11/07/2025 16:00

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 16:00

Decorrido prazo de DANIEL CAMPELO DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 12:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/05/2025 23:59.
11/07/2025 12:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/05/2025 23:59.
30/05/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 11:33

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado
19/05/2025 13:03

Juntada de Petição de termo de ciência
24/04/2025 03:47

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Vistos etc, DANIEL CAMPELO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato emanado do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará e da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - FADESP.

O impetrante afirmou ter realizado com êxito todas as fases do Concurso da Polícia Militar do Estado do Pará destinado à admissão no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará – CF/PM/2016, conforme edital número 001/CFP/PMP.

Lado outro, informou que foi contraindicado na quarta fase em razão das seguintes características prejudiciais e restritivas: baixa tolerância em relação à frustração, deficiência de comunicabilidade, dificuldade de adaptação e acatamento de normas e regras, sociabilidade inadequada e memoria com percentil inferior Assim, apresentou recurso administrativo diante do laudo psicológico realizado, o qual não obteve êxito, razão pela qual impetrou o presente mandado de segurança objetivando a anulação do ato administrativo eivado de vícios para que fosse assegurado seu retorno ao certame ou concedida a oportunidade de realizar uma nova avaliação.

Os autos vieram redistribuídos oriundos da 4ª Vara da Fazenda de Belém e o juiz titular desta vara suscitou o conflito de competência, tendo sido reconhecida a competência deste Juízo.

Foi indeferida a medida liminar e o Estado do Pará apresentou manifestação suscitando a incompetência deste Juízo, assim os autos foram encaminhados ao TJ/Pa, no entanto, o relator reconheceu a ilegitimidade do Secretário de Estado de Planejamento e Administração do Pará e os autos retornaram conclusos.

Por fim, a FADESP não apresentou informações o representante do Ministério Público opinou pela denegação da segurança. É o relatório.

Decido.

A Lei do Mandado de Segurança, nº 12.016/2009, dispõe que: "Artigo 1º.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoal física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." Assim, o mandado de segurança pressupõe a demonstração efetiva, através de prova pré-constituída, da violação de direito líquido e certo por ato de autoridade que se mostra ilegal ou abusivo.

Resumidamente, para fins de mandado de segurança, compete ao impetrante apresentar prova concreta do seu direito líquido e certo e da ilegalidade ou do abuso de poder praticado por autoridade coatora ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e dilação probatória.

Sobre necessidade de um direito líquido e certo por parte do impetrante, é oportuno transcrever os ensinamentos de José Afonso da Silva, in verbis: "No conceito de Hely Lopes Meirelles, aceito pela doutrina e pela jurisprudência - é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da sua impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de sua situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios jurídicos.

Mas o próprio autor acha o conceito insatisfatório, observando que o "direito, quando existente, é sempre líquido e certo; os fatos é que podem ser imprecisos e incertos, exigindo comprovação e esclarecimentos." (In: Curso de Direito Constitucional Positivo, RT, 5ª Edição, 1.989, p.386).

No mesmo sentido, ensina o professor Antônio josé de Souza Levenhagen ser o mandado de segurança "um remédio excepcionalíssimo, cabível exclusivamente em situações nas quais o direito do impetrante se apresente livre de qualquer dúvida" (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 14ª edição, Editora Atlas, São Paulo, 1996, p. 375).

No caso específico, insurge-se o impetrante contra o ato que o eliminou do Concurso Público da Polícia Militar do Estado do Pará destinado à admissão no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará – CF/PM/2016, conforme edital número 001/CFP/PMP, em razão de sua contraindicação no exame psicológico.

Ocorre que, não há nos autos prova pré-constituída da abusividade ou ilegalidade no ato impugnado.

Neste ponto, saliento que, o simples fato de constar exame particular realizado posteriormente pelo candidato, não é o suficiente para o reconhecimento da nulidade sustentada, diante da presunção de legitimidade e veracidade dos administrativos, a qual somente poderia ser afastada com perícia técnica que demandaria dilação probatória.

Contudo, a dilação probatória é incompatível com a via eleita, impondo-se a denegação da segurança diante da ausência de elementos concretos que suportem a alegada incorreção do ato jurídico em discussão.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem repetidamente reconhecido a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público, a qual deve estar submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.

Consequentemente, para afastar o resultado da banca deve haver nos autos prova pré-constituída capaz de averiguar que os métodos utilizados no teste psicológico não foram objetivos, o que não há nos autos.

