14/05/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:33

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
23/04/2025 12:32

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
25/02/2025 02:06

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 21/02/2025 23:59.
06/02/2025 21:04

Publicado Intimação em 31/01/2025.
06/02/2025 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0850311-96.2022.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB, ficam intimadas as partes, sendo do seu interesse, a procederem com os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista o retorno dos autos da instância superior.

Belém, 29 de janeiro de 2025.

ELISA MARA DE BITTENCOURT FURTADO Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível de Belém
29/01/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:29

Juntada de decisão
03/12/2024 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/12/2024 07:50

Expedição de Certidão.
28/10/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 21/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 00:43

Publicado Intimação em 27/09/2024.
29/09/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0850311-96.2022.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte apelada, por meio de seus patronos, a apresentar Contrarrazões à Apelação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 25 de setembro de 2024.

EDERSON GOMES ALMEIDA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
25/09/2024 11:35

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 07:20

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 15:47

Juntada de Petição de apelação
09/07/2024 02:06

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Autos: 0850311-96.2022.8.14.0301 Ação de Busca e Apreensão Requerente(s): Banco Votorantim Requerido(s): Gutenberg dos Santos Bandeira SENTENÇA RELATÓRIO Banco Votorantim ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão, com fulcro no Decreto-lei nº 911/69, em face de Gutenberg dos Santos Bandeira, ambos devidamente qualificados nos autos.

Alega a celebração de Contrato de Financiamento, com garantia de alienação fiduciária e falta de pagamento de parcela(s) discriminada(s) à inicial, aduzindo que houve notificação extrajudicial, constituindo a parte requerida em mora, requerendo, no mérito, em suma, a procedência do pedido, para tornar definitiva a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda em mãos do autor, condenando o réu ao pagamento das verbas de sucumbência.

Com a exordial, juntou documentos pertinentes.

Concedida a liminar, o requerido foi devidamente citado e o bem alienado apreendido (Auto de Busca e Apreensão e Depósito e Citação de Id 112195208).

Retornaram os autos conclusos, verificando-se que transcorreu in albis o prazo, sem que a parte requerida apresentasse contestação.

FUNDAMENTAÇÃO O artigo 344 do CPC/2015 dispõe o seguinte: “Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” A Doutrina e Jurisprudência orientam: “Revel é quem não contesta a ação ou, o que é o mesmo, não a contesta validamente.

A revelia é o efeito daí decorrente” “A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível.

Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no art. 319 do CPC” (STJ - 3ª Turma, Resp 8.392-MT, rel.

Min.

Eduardo Ribeiro, j. 29.4.91).

A parte requerida não contestou o feito, pelo que lhe é imposta a revelia operante.

O processo comporta o julgamento antecipado da lide em face da determinação inserida no artigo 355, incisos I e II do mesmo diploma legal. É o entendimento jurisprudencial. “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”(STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia”(STJ-4ª Turma, Ag. 14.952-DF Ag.Rg., rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91.) Ademais, em análise aos autos, verifico que o pedido se encontra devidamente instruído, o que pode ser percebido pelo conjunto dos documentos que o acompanham.

A prova carreada aos autos é a necessária e suficiente.

O bem alienado foi apreendido e depositado.

A parte requerida é revel. “Nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, segundo o disposto no parágrafo 2º do art. 2º do Decreto-lei 911/69, com a notificação servindo apenas à sua comprovação, não sendo de exigir-se, para esse feito, mais do que a referência ao contrato inadimplido”(RSTJ 57/402).

O artigo 66 da lei nº 4.728/65, com redação dada pelo Decreto-lei 911/69, prescreve: art. 66 - A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição, efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, alterado pela lei n°. 10.931/2014 dispõe em seu § 1° do art. 3°: Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Grifo Nosso).

Logo, preenchidos os requisitos legais, o direito deve ser reconhecido ao requerente com a procedência do pedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2014, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para DECLARAR rescindido o contrato e CONSOLIDAR, no patrimônio do credor fiduciário, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo marca FIAT, modelo PALIO FIRE (Celebration) 1.0 8v FLEX 4P (AG) Comple, ano de fabricação: 2007, modelo 2008, cor PRETA, chassi nº 9BD17164G85142652, placa JVZ6448, RENAVAM 946674892, cuja reintegração liminar torno definitiva.

Facultada a venda do automóvel para quitação ou amortização do débito nos termos do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69.

Se necessário, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, autorizo a expedição de ofício ao Detran/PA, mediante o recolhimento das custas correspondentes, comunicando estar autorizado a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do requerente ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.

Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais.

Certificado o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Inerte, inscreva-se.

Após, cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição.

