26/03/2025 20:38

Juntada de Petição de termo de ciência
12/03/2025 03:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/03/2025 23:59.
06/03/2025 08:10

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 08:10

Transitado em Julgado em 21/02/2025
27/02/2025 03:18

Decorrido prazo de ELENICE ANDRADE BETZEL em 24/02/2025 23:59.
13/02/2025 15:39

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 00:00

Intimação

Processo n° 0806549-40.2022.8.14.0039 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PARAGOMINAS Réu: MARCELO OLIVEIRA CORREIA DECISÃO Considerando que já foi julgada extinta a punibilidade de Marcelo Oliveira Correia (Id. 110604004), bem como a petição de renúncia ao direito de queixa (Id.136517191), arquivem-se os autos.

Paragominas (PA), 10 de fevereiro de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
11/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:35

Determinado o arquivamento definitivo
10/02/2025 10:39

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:34

Expedição de Certidão.
07/02/2025 20:51

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA CORREIA em 27/01/2025 23:59.
07/02/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:34

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:34

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:11

Juntada de Petição de diligência
22/01/2025 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 12:53

Expedição de Mandado.
07/10/2024 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 09:14

Conclusos para decisão
29/08/2024 09:13

Expedição de Certidão.
24/08/2024 03:14

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA CORREIA em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA.

Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTIMA PARA CONTRARRAZÕES/DJEN PROCESSO Nº 0806549-40.2022.8.14.0039 POLO ATIVO: AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PARAGOMINAS POLO PASSIVO: REU: MARCELO OLIVEIRA CORREIA Intimo a(s) parte(s) embargada(s) MARCELO OLIVEIRA CORREIA para apresentar(-em) contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 02(dois) dias, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/1995.

Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi.

Paragominas, 21/08/2024 MARIA ADRIANA GOMES / Auxiliar de Secretaria
21/08/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:03

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:03

Cancelada a movimentação processual
13/05/2024 09:11

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:23

Juntada de Petição de termo de ciência
07/04/2024 07:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/04/2024 23:59.
23/03/2024 07:00

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA CORREIA em 21/03/2024 23:59.
12/03/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:00

Intimação

Processo n° 0806549-40.2022.8.14.0039 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PARAGOMINAS Réu: MARCELO OLIVEIRA CORREIA SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do art. 81, §3º, da Lei n.º 9.099/95.

Decido.

Nos casos de crime de esbulho possessório (art. 161, II, §3º), por se tratar de crime de ação penal privada, é necessário que a vítima ofereça queixa-crime dentro do prazo decadencial de 6(seis) meses.

Os fatos narrados nos presentes autos foram praticados, em tese, em 25/10/2022 (Id. 82769914 – Pág. 4), estando o investigado identificado nos autos desde tal data.

Houve propositura de queixa-crime em 23/04/2023, sem o recolhimento das custas.

A querelante foi devidamente intimada para o pagamento das custas, porém não efetuou o recolhimento (Id. 95854320).

Ocorre que a ausência de recolhimento das custas iniciais dentro do prazo decadencial de 6(seis) meses, contados do dia em que conhecida a autoria do delito, impossibilita o recebimento da queixa-crime, pois constitui condição de procedibilidade da ação penal privada.

O art. 103 do Código Penal, dispõe que: “salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia”.

Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA.

TIPIFICAÇÃO.

CRIMES CONTRA A HONRA.

PROCEDIMENTO MEDIANTE QUEIXA-CRIME.

INOBSERVÂNCIA AO QUE PRECEITUA O ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL.

CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DESATENDIDA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

ART. 395, II, CPP.

RECURSO PREJUDICADO. (TJ-CE - APR: 00505407920208060108 Jaguaruana, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 23/03/2023, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 23/03/2023) Ressalta-se que a querelante não é beneficiária da justiça gratuita.

Ante o exposto, tendo decorrido o prazo de seis meses, diante da falta de condição para o exercício da ação penal, configurada pelo não recolhimento das custas iniciais, operou-se a decadência do direito de queixa, de modo que JULGO extinta a punibilidade de MARCELO OLIVEIRA CORREIA, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal.

Façam-se as anotações necessárias.

Considerando ainda o princípio da economia processual e a ausência de interesse recursal do(a) autor(a) dos fatos acerca da sentença de extinção da punibilidade do(a) mesmo(a), desnecessária sua intimação pessoal, nos termos do enunciado 105 do FONAJE.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos e apensos, adotando-se todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza.

Paragominas (PA), 8 de março de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
11/03/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:44

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
08/03/2024 10:10

Conclusos para julgamento
08/03/2024 10:10

Cancelada a movimentação processual
02/02/2024 12:10

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:59

Decorrido prazo de ELENICE ANDRADE BETZEL em 29/05/2023 23:59.
20/07/2023 10:59

Decorrido prazo de ELENICE ANDRADE BETZEL em 29/05/2023 23:59.
29/06/2023 13:39

Conclusos para decisão
23/05/2023 00:53

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0806549-40.2022.8.14.0039 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PARAGOMINAS Réu: MARCELO OLIVEIRA CORREIA DESPACHO À Secretaria para certificar se houve o pagamento de custas processuais.

Em caso negativo, intime-se para pagamento em 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Paragominas (PA), 18 de maio de 2023 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
19/05/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:37

Expedição de Certidão.
19/05/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:47

Conclusos para despacho
18/05/2023 14:47

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 08:29

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
25/04/2023 08:28

Conclusos para decisão
23/04/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 10:31

Audiência Preliminar realizada para 07/03/2023 09:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
17/03/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 03:39

Publicado Intimação em 03/03/2023.
03/03/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 08:24

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
02/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA.

Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: [email protected] [CRIM] ATO ORDINATÓRIO - AUDIÊNCIA.

Processo n° 0806549-40.2022.8.14.0039 Parte(s) Autor(a-s): AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PARAGOMINAS Parte(s) Ré(s): AUTOR DO FATO: MARCELO OLIVEIRA CORREIA Assunto: [Esbulho possessório] De ordem da(o) MM.

Juiz(a) da Vara do Juizado Especial de Paragominas, designo Audiência Preliminar: 07/03/2023 09:00, a ser realizada: ( )na sala de audiências VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, cujo acesso deverá ocorrer através de link disponibilizado nos próprios autos e enviado ao endereço de e-mail fornecido pelas partes; ( x )na sala de audiências FÍSICA do JECCRIM de Paragominas, localizada no FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68.625-970, PARAGOMINAS/PA.

Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi.OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam.

Paragominas, 01/12/2022 MARIA ADRIANA GOMES / Auxiliar de Secretaria
01/03/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 03:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/12/2022 23:59.
02/12/2022 10:54

Juntada de Petição de termo de ciência
01/12/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 10:36

Audiência Preliminar designada para 07/03/2023 09:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
30/11/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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