Neste sentido: ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS.

EXAME PSICOTÉCNICO.

PREVISÃO LEGAL.

DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL PARA O TESTE.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS.

I - O exame psicotécnico é cabível, para fins de concurso público, desde haja previsão legal para tanto.

Nesse sentido, verifica-se a previsão no art. 4º da Lei distrital n. 3.669/2005, que dispõe sobre a Carreira de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal.

II - Alega a impetrante que o exame previsto no edital seria eivado de "subjetivismo" e, portanto, nulo.

Nada obstante, tem-se que o edital previu satisfatoriamente os quesitos objetivos de avaliação, por meio de testes científicos aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, nos termos da Resolução n. 002/2003.

III - Não se tem, nos autos, prova pré-constituída que faça supor fossem subjetivos os critérios para aplicação do exame psicotécnico, ao contrário, constam objetivamente enumerados os caracteres a serem avaliados, por meio de bateria de testes e instrumentos psicológicos, não se vislumbrando motivo ou razão para se concluir pela existência de subjetivismo na avaliação, como corretamente concluiu o Tribunal de origem.

Outrossim, não se presta a via mandamental à dilação probatória.

IV - Não há, nos autos, nenhuma prova pré-constituída que demonstre sequer a irresignação da recorrente, mormente em que, ao menos tivesse diligenciado formalmente à banca revisora, a fim de obter a informação sobre o nome dos seus componentes, a se aferir a distinção da composição em relação à banca examinadora, muito menos que houvesse resistência por parte da banca revisora em informar os nomes dos seus componentes.

V - Deflui-se daí a patente inexistência de prova pré-constituída quanto à alegação de que a banca revisora seria composta dos mesmos profissionais que compuseram a banca examinadora, não se conhecendo do recurso nesse ponto.

VI - O acórdão recorrido, não se furta ao entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que a via estreita do mandado de segurança exige a demonstração inequívoca de direito líquido e certo, mediante provas documentais robustas VII - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 52.642/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, STJ, julgado em 7/11/2017, DJe de 10/11/2017.) ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO.

POLICIAL MILITAR.

SOLDADO.

EXAME PSICOTÉCNICO.

PREVISÃO NA LEI ESTADUAL E NO EDITAL.

CRITÉRIOS OBJETIVOS.

DECRETO.

PREVISÃO DE RECURSO.

TEMA FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.

ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES COM A JUNTADA DE OUTROS LAUDOS.

IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.

VIA MANDAMENTAL.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE PRECEDENTE DO STJ.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental impetrado com o fito de desconsiderar a reprovação por inaptidão em exame psicológico de candidato ao cargo de soldado da polícia militar estadual. 2.

A análise detida da Lei Complementar Estadual n. 573/2013 - e do Decreto n. 1.479/2013 - demonstra a existência de previsão legal para aplicação do exame psicotécnico, com a fixação de critérios objetivos; o edital em questão previu a aplicação da fase, com sistemática de comunicação pessoal dos resultados, por entrevista, bem como definiu a possibilidade de interposição de recurso administrativo contra o resultado, restando atendidos todos os parâmetros jurisprudenciais fixados no acórdão do Supremo Tribunal Federal que definiu o tema em sede de repercussão geral: QO na RG no AI 758.533/MG, Relator Min.

Gilmar Mendes, julgado em 23/6/2010, Repercussão Geral - Mérito, publicado no DJe-149 em 13/8/2010 e no Ementário vol. 2410-04, p. 779. 3.

No que tange à alegação secundária de que o recorrente seria apto ao cargo, já que teria laudos favoráveis, tendo juntado, inclusive, prova superveniente que atestaria tal condição (fls. 275-276), não é passível de exame na via mandamental, porquanto demanda dilação probatória.

Precedente: RMS 33.650/PA, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/9/2011.

Recurso ordinário improvido. (RMS n. 45.236/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, STJ, julgado em 10/2/2015, DJe de 19/2/2015.) ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO.

EXAME PSICOTÉCNICO.

CRITÉRIOS SUBJETIVOS.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1.

O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 2.

In casu, não há nos autos prova pré-constituída capaz de averiguar a alegação do impetrante/recorrente de que os métodos utilizados no teste psicológico não foram objetivos. 3.Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 33.650/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, STJ, julgado em 21/6/2011, DJe de 1/9/2011.) Ante o exposto, denego a segurança pleiteada, pois o exame particular realizado posteriormente pelo candidato não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos administrativos, que demandaria a produção de provas, porém a via estreita do mandado de segurança exige a demonstração inequívoca de direito líquido e certo, mediante provas documentais robustas.