Publicar.

Registrar.

Intimar.

Cumprir.

Belém do Pará, data registrada no sistema Juiz de Direito 302
05/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:40

Julgado procedente o pedido
05/07/2024 10:57

Conclusos para julgamento
05/07/2024 10:57

Cancelada a movimentação processual
20/04/2024 03:38

Decorrido prazo de GUTENBERG DOS SANTOS BANDEIRA em 19/04/2024 23:59.
02/04/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 13:28

Juntada de Petição de diligência
28/03/2024 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 15:12

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2024 13:33

Expedição de Mandado.
24/01/2024 09:32

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:06

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 14:06

Decorrido prazo de GUTENBERG DOS SANTOS BANDEIRA em 24/10/2023 23:59.
20/10/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 04:23

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0850311-96.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14.171, Torre A, 18 andar, Conj. 82, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 REU: GUTENBERG DOS SANTOS BANDEIRA Nome: GUTENBERG DOS SANTOS BANDEIRA Endereço: Rua Lameira Bittencourt, 248, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-010 A parte autora peticionou pela realização, por este Juízo, de consulta do endereço dos réus (ID 92718458).

No que concerne a esse tipo de providência, salvo casos excepcionais, nos quais deve restar devidamente comprovada a resistência imotivada, é ônus da parte diligenciar a respeito de interesse próprio.

Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.877 - SP (2014/0129165-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EXEQUENTE: CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL ADVOGADOS: JOYCE MACHADO E MELO E OUTRO (S) CLAUDINEI JOSÉ FIORI E OUTRO (S) EXECUTADO: CENTRO ESPIRITUAL BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL LUZ PAZ E AMOR ADVOGADO: ADRIANA MARTA HOFFMANN SIMON E OUTRO (S) DECISÃO 1.

Na petição juntada às fls. 1853/1854, o exequente noticia que foi realizado o bloqueio, via Sistema BacenJud, de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), sendo que o valor total devido é de R$ 2.848,57 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).

Assim, requer: a) a expedição de alvará para o levantamento dos R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) bloqueados via BacenJud; b) a expedição de ofícios ao Infojud (receita Federal) e Renajud (Departamento Nacional de Trânsito), "a fim de obter informações a respeito dos bens passíveis de penhora" ou, c) "subsidiariamente, caso não sejam localizados quaisquer bens através das referidas consultas, a exequente requer seja deferida a penhora do Registro de Marca n. 818874929, obtido perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI pela executada" e É o relatório.

DECIDO. 2.

Ao que se depreende dos autos, em razão da penhora on-line na conta da parte executada de apenas R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), o exequente requereu a realização de pesquisa pelo sistema Renajud, Infojud, além da expedição de alvará para levantamento dos R$ 260,00 e, subsidiariamente, da penhora de marca da executada. 2.1.

Com efeito, verifica-se que o exequente, antes mesmo de tomar as medidas administrativas cabíveis com vistas à localização de bens (móveis e/ou imóveis) em nome do devedor, preferiu solicitar a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de diligências que pode e deve realizar.

A jurisprudência desta Corte de Justiça é clara no sentido de que cabe ao exequente esgotar comprovadamente todos os meios a seu cargo para a localização de bens do devedor.

Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C.

Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que 'a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos' (AgRg no REsp nº 595.612/DF, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 11/02/2008).

Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado 'o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou o titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo.' (REsp nº 306.570/SP, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJU de 18/02/2002). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1.386.116/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26.4.2011, DJe 10.5.2011.) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.

DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS.

INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL.

ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

I.

O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.

II.

Precedentes do STJ.

III.

Agravo improvido. (AgRg no Ag 498.264/SP, Rel.

Min.

ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, DJ 22.9.03).

Processual civil.

Recurso especial.

Ação de execução.

Informações sobre o devedor.

Expedição de ofícios a órgãos da administração pública.

Impossibilidade. - Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados.

Precedentes. (REsp 328.862/RS, Relª. p/ Ac.

Min.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 2.12.02).

Todavia, este não é o caso dos autos.

Isto porque o exequente não conseguiu comprovar ter efetuado qualquer diligência na busca de informações sobre a existência de bens (móveis e/ou imóveis) em nome do devedor.

Aqui, importante consignar que os convênios realizados entre os órgãos do Poder Judiciário e a Receita Federal (Infojud), o Departamento Nacional de Trânsito (Renajud), dentre outros, tem por escopo municiar o Judiciário com informações relevantes, muitas vezes imprescindíveis à prestação jurisdicional, e não transferir a ele o ônus de localizar bens de executado, assumindo ônus do exeqüente. 3.

