07/04/2023 11:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/04/2023 11:56

Baixa Definitiva
04/04/2023 00:26

Decorrido prazo de SUYANNE NAYARA BEZERRA DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
17/03/2023 13:10

Juntada de Petição de termo de ciência
17/03/2023 00:10

Publicado Ementa em 17/03/2023.
17/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ART. art.168, §1°, c/c art. 71 do Código Penal – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIADE – PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME – – DECISUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME.

I - Na hipótese, verificou-se que as provas materiais se alinham as orais, não restando lacunas que possam deixar dúvidas acerca dos fatos que indicaram o protagonismo da recorrente como a autora do evento reprovável.

Em que pese a recorrente negar a autoria dos fatos, essa assertiva restou isolada nos autos.

Assim, o acervo probatório se mostrou idôneo e firme no sentido de esclarecer a materialidade e a autoria do delito de apropriação indébita praticado pela recorrente, devendo, por conseguinte, ser mantida a sentença que bem analisou a prova produzida e o direito aplicável à espécie; II – Com efeito, extraem-se dos autos que o delito se perpetuou por cerca de 04 meses, ocasião em que se apropriou da quantia de R$ 112.076, 71.

Assim, em face das diversas reiterações delituosas, considerando as condições de tempo, lugar e modo de execução idênticas, incontroverso se observar a continuidade delitiva nos termos do art.7I do CPB.

Vale observar que o STJ entende que a consumação do crime de apropriação indébita ocorre quando o agente, de forma livre e consciente, inverte o seu animus em relação à res alheia, que recebera de boa-fé, passando a dela dispor como dono.

Além disso, a reparação do dano, por si só, não tem o condão de afastar a tipicidade do delito previsto no art. 168 do CP, bem como a punibilidade do agente.

Precedentes do STJ; III - Dessa forma, ainda acerca das provas o art. 155 do Código de Processo Penal veda a condenação com supedâneo, tão somente, em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis.

Nada obstante, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, como é a hipótese dos autos; IV - Em face do exposto, segue a recorrente condenada às penas de 02 (dois) anos, 02 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial aberto e 05 dias multa, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, por infringência ao art. art.168, §1°, c/c art. 71 do Código Penal.

V - Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e julgá-lo improvido, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
15/03/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:34

Conhecido o recurso de SUYANNE NAYARA BEZERRA DA SILVA - CPF: *71.***.*10-00 (APELANTE) e não-provido
13/03/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2023 13:56

Juntada de Petição de certidão
23/02/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/02/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 12:53

Conclusos para julgamento
18/03/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 18:56

Cancelada a movimentação processual
22/06/2021 08:42

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 20:38

Cancelada a movimentação processual
15/06/2021 14:02

Juntada de Petição de parecer
14/06/2021 23:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 23:22

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 11:10

Conclusos para decisão
07/06/2021 11:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 10:18

Recebidos os autos
24/05/2021 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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