12/07/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 18:43

Apensado ao processo 0813458-20.2024.8.14.0301
06/02/2024 18:43

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 18:42

Transitado em Julgado em 01/02/2024
04/02/2024 09:07

Decorrido prazo de CINTHIA VERENA LOBATO RODRIGUES em 26/01/2024 23:59.
04/02/2024 09:07

Decorrido prazo de UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO PARA em 26/01/2024 23:59.
04/02/2024 03:29

Decorrido prazo de UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO PARA em 01/02/2024 23:59.
04/02/2024 03:29

Decorrido prazo de CINTHIA VERENA LOBATO RODRIGUES em 01/02/2024 23:59.
04/12/2023 00:32

Publicado Intimação em 04/12/2023.
02/12/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0830144-92.2021.8.14.0301 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) CINTHIA VERENA LOBATO RODRIGUES Nome: UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO PARA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 287, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-902 SENTENÇA

VISTOS.

Tratam os presentes autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CINTHIA VERENA LOBATO RODRIGUES em face de UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ, visando combater o débito objeto de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL no processo nº 0036873-27.2008.8.14.0301.

Da análise dos autos principais (Processo nº 0036873-27.2008.8.14.0301), constata-se que a ora embargada anexa àqueles autos petição de ID nº 83657686, requerendo a desistência da ação de execução e, posterior arquivamento do feito.

Em consulta ao sistema processual, constata-se que o processo foi objeto de sentença homologatória da desistência e, consequente extinção da ação sem resolução do mérito. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

Nos termos do art. 493, do Código de Processo Civil: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." NO CASO EM APREÇO, considerando que a parte ora embargada requereu a desistência da ação de execução a que se refere os embargos, tendo em vista, inclusive, que o feito foi objeto de sentença homologatória da desistência nos autos do processo n° 0036873-27.2008.8.14.0301, sendo motivo suficiente para o esvaziamento do pleito, há de ser reconhecida a perda do objeto da presente ação.

Não obstante o pedido de desistência nos autos principais da execução ter ocorrido posteriormente ao ajuizamento da ação, tal conduta é motivo suficiente para esvaziar o seu interesse no provimento judicial, ensejando a consequente perda de objeto.

Nesse liame, lecionam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, in verbis: ‘O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocado pelo meio adequado que determinará o resultado útil pretendido. É importante esclarecer que a presença do direito processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação de mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência.

A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida’. (In, Curso Avançado de Processo Civil, Vol.

I, 3ª ed., RT, p. 137).

Assim, impõe-se a extinção sem resolução do mérito dos presentes embargos, em razão da desistência homologada por sentença nos autos principais da referida ação de execução.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, e por tudo mais que dos autos consta, tendo em vista a falta de interesse de agir do autor, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC/2015.

CONDENO A PARTE EMBARGADA ao pagamento das custas processuais, eventualmente pendentes de recolhimento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, haja vista o Princípio da Causalidade, porquanto o embargado deu causa à oposição dos presentes embargos.

Após o trânsito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém CS
30/11/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/09/2023 20:30

Conclusos para julgamento
25/09/2023 20:30

Expedição de Certidão.
29/06/2023 12:17

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
29/06/2023 12:16

Juntada de Certidão
27/06/2023 11:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
10/02/2023 12:19

Decorrido prazo de CINTHIA VERENA LOBATO RODRIGUES em 09/02/2023 23:59.
06/02/2023 06:07

Decorrido prazo de CINTHIA VERENA LOBATO RODRIGUES em 03/02/2023 23:59.
20/12/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 02:03

Publicado Decisão em 12/12/2022.
08/12/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
06/12/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 08:23

Conclusos para decisão
06/12/2022 08:23

Cancelada a movimentação processual
01/12/2022 05:06

Expedição de Certidão.
01/12/2022 04:54

Apensado ao processo 0036873-27.2008.8.14.0301
01/12/2022 04:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
03/06/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 00:20

Publicado Despacho em 24/05/2022.
24/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 21:23

Conclusos para despacho
07/07/2021 13:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/07/2021 13:03

Cancelada a movimentação processual
15/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0830144-92.2021.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR: Nome: CINTHIA VERENA LOBATO RODRIGUES Endereço: Rua Antônio Barreto, 1198, apto 602B, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-020 RÉU: Nome: UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO PARA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 287, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-902 Os presentes autos vieram distribuídos de forma equivocada para o presente Juízo.

Trata-se de pedido de redistribuição endereçado ao Juízo da 3º Vara Cível e Empresarial de Belém, por força de dependência ao Processo de Execução N° 0036873-42.2008.814.0301, havendo, portanto dependência/conexão entre elas ensejando a atração da competência àquela Vara para processar e julgar o presente feito, em consonância com o disposto no art. 55 do CPC.

Assim sendo, determino a redistribuição do feito para o juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Cumpra-se.

Belém, 14 de junho de 2021 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
14/06/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2021 16:53

Conclusos para decisão
28/05/2021 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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