12/08/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 07:17

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 12:35

Decorrido prazo de Instituto de Identificação Criminal em 05/07/2024 23:59.
18/06/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:47

Expedição de Informações.
18/06/2024 13:24

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
12/06/2024 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 11:56

Conclusos para decisão
10/06/2024 14:45

Juntada de despacho de ordem
20/06/2023 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/06/2023 00:19

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 00:19

Mandado devolvido cancelado
25/05/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2023 16:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/05/2023 09:40

Conclusos para decisão
12/05/2023 09:40

Juntada de Certidão
11/05/2023 12:08

Juntada de Certidão
10/05/2023 11:07

Juntada de Certidão
10/05/2023 10:14

Expedição de Mandado.
09/05/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:34

Conclusos para despacho
09/05/2023 03:47

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Fica a advogada DRA.

MARILDA EUNICE CANTAL MACHADO DE MELLO, OAB/PA 5.352, ciente da Sentença DE ID 92152741, nos Autos de n. 0825231-24.2022.8.14.0401.

Belém (PA), 05.05.2023.

Thatiana Torres Ladislau das Chagas Diretora de Secretaria da 6ª Vara Criminal da Capital Prov. 006/2006-CJRMB
05/05/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 12:20

Juntada de Alvará de Soltura
05/05/2023 09:24

Julgado procedente o pedido
22/03/2023 10:51

Conclusos para julgamento
22/03/2023 10:50

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
20/03/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 16:31

Juntada de Petição de termo de ciência
18/03/2023 16:29

Juntada de Petição de termo de ciência
14/03/2023 02:09

Publicado Intimação em 14/03/2023.
14/03/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 01:59

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 13:57

Juntada de Petição de termo de ciência
13/03/2023 11:36

Juntada de Certidão
13/03/2023 00:00

Intimação

6ª Vara Criminal da Capital Processo n. 0825231-24.2022.8.14.0401 Denunciado(s): MATHEUS RODRIGUES LOBO Capitulação penal: art. 157, §2º, II do Código Penal Brasileiro D E C I S Ã O – A L V A R Á

Vistos.

Cuida-se de ação penal pública em que o Ministério Público requer a condenação de MATHEUS RODRIGUES LOBO pela prática de conduta tipificada no art. 157, § 2º, II do Código Penal Brasileiro.

Consta dos autos que, após o encerramento da instrução processual, a defesa do acusado requereu, em audiência, a revogação da prisão preventiva.

Instado a ofertar manifestação, o Ministério Público se posicionou de forma favorável ao pedido (id. 87981504). É o relatório.

Decido.

De início, impõe-se destacar que o decreto de prisão preventiva é medida de natureza excepcional no ordenamento jurídico-constitucional vigente, que prioriza, como regra, o usufruto da liberdade do individuo que se encontra sujeito ao poder persecutório do Estado.

Como medida excepcional que é, a prisão cautelar demanda o preenchimento de requisitos específicos que autorizam a sua adoção.

Em suma, faz-se necessária a presença do fumus comissi delicti, que pode ser compreendido como a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria ou participação nos fatos delituosos narrados.

Além disso, demanda-se a configuração do chamado periculum libertatis, ou seja, é preciso que o status de liberdade do sujeito constitua um perigo para a proteção de interesses caros à sociedade, como a garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal.

Não se pode esquecer, ainda, que a medida deve ser adequada ao caso concreto, ou seja, deve guardar a devida proporcionalidade à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do acusado.

Partindo, em síntese, dessas premissas, não vislumbro preenchidos os requisitos necessários para que o acusado seja mantido sob custódia cautelar.

Em concreto, embora o fato atribuído a ele seja grave, notadamente pelo uso de arma de fogo para a realização da ameaça, não houve maiores consequências para a integridade física das vítimas e nem para o seu patrimônio.

Ademais, analisando as circunstancias pessoais do denunciado, é possível perceber ele não apresenta registro de outros processos, não sendo possível concluir, portanto, que faz do crime o seu meio de vida e que o seu estado de liberdade constitui perigo para a ordem pública.

Vale mencionar, ainda, que o denunciado se encontra devidamente identificado nos autos, inclusive com a indicação de endereço onde pode ser encontrado, além do que a instrução processual já foi concluída, inexistindo riscos para o prosseguimento e conclusão do processo.

