25/05/2023 09:32

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 16:11

Juntada de Petição de termo de ciência
22/04/2023 21:55

Decorrido prazo de NATALIA CAVALCANTE RAIOL em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:55

Decorrido prazo de GERFISON SOARES SILVA em 12/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:56

Decorrido prazo de LUANA SILVA SANTOS em 31/03/2023 23:59.
07/04/2023 04:40

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 01:10

Publicado Sentença em 13/03/2023.
11/03/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av.

Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: [email protected] Processo: 0800783-96.2022.8.14.0009 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de ordinária interposta por GEISE FERNANDA MATOS SOEIRO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, narrando: “A requerente viveu em união estável por mais de 10 (dez) anos com a vítima CRISTIANO ROBERTO FREIRE DE SOUZA, falecido em 18/08/2021, com quem conviveu publicamente e formou família com relacionamento e ambiente conjugal, conforme Declaração e demais documentos em anexo.

Em 05.08.2021, por volta das 21:30hrs, o excompanheiro da requerente, ora Cristiano Souza, estava conduzindo o veículo marca/modelo Honda Biz 125 ES, cor: preta, placa: QDE6786, chassi: 9C2JC4820FR581575, Cod Renavam: *10.***.*46-17, o qual se encontra em nome da requerente GEISE SOEIRO.

O mesmo trafegava pela Av.

Apolidorio Coelho, pois estava realizando uma entrega, momento em que passou por uma “lombada”, perdeu o controle da motocicleta e caiu.

O assegurado, ora Cristiano Souza, foi socorrido e encaminhado a UPA de Bragança, porém, por complicações de saúde foi transferido para o Hospital Regional do Caétes em Capanema.

Em consequência do acidente, o assegurado sofreu traumatismo intracraniano grave, que o levou a óbito em 18.08.2021, relatos conforme Boletim de Ocorrência e de mais documentos que seguem em anexo.

Outrossim, a requerente ciente de seus direitos como viúva e ex-companheira por união estável com a vítima, bem como, diante a tal circunstâncias, requereu o recebimento de indenização do seguro DPVAT prevista na Lei nº 6.194/1974 que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT.

Todavia, a requerente teve seu pedido indeferido pelos motivos de “ausência de comprovação de grau de parentesco”, solicitando que a mesma apresente declaração de união estável ou prova de companheirismo junto ao INSS, conforme documentos em anexo.

A requerente encontra-se desamparada após a morte de seu marido.

Dessa forma se fez necessário recorrer ao judiciário para pleitear o recebimento do seguro obrigatório pelo evento morte de seu esposo, cumulado com danos morais pela rejeição do procedimento administrativo e todo transtorno causado a requerente no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).” Juntou documentos.

O requerido apresentou contestação salientando em preliminar sua ilegitimidade passiva após os fatos ocorridos a partir de 31.12.2020 (ID 72980053).

Audiência de conciliação, ID 73069391 - Pág. 1.

Réplica, ID 75973642 - Pág. 1.

Fundamento e Decido.

Tenho por acolher a preliminar de ilegitimidade passiva.

Assim refiro porque a requerida teve cessada a responsabilidade para gerir o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre em 31.12.2020 conforme RESOLUÇÃO CNSP Nº 400, VEJAMOS: “Art. 1º Ratificar que a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. será a responsável pela gestão e operacionalização do seguro DPVAT referentes, exclusivamente, aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020, inclusive em relação às respectivas ações judiciais posteriormente ajuizadas.” A partir de 1º de janeiro de 2021 a responsabilidade pelo DPVAT passou a ser outra pessoa jurídica o que afasta a responsabilidade da requerida no presente caso pois a causa de pedir ocorreu após aquela data.

Ante o exposto, JULGO extinto o feito sem resolução de mérito na forma do artigo 485, VI do CPC.

Condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspendendo, no entanto, sua cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Transitado em julgado arquive-se com as cautelas de praxe.

PRI.

Bragança/PA, data na assinatura eletrônica.

FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA
09/03/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/03/2023 09:46

Conclusos para julgamento
09/03/2023 09:46

Cancelada a movimentação processual
30/08/2022 11:08

Juntada de Petição de réplica
24/08/2022 07:02

Decorrido prazo de LUANA SILVA SANTOS em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 06:49

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/08/2022 23:59.
09/08/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 10:23

Audiência Conciliação realizada para 02/08/2022 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança.
02/08/2022 10:23

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 08:24

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 15:56

Juntada de Petição de certidão
01/08/2022 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 15:35

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2022 13:16

Juntada de Petição de termo de ciência
06/07/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 12:13

Expedição de Mandado.
06/07/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2022 09:04

Juntada de Petição de termo de ciência
23/03/2022 13:05

Audiência Conciliação designada para 02/08/2022 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança.
22/03/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 17:25

Conclusos para decisão
21/03/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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