14/03/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 13:35

Transitado em Julgado em 14/03/2024
22/02/2024 05:23

Decorrido prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 05:23

Decorrido prazo de FILLIPE LOPES GUIMARAES em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:32

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:22

Decorrido prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:22

Decorrido prazo de FILLIPE LOPES GUIMARAES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:56

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:53

Julgado procedente em parte do pedido
15/01/2024 12:57

Desentranhado o documento
15/01/2024 12:57

Cancelada a movimentação processual
15/01/2024 12:55

Conclusos para julgamento
12/01/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 23:18

Conclusos para julgamento
03/08/2023 23:18

Cancelada a movimentação processual
31/07/2023 15:24

Expedição de Certidão.
13/07/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 11/07/2023.
12/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Classificação de créditos] PROCESSO Nº:0807283-44.2023.8.14.0301 REQUERENTE: FILLIPE LOPES GUIMARAES REQUERIDO: Nome: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA Endereço: Rua dos Mundurucus, 3100, sala 2701 a 2710, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 DESPACHO Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO interposta em face da Recuperação Judicial/Falência.

Determino o seguinte: 1.

Certifique-se se a presente Habilitação/Impugnação de Crédito é TEMPESTIVA ou RETARDATÁRIA, conforme prazo estipulado no art. 8º da Lei nº 11.101/05. 2.

Das custas processuais. 2.1.

Sendo TEMPESTIVA, fica desde já decretada a ISENÇÃO do recolhimento das custas processuais, conforme art. 42, III, Lei nº 8.328/2015 (Regimento de Custas e outras despesas processuais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará), prosseguindo-se a tramitação processual no item 3; ou 2.2.

Sendo RETARDATÁRIA, haverá incidência de custas processuais, conforme art. 42, III, Lei nº 8.328/20152015 (Regimento de Custas e outras despesas processuais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará), no entanto, por economia processual, DEFIRO desde já os benefícios da assistência judiciária gratuita e determino o cumprimento dos itens sucessivos desta. 3.

Em seguida, intime-se a parte contrária para se manifestar, em 5 dias (art. 12 Lei nº 11.101/05). 4.

Após, manifeste-se em réplica o(a) requerente, em 5 dias. 5.

E, após, colha-se o parecer do Administrador Judicial (§ único do dispositivo supramencionado). 6.

E, finalmente, venham-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
07/07/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:28

Juntada de Certidão
07/07/2023 09:22

Juntada de Certidão
24/03/2023 12:49

Decorrido prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA em 23/03/2023 23:59.
22/03/2023 13:45

Juntada de Petição de termo de ciência
16/03/2023 02:19

Publicado Despacho em 16/03/2023.
16/03/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Classificação de créditos] PROCESSO Nº:0807283-44.2023.8.14.0301 REQUERENTE: FILLIPE LOPES GUIMARAES REQUERIDO: Nome: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA Endereço: Rua dos Mundurucus, 3100, sala 2701 a 2710, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 DESPACHO Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO interposta em face da Recuperação Judicial/Falência.

Determino o seguinte: 1.

Certifique-se se a presente Habilitação/Impugnação de Crédito é TEMPESTIVA ou RETARDATÁRIA, conforme prazo estipulado no art. 8º da Lei nº 11.101/05. 2.

Das custas processuais. 2.1.

Sendo TEMPESTIVA, fica desde já decretada a ISENÇÃO do recolhimento das custas processuais, conforme art. 42, III, Lei nº 8.328/2015 (Regimento de Custas e outras despesas processuais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará), prosseguindo-se a tramitação processual no item 3; ou 2.2.

Sendo RETARDATÁRIA, haverá incidência de custas processuais, conforme art. 42, III, Lei nº 8.328/20152015 (Regimento de Custas e outras despesas processuais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará), no entanto, por economia processual, DEFIRO desde já os benefícios da assistência judiciária gratuita e determino o cumprimento dos itens sucessivos desta. 3.

Em seguida, intime-se a parte contrária para se manifestar, em 5 dias (art. 12 Lei nº 11.101/05). 4.

Após, manifeste-se em réplica o(a) requerente, em 5 dias. 5.

E, após, colha-se o parecer do Administrador Judicial (§ único do dispositivo supramencionado). 6.

E, finalmente, venham-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
14/03/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:58

Cancelada a movimentação processual
08/02/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 11:35

Conclusos para decisão
07/02/2023 11:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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