TJPA - 0800218-40.2022.8.14.0072
1ª instância - Vara Unica de Medicilandia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/05/2023 15:15
Arquivado Definitivamente
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17/05/2023 15:14
Expedição de Certidão.
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17/05/2023 15:12
Transitado em Julgado em 27/03/2023
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29/03/2023 07:17
Decorrido prazo de DOMICIO LIMA DE SOUZA em 27/03/2023 23:59.
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20/03/2023 11:09
Juntada de Petição de termo de ciência
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20/03/2023 00:26
Publicado Intimação em 20/03/2023.
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18/03/2023 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023
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17/03/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA _________________________________________________________________________________________________________________________ 0800218-40.2022.8.14.0072 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278).
Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MEDICILÂNDIA Endereço: RUA TANCREDO NEVES, SN, ESQUINA COM MARCOS FREIRE, BAIRRO CACOAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000.
Nome: DOMICIO LIMA DE SOUZA Endereço: KM 80, SN, AO LADO DO POSTO CACAU, AGROVILA NOVA FRONTEIRA, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 SENTENÇA-MANDADO-OFÍCIO Vistos etc.
O autor do fato DOMICIO LIMA DE SOUZA firmou acordo de não persecução penal consistente em pagar prestação pecuniária no valor de dois (02) salários-mínimos e comparecimento mensal perante o juízo durante o período de 06 (seis) meses.
O acordo de não persecução penal foi homologado e o autor do fato comprovou o cumprimento integral das obrigações.
O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade. É a breve síntese.
Fundamento e decido.
Ante o integral cumprimento da transação penal, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE da infração penal atribuída a DOMICIO LIMA DE SOUZA, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.
A imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos.
Diante da ausência de interesse recursal de ambas as partes, certifique-se o imediato trânsito em julgado.
Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se via PJE.
Cumpra-se.
Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov.
Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.
Nº 011/2009 daquele órgão correcional.
Medicilândia, data da assinatura eletrônica.
LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza de Direito Titular da Comarca de Medicilândia -
16/03/2023 09:21
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2023 09:21
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2023 12:38
Extinta a Punibilidade de DOMICIO LIMA DE SOUZA - CPF: *82.***.*94-15 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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23/01/2023 11:30
Conclusos para julgamento
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23/01/2023 11:30
Juntada de Certidão
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27/10/2022 12:13
Juntada de Petição de petição
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26/10/2022 12:46
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2022 09:14
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/08/2022 16:55
Conclusos para decisão
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10/08/2022 16:41
Juntada de Outros documentos
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27/07/2022 09:58
Juntada de Petição de petição
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22/06/2022 09:26
Juntada de Petição de petição
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27/05/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
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27/05/2022 11:01
Juntada de Outros documentos
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27/05/2022 10:45
Homologada a Transação Penal
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27/05/2022 09:44
Audiência Preliminar realizada para 27/05/2022 09:30 Vara Única de Medicilândia.
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10/04/2022 18:00
Juntada de Petição de petição
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04/04/2022 10:57
Expedição de Certidão.
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04/04/2022 10:50
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2022 10:47
Audiência Preliminar designada para 27/05/2022 09:30 Vara Única de Medicilândia.
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04/04/2022 10:43
Ato ordinatório praticado
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04/04/2022 09:44
Expedição de Certidão.
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04/04/2022 09:38
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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30/03/2022 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2022
Ultima Atualização
17/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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