05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
22/02/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 08:52

Conclusos para decisão
20/10/2022 08:49

Juntada de Certidão
04/10/2022 03:12

Publicado Decisão em 04/10/2022.
04/10/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/02/2022 13:56

Conclusos para decisão
03/02/2022 20:23

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 19:14

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 19:14

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 09:40

Juntada de Petição de identificação de ar
28/07/2021 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2021 00:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ITAPERUNA em 19/07/2021 23:59.
10/07/2021 00:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ITAPERUNA em 09/07/2021 23:59.
18/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo n. 0801129-90.2021.8.14.0006) Exequente: Condomínio Residencial Itaperuna Adv.: Dr.

Suanan Costa Collere - OAB/PA n. 23.285 Adv.: Dr.

Leonardo Martins Maia - OAB/PA n. 16.818 Executada: Mônica Marques Ferraz Vistos, etc., Diante do teor da petição cadastrada sob o ID n. 24911503, bem como dos documentos que a instruem, determino que a Secretaria Judicial cumpra a decisão de ID n. 22934867, promovendo a citação do (a) executado (a) para pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora (CPC, art. 829).

Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD.

Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD.

Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º).

Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para subconta vinculada ao presente processo (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º).

Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição.

Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor.

Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei n. 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º).

O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei n. 9.099/95, art. 20).

Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, citem-se os embargados para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência.

Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei n. 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º).

Deixo de arbitrar honorários advocatícios por ser essa despesa incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Int.

Ananindeua, 10/06/2021.

NEWTON CARNEIRO PRIMO Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
17/06/2021 03:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 03:58

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2021 11:06

Conclusos para decisão
29/03/2021 11:44

Juntada de Petição de petição
06/03/2021 08:16

Expedição de Outros documentos.
06/02/2021 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2021 18:51

Conclusos para decisão
28/01/2021 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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