Outrossim, em relação ao pedido subsidiário de penhora do Registro de Marca n. 818874929, antes de sua apreciação, o exequente deverá buscar e indicar bens móveis e/ou imóveis nos órgãos competentes, em nome do executado, a fim de se evitar eventual infringência ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 620 do CPC, já que o valor a ser executado é bem razoável e que o valor da marca pode ser extremamente elevado.

Aqui, importante frisar que nossa lei processual, no art. 791, inciso III, prevê a possibilidade de suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis, até que o executado passe a ter bens passíveis de penhora. 4.

Ante o exposto, como o credor não demonstrou ter esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens móveis e/ou imóveis passíveis de penhora, indefiro os pedidos de expedição de ofícios ao Infojud e Renajud. 5.

No mais, apreciarei os demais pedidos após a indicação de bens móveis e/ou imóveis em nome do executado, pelo que concedo prazo de 30 dias ao exequente.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília (DF), 10 de novembro de 2014.

Ministro Luis Felipe Salomão Ministro (STJ - ExeAR: 4877 SP 2014/0129165-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 19/11/2014) (grifos nossos).

Na mesma linha: A.I. 7.097.285-5 TJ/SP, 16ª Câmara de Direito Privado Rel.

Candido Alem: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES – Expedição de ofícios – Delegacia da Receita Federal e BACEN – Inadmissibilidade – Necessidade de relevante motivo de ordem pública – Sigilo bancário e de dados assegurado pela Constituição – Entendimento que se coaduna com a Lei Complementar nº 105, de 10.01.2001 - Inexistência de prova de esgotamento dos meios de localização de bens dos devedores – Providência de interesse individual do agravante – Recurso improvido.

Isto posto: 1) Indefiro o pedido de consulta do endereço. 2) Intime-se a parte requerente para indicar o endereço correto, completo e atualizado dos requeridos, no prazo de 15 dias. 3) Decorrido o prazo: 3.1) Informado novo endereço e recolhidas as custas, se for o caso, renovem-se as diligências de citação e/ou intimação. 3.2) Caso contrário, ficando o processo parado por mais 30 dias, intime-se a parte autora PESSOALMENTE, para em 5 dias, informar se possui interesse no prosseguimento no feito, requerendo o que entende cabível a regular tramitação do processo, SOB PENA DE SUA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 274, parágrafo único, c/c o art. 485, III e §1º, todos do Novo Código de Processo Civil, e, por conseguinte, arquivamento dos autos. 4) Caso seja necessário, servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de intimação, nos termos do Provimento nº 003/2009 – CJRMB. 5) Cumpra-se.

Belém/PA, 25/09/2023.

Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito, respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

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25/09/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 16:13

Conclusos para despacho
16/07/2023 02:19

Decorrido prazo de GUTENBERG DOS SANTOS BANDEIRA em 22/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:57

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:57

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 16/05/2023 23:59.
12/05/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 02:37

Publicado Despacho em 28/04/2023.
01/05/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO Nº: 0850311-96.2022.8.14.0301 AUTOR: BANCO VOTORANTIM Nome: GUTENBERG DOS SANTOS BANDEIRA Endereço: Rua Lameira Bittencourt, 248, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-010 Vistos, etc.

Ante a certidão do oficial de justiça juntada no ID 89027235, informando a não localização da residência do réu e tampouco do veículo objeto do mandado de busca e apreensão, INTIME-SE O AUTOR para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de tal certidão, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito.

Decorrido o prazo, certificar e fazer os autos conclusos.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 18 de abril de 2023.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 107 Serve a presente cópia como Mandado, na forma do provimento nº 003/2009, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.
26/04/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 01:04

Publicado Despacho em 24/04/2023.
22/04/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO Nº: 0850311-96.2022.8.14.0301 AUTOR: BANCO VOTORANTIM Nome: GUTENBERG DOS SANTOS BANDEIRA Endereço: Rua Lameira Bittencourt, 248, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-010 Vistos, etc.

Ante a certidão do oficial de justiça juntada no ID 89027235, informando a não localização da residência do réu e tampouco do veículo objeto do mandado de busca e apreensão, INTIME-SE O AUTOR para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de tal certidão, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito.

