23/08/2025 17:55

Juntada de Petição de diligência
23/08/2025 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 16:56

Juntada de Petição de termo de ciência
14/08/2025 09:14

Expedição de Informações.
07/08/2025 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2025 07:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2025 20:37

Juntada de Petição de termo de ciência
06/08/2025 14:02

Expedição de Mandado.
06/08/2025 14:02

Expedição de Mandado.
06/08/2025 13:57

Expedição de Mandado.
06/08/2025 13:51

Juntada de mandado de condução coercitiva
06/08/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:42

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 08/09/2025 10:30 para Vara Criminal de Novo Progresso.
06/08/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:06

Juntada de Petição de diligência
21/07/2025 16:06

Mandado devolvido cancelado
21/07/2025 16:06

Juntada de Petição de diligência
21/07/2025 16:06

Mandado devolvido cancelado
17/06/2025 12:44

Juntada de Petição de termo de ciência
17/06/2025 12:09

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:08

Juntada de Petição de termo de ciência
06/06/2025 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2025 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2025 09:53

Expedição de Mandado.
06/06/2025 09:53

Expedição de Mandado.
06/06/2025 09:50

Expedição de Mandado.
06/06/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:50

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 14/08/2025 09:00, Vara Criminal de Novo Progresso.
13/03/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:30

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:23

Decorrido prazo de MARIA JOAQUINHA CORTES DOS REIS em 10/03/2025 23:59.
20/02/2025 12:53

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:15

Audiência de Instrução e Julgamento não-realizada em/para 06/02/2025 11:00, Vara Criminal de Novo Progresso.
24/01/2025 23:00

Juntada de Petição de diligência
24/01/2025 23:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 20:16

Juntada de Petição de termo de ciência
05/12/2024 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2024 11:15

Juntada de Petição de termo de ciência
05/12/2024 09:41

Expedição de Mandado.
05/12/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:27

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/02/2025 11:00 Vara Criminal de Novo Progresso.
14/09/2024 13:39

Juntada de Petição de termo de ciência
13/09/2024 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 10:32

Conclusos para decisão
11/09/2024 10:32

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 11/09/2024 11:00 Vara Criminal de Novo Progresso.
10/09/2024 22:20

Juntada de Petição de certidão
10/09/2024 22:20

Mandado devolvido cancelado
30/08/2024 16:11

Juntada de Petição de termo de ciência
29/08/2024 22:04

Juntada de Petição de termo de ciência
13/08/2024 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2024 09:08

Expedição de Mandado.
13/08/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:00

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/09/2024 11:00 Vara Criminal de Novo Progresso.
18/06/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:11

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 18/06/2024 09:00 Vara Criminal de Novo Progresso.
15/06/2024 11:45

Juntada de Petição de diligência
15/06/2024 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 22:56

Juntada de Petição de termo de ciência
07/06/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 05:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/06/2024 23:59.
27/05/2024 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2024 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2024 11:50

Expedição de Mandado.
27/05/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/06/2024 09:00 Vara Criminal de Novo Progresso.
27/05/2024 11:32

Juntada de
17/05/2024 11:39

Cancelada a movimentação processual
01/04/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 06:45

Decorrido prazo de ORLANDO PEREIRA em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 23:45

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 12/03/2024 11:00 Vara Criminal de Novo Progresso.
03/03/2024 21:29

Juntada de Petição de diligência
03/03/2024 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 16:20

Juntada de Petição de termo de ciência
15/02/2024 15:43

Juntada de Petição de termo de ciência
15/02/2024 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 14:23

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:13

Juntada de
15/02/2024 14:12

Expedição de Mandado.
15/02/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/03/2024 11:00 Vara Criminal de Novo Progresso.
19/01/2024 15:18

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 08:50

Conclusos para decisão
31/03/2023 08:47

Expedição de Certidão.
20/03/2023 17:46

Juntada de Petição de termo de ciência
15/03/2023 10:23

Juntada de Petição de termo de ciência
13/03/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 15:02

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
13/03/2023 14:58

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
13/03/2023 14:01

Recebida a denúncia contra ORLANDO PEREIRA (FLAGRANTEADO)
13/03/2023 13:42

Conclusos para decisão
09/03/2023 15:12

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 14:39

Juntada de Petição de termo de ciência
08/03/2023 11:03

Juntada de Petição de termo de ciência
08/03/2023 11:02

Juntada de Petição de denúncia
08/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Novo Progresso PROCESSO: 0800013-42.2023.8.14.0115 MUTIRÃO CARCERÁRIO- ANÁLISE QUANTO À SITUAÇÃO PRISIONAL – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DECISÃO Trata-se de análise quanto à situação prisional do Réu ORLANDO PEREIRA.

