darlan Ferreira Alves

Advogado: Graciele Cruz Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/11/2022 21:22

Exibir Processo

Processo nº 0000252-60.2010.8.14.0301

Industria e Comercio de Espumas e Colcho...

M T V Comercio de Colchoes LTDA

Advogado: Ofir Levi Pereira Castro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/01/2010 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0000252-60.2010.8.14.0301

Industria e Comercio de Espumas e Colcho...

Aldiberta Borges Lopes

Advogado: Caio Jose Cavalleiro de Macedo Ferraz

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/07/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0002221-23.2004.8.14.0301

Waldivino Maria da Silva Magalhaes

Alice Tavares Magalhaes

Advogado: Deise Tavares Magalhaes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/02/2004 14:23

Exibir Processo