Enfim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, 22 de abril de 2025.
22/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:32

Denegada a Segurança a DANIEL CAMPELO DA SILVA - CPF: *04.***.*19-74 (IMPETRANTE)
22/04/2025 12:32

Julgado improcedente o pedido
16/04/2025 13:39

Conclusos para julgamento
16/04/2025 13:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/03/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 00:51

Decorrido prazo de DANIEL CAMPELO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:51

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:51

Decorrido prazo de PARA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:55

Juntada de ato ordinatório
14/02/2025 13:53

Juntada de Certidão
21/01/2025 03:08

Publicado Despacho em 21/01/2025.
24/12/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

Vistas ao Ministério Público, na forma do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança.

Exclua-se do feito a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração do Estado do Pará.

Intime-se.
18/12/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:38

Conclusos para despacho
18/12/2024 12:38

Cancelada a movimentação processual
23/07/2024 10:58

Juntada de decisão
22/03/2024 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/03/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:16

Declarada incompetência
07/03/2024 13:52

Conclusos para decisão
07/03/2024 13:52

Cancelada a movimentação processual
09/08/2023 12:34

Juntada de Certidão
13/06/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 16:34

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 18/04/2023 23:59.
21/05/2023 16:34

Decorrido prazo de PARA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO em 18/04/2023 23:59.
21/05/2023 16:34

Decorrido prazo de DANIEL CAMPELO DA SILVA em 18/04/2023 23:59.
12/05/2023 10:43

Declarada incompetência
12/05/2023 10:00

Conclusos para decisão
12/05/2023 10:00

Cancelada a movimentação processual
12/05/2023 09:23

Classe Processual alterada de OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
24/03/2023 01:23

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

Certifique nos autos se a autoridade coatora foi devidamente notificada e apresentou manifestação no prazo legal, nos termos do artigo 7, I, da Lei nº 12.016/2009.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
22/03/2023 10:46

Expedição de Certidão.
22/03/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 12:37

Conclusos para decisão
08/02/2023 12:36

Juntada de Certidão
26/10/2022 20:36

Decorrido prazo de PARA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO em 20/10/2022 23:59.
25/10/2022 04:37

Decorrido prazo de DANIEL CAMPELO DA SILVA em 18/10/2022 23:59.
21/10/2022 17:55

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 04:23

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 30/09/2022 23:59.
27/09/2022 16:09

Juntada de Petição de diligência
27/09/2022 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2022 05:32

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2022 14:02

Juntada de Petição de diligência
11/09/2022 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2022 04:29

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 06/09/2022 23:59.
10/09/2022 04:29

Decorrido prazo de PARA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO em 06/09/2022 23:59.
10/09/2022 04:29

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 06/09/2022 23:59.
10/09/2022 04:29

Decorrido prazo de DANIEL CAMPELO DA SILVA em 06/09/2022 23:59.
20/08/2022 17:35

Juntada de Petição de diligência
20/08/2022 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 00:43

Publicado Decisão em 16/08/2022.
13/08/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
12/08/2022 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2022 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2022 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2022 10:36

Expedição de Mandado.
11/08/2022 10:36

Expedição de Mandado.
11/08/2022 10:36

Expedição de Mandado.
11/08/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 09:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2022 10:04

Conclusos para decisão
09/08/2022 10:04

Cancelada a movimentação processual
05/08/2022 11:49

Cancelada a movimentação processual
05/08/2021 09:34

Juntada de Certidão
16/06/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2021 12:14

Conclusos para decisão
16/02/2021 17:24

Juntada de Petição de certidão
16/02/2021 17:17

Juntada de Petição de certidão
05/02/2021 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/11/2017 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
06/11/2017 13:33

Juntada de Certidão
22/09/2017 11:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2017 14:13

Suscitado Conflito de Competência
11/08/2017 11:01

Conclusos para decisão
31/07/2017 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2017 10:09

Movimento Processual Retificado
31/07/2017 10:09

Conclusos para decisão
27/07/2017 09:53

Expedição de Outros documentos.
06/07/2017 13:27

Declarada incompetência
06/07/2017 11:09

Conclusos para decisão
06/07/2017 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2017

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Parecer • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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