02/06/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 09:30

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:24

Transitado em Julgado em 31/05/2023
17/03/2023 09:11

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 09:11

Decorrido prazo de LUZIA FIGUEIREDO DOS SANTOS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:59

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:59

Decorrido prazo de LUZIA FIGUEIREDO DOS SANTOS em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 07:34

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 07:34

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 07:27

Decorrido prazo de LUZIA FIGUEIREDO DOS SANTOS em 14/03/2023 23:59.
16/03/2023 07:27

Decorrido prazo de LUZIA FIGUEIREDO DOS SANTOS em 14/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:03

Publicado Sentença em 02/03/2023.
03/03/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 3786 1414, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0802471-36.2021.8.14.0104 Requerente Nome: LUZIA FIGUEIREDO DOS SANTOS Endereço: RUA GABRIEL BARBOSA, 60, CONQUISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, TORRE CONCEICAO ANDAR 9, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Em análise aos autos, tenho que a presente demanda trata-se tão somente de matéria de direito, prescindindo de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento e de dilação probatória, e, já tendo o requerido apresentado sua contestação no Id nº. 74203817, procedo com o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do NCPC.

Tratando-se de prestação de serviços realizado pelo requerido, o caso concreto é regido pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, vez que o requerido se enquadra perfeitamente nos conceitos do art. 3o do referido diploma, pelo que inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

No presente caso, pleiteia a parte requerente indenização por danos morais e materiais em razão da instituição financeira ter descontado indevidamente parcelas em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado.

Conforme relatado na inicial, a parte requerente recebe benefício previdenciário e tomou conhecimento da existência de um contrato de empréstimo consignado de nº. 554813783, no valor de 665,97 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), sendo descontado mensalmente de seu benefício o valor de R$ 19,10 (dezenove reais e dez centavos).

Em sua defesa, a parte requerida acostou no Id nº. 74203817 o contrato ora litigado devidamente assinado pela parte requerente.

Ainda, juntou no Id nº. 74203818 o comprovante de transferência de valores – TED para a conta da parte requerente do valor ora contratado, restando comprovado a contratação do empréstimo consignado de nº. 554813783, no valor de 665,97 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos).

Assim, ao exame das informações prestadas a este Juízo, observo que os documentos trazidos aos autos se compõem de regular formalidade, inclusive o instrumento contratual encontra-se regularmente firmado pela parte requerente, bem como comprovante de pagamento para esta, não havendo que se falar em vício de consentimento.

Destarte, não havendo mais razões para deliberar-se sobre a realização do contrato questionado pela parte autora, pois as provas apresentadas pelo requerido são suficientes ao convencimento deste Juízo de que o contrato firmado é legal e que produziu à parte requerente os benefícios do empréstimo financeiro ajustado por ela, sendo assim, considero como devido os descontos no benefício da parte autora.

Reconhecida então a legalidade do contrato entabulado, não há razões para o conhecimento dos danos morais suscitados, o qual seguirá a mesma sorte da decisão quanto aos danos materiais.

Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte autora, com base no disposto no artigo 99 e seus §§, do NCPC.

Sem custas e verbas honorárias nesta instância processual, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o prazo recursal, certifique-se e arquive-se os autos caso não haja interposição de recurso e requerimento pendente.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
28/02/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:55

Julgado improcedente o pedido
27/02/2023 12:26

Conclusos para julgamento
27/02/2023 12:26

Cancelada a movimentação processual
06/09/2022 10:32

Expedição de Certidão.
04/09/2022 03:19

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 01/09/2022 23:59.
04/09/2022 01:44

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 30/08/2022 23:59.
11/08/2022 18:44

Juntada de Petição de contestação
10/08/2022 02:19

Publicado Decisão em 10/08/2022.
10/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 13:10

Decisão Interlocutória de Mérito
09/12/2021 08:16

Conclusos para decisão
08/12/2021 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803613-57.2021.8.14.0401

Seccional Urbana da Sacramenta

Renan Wanderson Machado Costa

Advogado: Heitor Rajeh da Cruz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/04/2021 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0015784-50.2019.8.14.0401

Ministerio Publico do Estado do para

Manoel Jose dos Santos Baia

Advogado: Rodrigo Alan Elleres Moraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/07/2019 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0800723-19.2022.8.14.0076

Orlando Bentes de Paiva

Municipio de Acara

Advogado: Cristiano Moreno Valente dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/06/2022 22:23

Exibir Processo

Processo nº 0849082-04.2022.8.14.0301

A.m.c Aguilera Comercio de Combustiveis ...

Advogado: Debora Villela Mendonca de Araujo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/06/2022 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0800311-36.2022.8.14.0061

Suzi Elaine Weverton de Freitas

Editora e Distribuidora Educacional S/A

Advogado: Vitor Morais de Andrade

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/01/2022 09:35

Exibir Processo