Decorrido o prazo, certificar e fazer os autos conclusos.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 18 de abril de 2023.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 107 Serve a presente cópia como Mandado, na forma do provimento nº 003/2009, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.
19/04/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 20:49

Conclusos para despacho
02/04/2023 03:25

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 30/03/2023 23:59.
02/04/2023 03:25

Decorrido prazo de GUTENBERG DOS SANTOS BANDEIRA em 30/03/2023 23:59.
02/04/2023 03:25

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 30/03/2023 23:59.
02/04/2023 03:25

Decorrido prazo de GUTENBERG DOS SANTOS BANDEIRA em 30/03/2023 23:59.
29/03/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 08:45

Expedição de Certidão.
17/03/2023 09:40

Juntada de Petição de diligência
17/03/2023 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 10:53

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0850311-96.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM REU: GUTENBERG DOS SANTOS BANDEIRA Nome: GUTENBERG DOS SANTOS BANDEIRA Endereço: Rua Lameira Bittencourt, 248, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-010 Vistos, etc.

Interposto agravo de instrumento pela parte requerida, fora prolatada, pelo juízo ad quem, decisão monocrática deferindo o pedido de suspensão da decisão liminar exarada por este juízo no ID 78940131.

Assim, em cumprimento ao decidido pelo juízo de 2º grau, determino a imediata suspensão da decisão de ID 78940131, com o consequente recolhimento do mandado de busca e apreensão, até que seja finalmente decidido o mérito do agravo supramencionado.

Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e requerer o que de direito para o prosseguimento do feito.

Cumpra-se com urgência.

BELÉM/PA, 07/03/2023.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22061319434760500000062644366 10905425_EMISS_O_DA_INICIAL1026427_10 Petição 22061319434777800000062644367 PROCURACAO Procuração 22061319434816600000062644368 SUBSTABELECIMENTO NPAA Substabelecimento 22061319434862800000062644370 CONTRATO SOCIAL_Parte1 Documento de Identificação 22061319434897300000062650333 CONTRATO SOCIAL_Parte2 Documento de Identificação 22061319434959900000062644371 CONTRATO SOCIAL_Parte3 Documento de Identificação 22061319434996100000062644372 ESTATUTO Documento de Identificação 22061319435035900000062644373 10905425_CONTRATO1026427_01 Documento de Identificação 22061319435075300000062644375 10905425_GRAVAME1026427_04 Documento de Identificação 22061319435117600000062644376 10905425_MEMORIA_DE_C_LCULO_DA_GUIA_DO_PA1026427_14 Documento de Identificação 22061319435152200000062644377 10905425_TELA_DETRAN1026427_03 Documento de Identificação 22061319435183000000062644378 10905425_NOTIFICA__O1026427_02 Documento de Identificação 22061319435230600000062650329 10905425_PLANILHA_DE_DEBITO1026427_07 Documento de Identificação 22061319435264900000062650330 10905425_KIT_REEMBOLSO_-_INICIAL1026427_13 Documento de Identificação 22061319435316800000062650332 Petição Petição 22062217121043500000063770009 00-PETIÇÃO RETIRADA SEGREDO DE JUSTIÇA Petição 22062217121062000000063770015 01-PROCURAÇÃO Procuração 22062217121095000000063770017 Certidão Certidão 22070813095075300000065830365 Decisão Decisão 22071209303018100000065946229 Petição Petição 22080310090475400000069847697 DILAODEPRAZO102642717 Petição 22080310090500600000069847699 Certidão Certidão 22100408494288700000075002837 Petição Petição 22100823162525600000075331574 EMENDAAINICIALPETIO102642723 Petição 22100823162542000000075331575 Decisão Decisão 22100917160577900000075170402 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 22100917160577900000075170402 Contestação Contestação 22102511514606700000076355573 01-PROCURAÇÃO Procuração 22102511514681000000076356384 02-DOC DE INDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 22102511514737800000076356387 03-HIPO Documento de Comprovação 22102511514778500000076356396 Certidão Certidão 22102610483757600000076454526 0815146-18.2022.8.14.0000-Decisão Documento de Comprovação 22102610483778800000076454528 Certidão Certidão 23022308362249500000082684156
07/03/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 08:36

Conclusos para decisão
23/02/2023 08:36

Expedição de Certidão.
10/11/2022 05:27

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 09/11/2022 23:59.
26/10/2022 10:48

Expedição de Carta rogatória.
25/10/2022 11:52

Juntada de Petição de contestação
21/10/2022 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 13:55

Expedição de Mandado.
14/10/2022 04:07

Publicado Decisão em 13/10/2022.
14/10/2022 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
09/10/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 17:16

Concedida a Medida Liminar
08/10/2022 23:16

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 08:50

Conclusos para decisão
04/10/2022 08:49

Expedição de Certidão.
05/08/2022 05:18

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 04/08/2022 23:59.
03/08/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 23:58

Publicado Decisão em 14/07/2022.
19/07/2022 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
12/07/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2022 13:10

Conclusos para decisão
08/07/2022 13:09

Expedição de Certidão.
22/06/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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