Em razão de tudo o que se expôs, REVOGO a prisão preventiva de MATHEUS RODRIGUES LOBO, natural de Belém/PA, nascido em 22/08/2001 (21 anos), portador do RG nº 9070068, filho de Pedro dos Santos Lobo e Regiane de Fátima Rodrigues Lobo, residente na Travessa Curuzu, nº 91, Pedreira, CEP 66085431, Belém/PA, aplicando-lhes, em substituição, as seguintes medidas cautelares: 1) Comparecimento na secretaria deste juízo, dentro de 5 dias, para assinar termo assumindo o compromisso de comparecer aos atos e termos do processo e indicar endereço atualizado e número de telefone, obrigando-se a informar nos autos qualquer mudança de endereço; 2) Proibição de se ausentar da comarca de residência sem autorização; 3) Comparecer em Juízo sempre que intimado para tal; Fica o acusado ciente das seguintes ADVERTÊNCIAS: A) O descumprimento de quaisquer das obrigações impostas poderá causar o agravamento das medidas cautelares ou mesmo a decretação de nova prisão preventiva, na forma do art. 282, § 4º, c/c. art. 312, § 1° do CPP; B) A mudança de endereço sem comunicação ao Juízo pode ensejar a decretação de prisão preventiva, por representar tentativa de fuga do distrito da culpa, o que enseja a proteção à aplicação da lei penal e da instrução criminal (art. 312 do CPP); C) A mudança de endereço sem comunicação ao Juízo ensejará, ainda, o prosseguimento do processo sem a presença do acusado, na forma do art. 367 do CPP.

Cumpra-se.

Vale a presente decisão como alvará de soltura, devendo o acusado ser solto, salvo se a sua prisão estiver fundamentada em decisão oriunda de outro processo.

Dando seguimento ao feito, devolvo os autos à secretaria determinando a intimação da defesa técnica para o oferecimento de alegações finais em forma de memoriais escritos no prazo legal de 5 dias.

Escoado o prazo assinalado, junte-se a certidão de antecedentes e façam os autos conclusos para sentença.

Ofertada a defesa, conclusos.

Belém, data registrada no sistema.

ANDREA FERREIRA BISPO Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda da Capital
10/03/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 08:16

Revogada a Prisão
10/03/2023 01:31

Decorrido prazo de ANDREW TOBIAS BORGES MONTEIRO em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:31

Decorrido prazo de CLEBIA DE SOUSA COSTA em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:26

Decorrido prazo de PAULO CESAR REIS DUARTE em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 08:53

Conclusos para decisão
09/03/2023 08:53

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
08/03/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 09:14

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/03/2023 12:00 6ª Vara Criminal de Belém.
02/03/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 13:49

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
01/03/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 01:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 12:55

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 06:35

Juntada de Petição de diligência
27/02/2023 06:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:34

Expedição de Mandado.
15/02/2023 10:32

Expedição de Mandado.
15/02/2023 10:24

Expedição de Mandado.
15/02/2023 10:20

Desentranhado o documento
15/02/2023 10:20

Cancelada a movimentação processual
15/02/2023 09:58

Juntada de Mandado
15/02/2023 09:55

Juntada de Ofício
15/02/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 09:50

Juntada de Ofício
14/02/2023 13:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/03/2023 12:00 6ª Vara Criminal de Belém.
14/02/2023 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 09:41

Conclusos para decisão
14/02/2023 09:41

Cancelada a movimentação processual
12/02/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 17:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:45

Juntada de Petição de diligência
10/02/2023 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 10:03

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/02/2023 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2023 12:29

Expedição de Mandado.
03/02/2023 10:04

Recebida a denúncia contra MATHEUS RODRIGO LOBO (AUTOR DO FATO)
30/01/2023 10:49

Conclusos para decisão
27/01/2023 16:25

Juntada de Petição de denúncia
26/01/2023 07:30

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 24/01/2023 23:59.
26/01/2023 07:30

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO BRAS - BELÉM em 24/01/2023 23:59.
20/01/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 11:19

Conclusos para despacho
19/01/2023 11:19

Cancelada a movimentação processual
18/01/2023 12:38

Cancelada a movimentação processual
17/01/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 09:22

Juntada de Petição de termo de ciência
16/12/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2022 11:24

Declarada incompetência
15/12/2022 09:32

Conclusos para decisão
15/12/2022 09:29

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/12/2022 09:27

Juntada de Petição de inquérito policial
13/12/2022 11:44

Juntada de Mandado de prisão
13/12/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 08:50

Juntada de Informações
05/12/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 18:52

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 13:37

Audiência Custódia realizada para 01/12/2022 11:00 Vara de Inquéritos Policiais de Belém.
01/12/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 22:42

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
30/11/2022 21:05

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 13:46

Audiência Custódia designada para 01/12/2022 11:00 Vara de Inquéritos Policiais de Belém.
30/11/2022 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2022 11:52

Conclusos para decisão
30/11/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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