TJPA - 0800123-25.2021.8.14.0046

1ª instância - 1ª Vara Civel de Rondon do para

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DERMIVALDO PEREIRA DA COSTA

CPF *27.***.*66-72

Advogados

RAPHAEL REIS DE SOUSA

OAB: 15356/PA

CPF *81.***.*05-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2023 09:05

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2023 12:41

    Transitado em Julgado em 25/03/2023

  • 25/03/2023 02:26

    Decorrido prazo de DERMIVALDO PEREIRA DA COSTA em 24/03/2023 23:59.

  • 06/03/2023 14:09

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 06/03/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0800123-25.2021.8.14.0046 SENTENÇA I – RELATÓRIO.

    Trata-se de Ação Civil Pública de Indenização por Dano Material e Moral Coletivo causado ao Meio Ambiente ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de Dermivaldo Pereira da Costa, já qualificado nos autos, que foi autuado pelo órgão ambiental IBAMA, por descumprir embargo e impedir regeneração natural da vegetação nativa em área de 47,934 hectares.

    Conforme petição da parte autora e do Ministério Público, seria caracterizado a litispendência em razão do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

    Eis o relatório do necessário.

    II – FUNDAMENTAÇÃO.

    Considerando o teor das petições juntadas aos autos, bem como em análise ao processo 0801075-38.2020.8.14.0046, verifica-se, na verdade, que se trata de processo em desfavor do mesmo requerido em razão de descumprir embargo de uma área de 47,934 hectares e outra de 7,46 hectares, bem como, impedir regeneração natural de uma área de 47,934 hectares e outra de 7,46 hectares, já devidamente sentenciado em ID 82308830 daqueles autos, com trânsito em julgado.

    Assim, verifica-se configurada coisa julgada, nos termos do §4º do art. 337 do CPC.

    Desta feita, o presente feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, nos termos do inciso V, do art. 485 do CPC.

    III - DISPOSITIVO.

    Diante do exposto, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão do reconhecimento da coisa julgada em relação ao processo 0801075-38.2020.8.14.0046, que tramita nesta comarca.

    Sem custas e honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    No silencio, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de estilo.

    Cumpra-se, servindo o presente como mandado/ofício.

    Rondon do Pará/PA, 3 de março de 2023 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

  • 03/03/2023 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 12:39

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 03/03/2023 10:29

    Conclusos para julgamento

  • 18/02/2023 04:42

    Decorrido prazo de DERMIVALDO PEREIRA DA COSTA em 15/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 13:41

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2023 21:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 21:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 15:22

    Publicado EDITAL em 29/11/2022.

  • 30/11/2022 15:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

  • 30/11/2022 09:16

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2022 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 19:00

    Expedição de Edital.

  • 26/10/2022 19:46

    Decorrido prazo de DERMIVALDO PEREIRA DA COSTA em 25/10/2022 23:59.

  • 06/09/2022 02:34

    Publicado EDITAL em 06/09/2022.

  • 06/09/2022 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

  • 02/09/2022 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 09:32

    Audiência Conciliação realizada para 09/08/2022 12:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará.

  • 12/08/2022 09:23

    Audiência Conciliação designada para 09/08/2022 12:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará.

  • 12/08/2022 09:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/07/2022 11:14

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/07/2022 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 14:14

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 18/07/2022 14:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2022 08:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/06/2022 08:50

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2022 15:02

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/06/2022 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 15:07

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 12:38

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2021 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2021 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 11:14

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 15/04/2021 22:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 10:59

    Audiência Conciliação realizada para 13/04/2021 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará.

  • 13/04/2021 10:01

    Audiência Conciliação designada para 13/04/2021 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará.

  • 11/02/2021 09:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/02/2021 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 09:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/02/2021 10:10

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 02/02/2021 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2021 14:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2021 15:07

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 15:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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