29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de NICOLLY CAMILLY RIBEIRO BARROS em 21/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de ANA ALICE RIBEIRO BARROS em 21/10/2024 23:59.
13/10/2024 04:04

Decorrido prazo de NICOLLY CAMILLY RIBEIRO BARROS em 07/10/2024 23:59.
13/10/2024 04:04

Decorrido prazo de ANA ALICE RIBEIRO BARROS em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:57

Juntada de Alvará
06/09/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 09:30

Conclusos para decisão
30/08/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:32

Conclusos para despacho
31/07/2024 13:04

Baixa Definitiva
15/07/2024 11:23

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:22

Processo Reativado
15/07/2024 11:22

Cancelada a movimentação processual
20/06/2024 09:34

Conclusos para decisão
20/06/2024 09:34

Processo Reativado
20/06/2024 09:34

Cancelada a movimentação processual
10/06/2024 13:48

Conclusos para decisão
10/06/2024 13:47

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:50

Transitado em Julgado em 24/05/2024
22/05/2024 08:22

Decorrido prazo de ANA ALICE RIBEIRO BARROS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 08:22

Decorrido prazo de NICOLLY CAMILLY RIBEIRO BARROS em 21/05/2024 23:59.
23/04/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:08

Julgado procedente o pedido
08/04/2024 09:03

Conclusos para julgamento
08/04/2024 09:03

Cancelada a movimentação processual
19/12/2023 10:29

Juntada de Petição de parecer
12/12/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 12:12

Conclusos para despacho
22/09/2023 12:12

Expedição de Certidão.
31/08/2023 00:08

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 10:48

Transitado em Julgado em 24/08/2023
21/08/2023 06:09

Decorrido prazo de ANA ALICE RIBEIRO BARROS em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 06:09

Decorrido prazo de NICOLLY CAMILLY RIBEIRO BARROS em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 14:56

Decorrido prazo de NICOLLY CAMILLY RIBEIRO BARROS em 08/08/2023 23:59.
10/08/2023 14:51

Decorrido prazo de ANA ALICE RIBEIRO BARROS em 08/08/2023 23:59.
25/07/2023 08:45

Juntada de Petição de termo de ciência
24/07/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:15

Julgado procedente o pedido
24/07/2023 10:03

Conclusos para julgamento
24/07/2023 10:03

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 09:54

Entrega de Documento
24/07/2023 09:44

Entrega de Documento
17/07/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 12:37

Determinada a quebra do sigilo bancário
17/07/2023 10:13

Conclusos para decisão
17/07/2023 10:13

Cancelada a movimentação processual
08/03/2023 11:56

Expedição de Certidão.
15/02/2023 19:59

Decorrido prazo de ANA ALICE RIBEIRO BARROS em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 19:59

Decorrido prazo de NICOLLY CAMILLY RIBEIRO BARROS em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 19:59

Decorrido prazo de SAIMON CAMILO SOUZA BARROS em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 17:55

Decorrido prazo de ANA ALICE RIBEIRO BARROS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 17:55

Decorrido prazo de NICOLLY CAMILLY RIBEIRO BARROS em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 01:37

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2023.
10/02/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório do Sr.

Diretor de Secretaria.

Intimem-se as partes a se manifestarem acerca da Resposta de Ofício do BANCO DO BRASIL S.A. no prazo comum de 5(cinco) dias.
03/02/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 10:36

Expedição de Certidão.
01/02/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 11:14

Expedição de Certidão.
14/08/2022 04:10

Decorrido prazo de ANA ALICE RIBEIRO BARROS em 10/08/2022 23:59.
14/08/2022 04:10

Decorrido prazo de NICOLLY CAMILLY RIBEIRO BARROS em 10/08/2022 23:59.
07/08/2022 03:16

Decorrido prazo de SAIMON CAMILO SOUZA BARROS em 03/08/2022 23:59.
07/08/2022 03:16

Decorrido prazo de ANA ALICE RIBEIRO BARROS em 03/08/2022 23:59.
07/08/2022 03:16