A Defensoria Pública requereu a concessão da liberdade provisória do acusado.

O Ministério Público manifestou favoravelmente pela liberdade provisória. É o relatório.

DECIDO.

No presente caso o crime imputado ao Réu, verifico que o Réu não possui sentença penal condenatória, sendo, portanto, primário.

Outrossim, não existe relatos de periculosidade concreta ou mesmo que posto em liberdade irá ameaçar testemunhas ou prejudicar o andamento da instrução processual, razão pela qual entendo, nesta fase, que as cautelares substitutivas são razoáveis e suficientes para garantir a instrução criminal e evitar a prática de novas infrações.

Posto isso, não incidindo sobre o presente caso as regras do art. 323 e 324 do CPP, bem assim inexistindo as circunstâncias que autorizam a manutenção da prisão preventiva, as quais estão elencadas no artigo 312 do CPP, sendo as cautelares medidas suficientes para garantir a instrução criminal, concedo ao réu ORLANDO PEREIRA a LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o compromisso de cumprir as medidas abaixo elencadas, sob pena de revogação do benefício e decretação de prisão preventiva: I) apresentar comprovante de residência na escrivaria criminal desta comarca no prazo máximo de 10 dias, após a soltura.

II) comparecimento trimestral em juízo, até o dia 10 (dez), para justificar atividades laborais e/ou educacionais e atualizar/confirmar seu endereço.

III) comparecer perante a autoridade judicial todas as vezes que intimado, nos termos do art. 350, do CPP.

IV) proibição de mudar de residência, sem autorização judicial, e de ausentar-se da comarca por mais de 30 (trinta) dias sem prévia comunicação a este juízo, informando o lugar onde será encontrado.

V) a proibição do acusado de manter contato com as testemunhas/vítima arroladas na denúncia por qualquer meio de comunicação, incluindo todos os meios eletrônicos, sem exceção; O acusado deve ser advertido, desde já, que se infringir tais obrigações e as medidas fixadas acima, sem motivo justo, ou praticar outra infração penal, terá o benefício revogado e sua prisão decretada.

Intime-se o acusado e expeça-se o Alvará de Soltura, os quais deverão constar as condições impostas, salvo se por outro motivo encontrar-se preso.

Lavre-se o competente termo, que deverá ser assinado pelo réu.

Ciente o acusado da presente decisão.

Cumpra-se.

Serve cópia do presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO, bem como ALVARÁ DE SOLTURA e TERMO DE COMPROMISSO.

Novo Progresso, data da assinatura eletrônica.

SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
07/03/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 21:39

Juntada de Alvará de Soltura
07/03/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 20:07

Concedida a Liberdade provisória de ORLANDO PEREIRA (FLAGRANTEADO).
07/03/2023 18:18

Conclusos para decisão
28/02/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 05:38

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE NOVO PROGRESSO PA em 07/02/2023 23:59.
11/02/2023 05:38

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE NOVO PROGRESSO PA em 07/02/2023 23:59.
11/02/2023 05:01

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE NOVO PROGRESSO PA em 30/01/2023 23:59.
11/02/2023 05:01

Decorrido prazo de ORLANDO PEREIRA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 11:27

Juntada de Petição de termo de ciência
26/01/2023 07:33

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE NOVO PROGRESSO PA em 24/01/2023 23:59.
26/01/2023 07:33

Decorrido prazo de ORLANDO PEREIRA em 24/01/2023 23:59.
18/01/2023 17:08

Juntada de Petição de revogação de prisão
18/01/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 10:27

Juntada de Petição de inquérito policial
18/01/2023 10:01

Juntada de Petição de inquérito policial
05/01/2023 09:25

Juntada de Petição de termo de ciência
04/01/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 15:06

Juntada de Mandado de prisão
04/01/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 13:21

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
04/01/2023 12:50

Conclusos para decisão
04/01/2023 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/01/2023 11:47

Audiência Custódia realizada para 04/01/2023 11:00 Vara Criminal de Novo Progresso.
04/01/2023 11:22

Juntada de Petição de termo de ciência
04/01/2023 11:08

Audiência Custódia designada para 04/01/2023 11:00 Vara Criminal de Novo Progresso.
04/01/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 10:11

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
04/01/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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