06/06/2023 19:25

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 19:24

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
18/05/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:08

Publicado Sentença em 15/05/2023.
14/05/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0904812-97.2022.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995.

Analisando os autos, verifica-se que a parte credora foi intimada (ID1258685) para emendar a petição inicial juntando: 1) cópia do contrato devidamente assinada pela executada MARIA ZENEIDE DA SILVA ALVES; 2) cópia do suposto acordo feito com a parte demandada ou, então, corrija o valor da mensalidade que venceu 05/09/2018 para o valor pactuado no contrato.

O não cumprimento integral de todas as determinações, acarretará o indeferimento da inicial.

A parte credora, por sua vez, peticionou no ID89298311 requerendo apenas a conversão da presente ação em ação de cobrança.

Contudo, como a exequente na supracitada petição não realizou as adequações necessárias da petição inicial referente a processo de conhecimento, prevista no art. 319, do CPC, não é possível deferir seu pedido de conversão, mantendo-se, então, a presente demanda como ação de execução.

Ocorre que a credora deixou de realizar a emenda requisitada na decisão exarada no ID88313015, fato que retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade (Arts.783, 798, 801 do CPC).

O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput, e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial.

Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, Parágrafo Único e 801 do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento.

Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e arquivem-se os autos.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 11 de maio de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
11/05/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 08:24

Indeferida a petição inicial
05/05/2023 10:00

Conclusos para julgamento
05/05/2023 10:00

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 04:05

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0904812-97.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: UNEMPE - UNIAO EMPRESARIAL EDUCACIONAL LTDA Endereço: Travessa Humaitá, 2412, FABEL, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-047 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: ANA ELIZA DA SILVA ALVES Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 885, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 Nome: MARIA ZENEIDE DA SILVA ALVES Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 885, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo judicial.

Analisando os documentos juntados com a petição inicial, verifico que o documento juntado no ID 83972435, página 01 a 06, não apresenta os requisitos exigidos pelo artigo 784,III, do CPC/2015.

Primeiramente, o documento não está assinado pela suposta contratante/devedora MARIA ZENEIDE DA SILVA ALVES (CPF: *52.***.*35-49), seja física ou eletronicamente.

Assim, o referido documento não é título executivo judicial, pois não está assinada pela pessoa indicada como contratante, razão pela qual determino que a parte exequente junte aos autos a cópia do contrato devidamente assinada pela senhora acima referida.

Constata-se também no demonstrativo de débito juntado com a inicial (ID 83973756) que o valor inicial de uma das mensalidades alegadas como inadimplidas é de R$ 2.000,00 a qual teria vencido em 05/09/2018.

Ocorre, porém, que na cláusula terceira do título executivo juntado no ID 83972435, o valor inicial de cada mensalidade é de R$ 1.334,59.

A parte exequente informou em petição do ID 85022630 que teria feito um acordo com a executada sobre as mensalidades não pagas, a fim de justificar o valor que inseriu na sua planilha de cálculo em desacordo com o contrato.

Esse fato, consequentemente, ocasionaria novação da dívida, porém a parte demandante não juntou a cópia da suposta repactuação nos autos.

Assim, está tentando executar uma obrigação que não comprou ser certa e líquida, contrariando o artigo 783 do CPC/2015, razão pela qual determino também que a parte demandante junte aos autos cópia do suposto acordo feito com a parte demandada ou, então, corrija o valor da mensalidade que venceu 05/09/2018 para o valor pactuado no contrato.

Nesse sentido, com fulcro no artigos801 do CPC/2015, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que cumpra TODAS as determinações acima.

O não cumprimento integral de todas as determinações, acarretará o indeferimento da inicial.

Cumprida as determinações no prazo assinado, façam-se os autos conclusos para despacho inicial da execução.

Decorrido o prazo, e não sendo apresentado os documentos acima mencionados, certifique-se e retornem conclusos para fins de extinção do processo.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 14 de março de 2023.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M
14/03/2023 22:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 22:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:44

Determinada a emenda à inicial
18/01/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 10:17

Conclusos para decisão
19/12/2022 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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