07/04/2023 11:03

Arquivado Definitivamente
07/04/2023 11:02

Baixa Definitiva
07/04/2023 11:01

Transitado em Julgado em 30/03/2023
19/03/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 09:04

Juntada de Petição de certidão
10/03/2023 00:08

Publicado Decisão em 10/03/2023.
10/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0010547-11.2014.8.14.0401 2ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA AGRAVANTE: FÁBIO SOUZA BASTOS ADVOGADA: ANNA IZABEL E SILVA SANTOS - DEF.

PÚBLICA AGRAVADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DES.

LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO.

SR.

DES.

LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR (Relator): Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por FÁBIO SOUZA BASTOS, através da i. defensora pública, Dra.

ANNA IZABEL E SILVA SANTOS, irresignado com os termos da resp. decisão proferida pelo D.

Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA, que indeferiu o pleito de antecipação da progressão de regime, com fundamento na pandemia da covid-19 e na Recomendação nº 62/2020 do CNJ.

Nas razões recursais, Id. 9893257, a defesa do reeducando sustenta que a decisão recorrida merece ser reformada, por não observar a situação emergencial causada pela pandemia do coronavírus, tendo em vista que o estabelecimento prisional não garantiria o isolamento social adequado para combater a propagação da doença.

Ao final, requer ipsis litteris: “Ante o exposto, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, no sentido de que, seja DEFERIDA a progressão de regime aberto antecipada, considerando a proximidade da fruição do direito para 08/09/2020, em razão da pandemia pelo coronavírus, nos termos da Recomendação n° 62 do CNJ e demais medidas propostas pelo STF, especialmente aplicáveis a presídios que configuram o Estado de Coisas Inconstitucionais.” Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo seu improvimento, Id. 9893261.

Conclusos ao juiz a quo, que manteve na íntegra a sua deliberação, Id. 9893261.

Remetidos os autos à segunda instância, por distribuição, coube a mim a relatoria do feito, Id. 9893261.

Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer pela prejudicialidade do recurso, Id. 10495633. É o relatório do necessário.

Decido.

Com fulcro no art. 3º do CPP, c/c art. 133, X, do RITJPA, passo a decidir monocraticamente.

Pois bem.

Em consulta ao sistema SEEU - Processo em Execução n° 0010547-11.2014.8.14.0401, constatou-se que o reeducando obteve a concessão da progressão ao regime aberto no dia 20.07.2020, conforme colacionado do decisum, naquilo que interessa, o seguinte, verbis: “(...).

Assim, tendo em vista o caráter progressivo do cumprimento da pena, promovendo a adaptação do(a) apenado(a) a um regime menos rigoroso, com a finalidade de integração ou reinserção social, preenchidos os requisitos ditados pelo art. 112, da LEP, c/c o art. 33, § 2º, do CP, DEFIRO, sob condição suspensiva, cujo direito se implementará a partir de 08/09/2020 a PROGRESSÃO DE REGIME do SEMIABERTO para o ABERTO, salvo se por outro motivo deva permanecer preso(a)em outro regime. (omissis).

Isso posto, diante da inexistência de casa de albergado no Estado do Pará, fundamentado na balizada jurisprudência supracitada e no artigo 146-B, II da LEP, concedo ao(a) apenado(a) a possibilidade de cumprir a pena em regime ABERTO DOMICILIAR com MONITORAMENTO ELETRÔNICO, salvo se por outro motivo deva permanecer preso em outro regime, ficando sujeito às seguintes condições previstas nos artigos 115 da LEP e 319 do CPP: (omissis).” Diante disso, constata-se a ocorrência de fato superveniente que prejudica a análise do recurso, não subsistindo mais interesse em ver reformada a decisão atacada.

Para mais fundamentar, transcrevo da jurisprudência: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO PENAL.

PROGRESSÃO DE REGIME.

SEMI-ABERTO.

FALTA DE VAGAS.

ESPERA EM REGIME ABERTO.

MODALIDADE.

PRISÃO DOMICILIAR.

PERDA DO OBJETO. 1.

O Recorrido obteve a progressão para o regime aberto, cumprindo os requisitos legais, restando esvaziado o objeto deste recurso especial. 2.

Recurso julgado prejudicado. (REsp 556.176/SP, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/2003, DJ 19/12/2003, p. 615) À vista do exposto, com fundamento no art. 133, X, do Regimento Interno deste Tribunal, julgo prejudicado o presente agravo em execução penal. À Secretaria para as formalidades legais.

Belém, 01/02/2023.

Des.

Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator
08/03/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 08:18

Prejudicado o recurso
30/01/2023 14:36

Conclusos para decisão
30/01/2023 14:36

Cancelada a movimentação processual
02/08/2022 17:20

Juntada de Petição de parecer
19/07/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 13:58

Cancelada a movimentação processual
18/07/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 15:51

Juntada de Certidão
13/06/2022 15:48

Processo migrado do sistema Libra
10/06/2022 11:01

REMESSA INTERNA
06/06/2022 13:40

Remessa - AUTOS FÍSICOS SISTEMA LIBRA, ORA REMETIDOS SOB FINALIDADE DIGITALIZAÇÃO/RESPECTIVA e POSTERIOR MIGRAÇÃO AO SISTEMA PJE, observado os termos da PORTARIA 1833/2020, datada de 03.09.2020. Fase atual: FAZER CONCLUSOS AO RELATOR. 1 VOLUME(S).
06/06/2022 13:39

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
26/11/2021 12:51

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Camara 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para Camara 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, JUSTIFICATIVA: Redistribuição para ajustar a Emenda 05/2016.
31/07/2020 16:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Tramitação virtual do processo. Docs do Processo encaminhados da Central de Distribuição, inseridos via protocolo integrado.
31/07/2020 16:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/07/2020 16:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/07/2020 16:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/07/2020 16:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/07/2020 16:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/07/2020 16:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/07/2020 16:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/07/2020 16:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/07/2020 16:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/07/2020 08:39

Remessa - Tramitação virtual. Documentos enviados por e-mail protocolizados no sistema Libra
31/07/2020 08:36

Remessa - Certidão central de distribuição. Agravo apresentado por email, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 5/2020/GP/VP/CJCI, de 23 de março de 2020. Protocolizada na data de hoje (31 de julho de 2020).
31/07/2020 08:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/07/2020 08:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/07/2020 08:34

Remessa - Papeleta de distribuição. Agravo apresentado por email, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 5/2020/GP/VP/CJCI, de 23 de março de 2020. Protocolizada na data de hoje (31 de julho de 2020).
31/07/2020 08:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/07/2020 08:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/07/2020 08:32

Remessa - Petição de Agravo de Execução Penal, contrarrazões e outros documentos que o instruem. Agravo apresentado por email, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 5/2020/GP/VP/CJCI, de 23 de março de 2020. Protocolizada na data de hoje (31 de julho
31/07/2020 08:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/07/2020 08:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/07/2020 08:17

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
31/07/2020 08:17

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: LEONAM GONDIM DA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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