TJPA - 0802926-31.2022.8.14.0115

1ª instância - Vara Criminal de Novo Progresso

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE NOVO PROGRESSO PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONES COQUEIRO DA SILVA

Advogados

KARINE FIGUEIREDO FIUZA TELES

OAB: 136678/MG

CPF *74.***.*78-05

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 15:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2025 07:38

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 19:48

    Audiência de Continuação designada em/para 19/03/2025 11:00, Vara Criminal de Novo Progresso.

  • 27/12/2024 01:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.

  • 27/12/2024 01:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.

  • 18/11/2024 11:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2024 11:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2024 15:26

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/11/2024 09:00 Vara Criminal de Novo Progresso.

  • 01/11/2024 15:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2024 15:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/10/2024 20:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/10/2024 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 09:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/10/2024 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 29/10/2024 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 09:06

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/11/2024 09:00 Vara Criminal de Novo Progresso.

  • 08/08/2024 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2024 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 14:44

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2024 03:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 15:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2024 13:02

    Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 06/03/2024 11:00 Vara Criminal de Novo Progresso.

  • 04/03/2024 23:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2024 23:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/02/2024 15:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2024 15:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2024 18:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2024 18:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2024 08:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/02/2024 10:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/02/2024 10:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/02/2024 09:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2024 09:15

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2024 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2024 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2024 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 09:04

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/03/2024 11:00 Vara Criminal de Novo Progresso.

  • 19/02/2024 14:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2023 22:54

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 10:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2023 20:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 13:26

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 13:23

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 01/07/2023 14:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2023 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 11:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2023 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 09:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 13:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 15:12

    Publicado Decisão em 09/03/2023.

  • 09/03/2023 15:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

  • 09/03/2023 09:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2023 12:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Novo Progresso PROCESSO: 0802926-31.2022.8.14.0115 MUTIRÃO CARCERÁRIO- ANÁLISE QUANTO À SITUAÇÃO PRISIONAL – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DECISÃO Trata-se de análise quanto à situação prisional do Réu JONES COQUEIRO DA SILVA.

    A Defensoria Pública requereu a concessão da liberdade provisória do acusado.

    O Ministério Público manifestou pela manutenção da prisão preventiva do acusado. É o relatório.

    DECIDO.

    No presente caso o crime imputado ao Réu, verifico que o Réu não possui sentença penal condenatória, sendo, portanto, primário.

    Outrossim, não existe relatos de periculosidade concreta ou mesmo que posto em liberdade irá ameaçar testemunhas ou prejudicar o andamento da instrução processual, razão pela qual entendo, nesta fase, que as cautelares substitutivas são razoáveis e suficientes para garantir a instrução criminal e evitar a prática de novas infrações.

    Posto isso, não incidindo sobre o presente caso as regras do art. 323 e 324 do CPP, bem assim inexistindo as circunstâncias que autorizam a manutenção da prisão preventiva, as quais estão elencadas no artigo 312 do CPP, sendo as cautelares medidas suficientes para garantir a instrução criminal, concedo ao réu JONES COQUEIRO DA SILVA a LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o compromisso de cumprir as medidas abaixo elencadas, sob pena de revogação do benefício e decretação de prisão preventiva: I) apresentar comprovante de residência na escrivaria criminal desta comarca no prazo máximo de 10 dias, após a soltura.

    II) comparecimento trimestral em juízo, até o dia 10 (dez), para justificar atividades laborais e/ou educacionais e atualizar/confirmar seu endereço.

    III) comparecer perante a autoridade judicial todas as vezes que intimado, nos termos do art. 350, do CPP.

    IV) proibição de mudar de residência, sem autorização judicial, e de ausentar-se da comarca por mais de 30 (trinta) dias sem prévia comunicação a este juízo, informando o lugar onde será encontrado.

    V) a proibição do acusado de manter contato com as testemunhas/vítima arroladas na denúncia por qualquer meio de comunicação, incluindo todos os meios eletrônicos, sem exceção; O acusado deve ser advertido, desde já, que se infringir tais obrigações e as medidas fixadas acima, sem motivo justo, ou praticar outra infração penal, terá o benefício revogado e sua prisão decretada.

    Intime-se o acusado e expeça-se o Alvará de Soltura, os quais deverão constar as condições impostas, salvo se por outro motivo encontrar-se preso.

    Lavre-se o competente termo, que deverá ser assinado pelo réu.

    Ciente o acusado da presente decisão.

    Cumpra-se.

    Serve cópia do presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO, bem como ALVARÁ DE SOLTURA e TERMO DE COMPROMISSO.

    Novo Progresso, data da assinatura eletrônica.

    SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

  • 07/03/2023 22:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 22:09

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 07/03/2023 21:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 21:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 20:04

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 07/03/2023 17:03

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2023 15:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2023 15:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2023 14:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/02/2023 10:09

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2023 09:43

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 23/02/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2023 11:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2023 13:28

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 17/02/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2023 04:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

  • 11/02/2023 04:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 11:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2023 07:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2023 23:59.

  • 19/12/2022 20:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2022 15:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/12/2022 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2022 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2022 13:44

    Juntada de Mandado de prisão

  • 10/12/2022 13:18

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 10/12/2022 13:11

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2022 13:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2022 11:35

    Audiência Custódia realizada para 10/12/2022 11:00 Vara Criminal de Novo Progresso.

  • 10/12/2022 09:20

    Audiência Custódia designada para 10/12/2022 11:00 Vara Criminal de Novo Progresso.

  • 10/12/2022 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2022 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2022 08:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/12/2022 08:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2022 22:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2022 22:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2022 22:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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