Decorrido prazo de NICOLLY CAMILLY RIBEIRO BARROS em 03/08/2022 23:59.
27/07/2022 03:20

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2022.
27/07/2022 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:52

Juntada de Ofício
05/07/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:44

Juntada de Ofício
04/03/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 11:16

Conclusos para despacho
04/03/2022 11:16

Cancelada a movimentação processual
30/09/2021 00:00

Intimação

Processo: 0829017-22.2021.8.14.0301 Requerente: N.C.R.B e A.A.R.B, representadas por sua genitora ELIELMA DE ASSUNÇÃO BRITO RIBEIRO Decisão Analisando os autos, verifica-se que os autores pretendem o levantamento por alvará judicial de valores pertencentes a pessoa falecida e não recebidos em vida.

Ocorre que esta matéria afeta a direito de sucessões, e, por conseguinte não incluída na competência desta vara.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO - DIREITO DAS SUCESSÕES - LEI 6.858/80 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. - A matéria jurídica subjacente ao procedimento de alvará judicial, fundado na Lei 6.858/80, se refere ao Direito das Sucessões (Livro V, do Código Civil) e, pois, se encontra circunscrita à competência especializada da Vara de Sucessões e Ausência. - O Juízo Cível é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o pedido de alvará judicial para resgate de valores deixados pelo de cujus, nos casos disciplinados pela Lei 6.858/80. - Declarada a incompetência absoluta, deve ser reconhecida a nulidade dos atos decisórios e determinada a remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do § 2º, do artigo 113, do CPC/73. (TJ-MG - AI: 10024134296938001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 04/08/0015, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2015).

APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR FALECIDO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO.

HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6.858/1980.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL.

SENTENÇA ANULADA. 1 - A incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (art. 113 do CPC). 2 - Tratando-se de pedido de alvará judicial para saque de valores deixados por falecido, a Lei nº 6.858/1980, aplicável à hipótese e que "dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares", expressamente permite o levantamento das importâncias deixadas em vida por titulares de contas bancárias (art. 2º), independentemente de inventário, mediante simples pedido de alvará judicial, atendidas as condições que estabelece. 3 - Todavia, é de se considerar que tal matéria, por ser afeta ao Direito das Sucessões, deve ser resolvida na Vara de competência especializada, tornando nula a sentença proferida por Juízo absolutamente incompetente. 4 - Preliminar de ofício acolhida para anular a sentença e todos os atos a ela subsequentes, determinando a remessa dos autos Juízo competente." (TJMG - Apelação Cível 1.0625.02.019938-0/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2013, publicação da sumula em 10/05/2013).

Assim sendo, nos termos do artigo 64, § § 1º 3º do CPC, declaro a incompetência deste juízo para julgar e processar o presente feito, e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas de Sucessões da Capital, competente para a matéria, realizando-se ainda as anotações e comunicações necessárias.

Cumpra-se.

Belém, 16 de setembro de 2021.

CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito da 5ª vara Cível
29/09/2021 19:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/09/2021 19:05

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 19:05

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/09/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 22:19

Conclusos para despacho
25/06/2021 03:15

Decorrido prazo de ANA ALICE RIBEIRO BARROS em 24/06/2021 23:59.
25/06/2021 03:15

Decorrido prazo de NICOLLY CAMILLY RIBEIRO BARROS em 24/06/2021 23:59.
22/06/2021 01:18

Decorrido prazo de NICOLLY CAMILLY RIBEIRO BARROS em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 01:18

Decorrido prazo de ANA ALICE RIBEIRO BARROS em 21/06/2021 23:59.
02/06/2021 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2021 10:48

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
01/06/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Considerando que a matéria do presente Alvará trata de direitos sucessórios, e é estranha a competência de Vara de Família, determino a redistribuição do feito entre as varas cíveis competentes desta Comarca.

Belém,31/05/2021 JOSE ANTONIO CAVALCANTE Juiz de Direito
31/05/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 14:03

Declarada incompetência
31/05/2021 13:03

Conclusos para decisão
26/05/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 14:29

Conclusos para decisão
21/05/2021 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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