TJPA - 0857745-39.2022.8.14.0301
1ª instância - 12ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/11/2023 13:22
Apensado ao processo 0903683-23.2023.8.14.0301
-
09/11/2023 13:22
Arquivado Definitivamente
-
09/11/2023 13:07
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 07:52
Decorrido prazo de FRANSUZE DOS SANTOS OLIVEIRA em 31/10/2023 23:59.
-
29/10/2023 00:31
Decorrido prazo de FRANSUZE DOS SANTOS OLIVEIRA em 27/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 02:31
Publicado Intimação em 10/10/2023.
-
07/10/2023 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
-
06/10/2023 00:00
Intimação
Ratifico integralmente a sentença de extinção proferida em audiência, nada tendo a acrescentar.
Belém- Pa, 29/09/2023 Ana Selma da Silva Timóteo- Juíza de direito da 12ª Vara do Juizado -
05/10/2023 12:28
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2023 12:28
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 13:55
Extinto o processo por ausência do autor à audiência
-
02/10/2023 12:29
Conclusos para julgamento
-
02/10/2023 12:26
Juntada de Petição de termo de audiência
-
02/10/2023 12:14
Audiência Una realizada para 28/09/2023 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
-
28/09/2023 09:55
Juntada de Petição de certidão
-
13/07/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 15:11
Audiência Una designada para 28/09/2023 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
-
14/06/2023 14:59
Juntada de Petição de termo de audiência
-
07/06/2023 11:32
Audiência Una realizada para 06/06/2023 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
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06/06/2023 07:22
Juntada de Petição de petição
-
05/06/2023 20:20
Juntada de Petição de petição
-
05/06/2023 17:40
Juntada de Petição de contestação
-
30/04/2023 01:44
Publicado Despacho em 27/04/2023.
-
30/04/2023 01:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023
-
27/04/2023 11:28
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 01:09
Publicado Despacho em 24/04/2023.
-
27/04/2023 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
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26/04/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0857745-39.2022.8.14.0301 Nome: FRANSUZE DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1701, 601, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Nome: Tam Linhas aereas Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 06/06/2023 09:30 DESPACHO- MANDADO Não havendo pedido de tutela de urgência, DETERMINO: Mantenha-se a data designada para audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado.
Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, sob pena de revelia.
Ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada.
Intimem-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade e com traje adequado, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95).
Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO INDICAR NOS AUTOS, EM ATÉ 24H (VINTE E QUATRO HORAS) ANTES DA AUDIÊNCIA, O ENDEREÇO DE E-MAIL PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA, SOB PENA DE NÃO MAIS O RECEBEREM E DA REALIZAÇÃO DO ATO DE FORMA PRESENCIAL.
Em sendo indicado o e-mail no prazo assinalado ao norte, o link de acesso à sala virtual será encaminhado em até 30 (trinta) minutos antes da data e hora da audiência designada nos autos.
FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE SE NÃO CONSEGUIREM ACESSAR O LINK ATÉ 15 MINUTOS APÓS O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO OU DECRETADA A REVELIA, CONFORME O CASO.
HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES.
Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.
São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.
Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).
Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui esse Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.
Intime-se e cumpra-se, servindo o presente como Mandado.
ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. -
25/04/2023 13:21
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2023 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2023 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
21/04/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0857745-39.2022.8.14.0301 Nome: FRANSUZE DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1701, 601, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Nome: Tam Linhas aereas Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 06/06/2023 09:30 DESPACHO- MANDADO Não havendo pedido de tutela de urgência, DETERMINO: Mantenha-se a data designada para audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado.
Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, sob pena de revelia.
Ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada.
Intimem-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade e com traje adequado, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95).
Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO INDICAR NOS AUTOS, EM ATÉ 24H (VINTE E QUATRO HORAS) ANTES DA AUDIÊNCIA, O ENDEREÇO DE E-MAIL PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA, SOB PENA DE NÃO MAIS O RECEBEREM E DA REALIZAÇÃO DO ATO DE FORMA PRESENCIAL.
Em sendo indicado o e-mail no prazo assinalado ao norte, o link de acesso à sala virtual será encaminhado em até 30 (trinta) minutos antes da data e hora da audiência designada nos autos.
FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE SE NÃO CONSEGUIREM ACESSAR O LINK ATÉ 15 MINUTOS APÓS O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO OU DECRETADA A REVELIA, CONFORME O CASO.
HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES.
Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.
São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.
Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).
Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui esse Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.
Intime-se e cumpra-se, servindo o presente como Mandado.
ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. -
20/04/2023 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2023 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2023 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2023 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2023 14:05
Conclusos para despacho
-
22/03/2023 14:04
Juntada de Certidão
-
14/03/2023 23:44
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2023 13:37
Decorrido prazo de FRANSUZE DOS SANTOS OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.
-
11/03/2023 09:24
Decorrido prazo de FRANSUZE DOS SANTOS OLIVEIRA em 10/03/2023 23:59.
-
10/03/2023 03:54
Decorrido prazo de Tam Linhas aereas em 07/03/2023 23:59.
-
06/03/2023 02:35
Publicado Despacho em 06/03/2023.
-
04/03/2023 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
-
03/03/2023 00:00
Intimação
PROCESSO Nº: 0857745-39.2022.8.14.0301 DESPACHO Verifico que em despacho de ID 78253709 a parte autora foi intimada para emendar a inicial juntando documentos pessoais (com foto e CPF), procuração devidamente assinada, com o intuito de regularizar sua representação processual e comprovante de residência atual, no entanto, da análise dos documentos juntados em ID 79595048 e ID 79595050, verifico que deixou de trazer aos autos seus documentos pessoais.
Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, juntar seus documentos pessoais, sob pena de extinção do feito.
Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Cumpra-se.
ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito -
02/03/2023 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2023 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 11:02
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2023 13:32
Conclusos para despacho
-
17/10/2022 16:05
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/10/2022 03:29
Decorrido prazo de Tam Linhas aereas em 03/10/2022 23:59.
-
30/09/2022 02:53
Publicado Despacho em 30/09/2022.
-
30/09/2022 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
-
28/09/2022 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2022 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2022 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2022 08:26
Conclusos para despacho
-
23/07/2022 23:31
Audiência Una designada para 06/06/2023 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
-
23/07/2022 23:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2022
Ultima Atualização
06/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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