22/04/2023 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/04/2023 23:59.
22/04/2023 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/04/2023 23:59.
08/04/2023 02:52

Decorrido prazo de MC COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 31/03/2023 23:59.
02/03/2023 02:48

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0863639-93.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: MC COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME DECISÃO Vistos etc. 1.

Em petição constante no ID 80462243 o exequente requer, em razão do pagamento realizado, na esfera administrativa, a extinção do crédito cobrado nestes autos constante na CDA 2022570234319-3. 2.

Informa, ainda, em relação às CDAs 2022570234244-8 e 2022570233780-0, que o crédito tributário se encontra suspenso em razão de tutela de urgência concedida na ação anulatória nº 0862894-16.2022.8.14.0301, motivo pelo qual requer a suspensão da execução, nos termos do art. 151, V do CTN. 3.

Nesses termos, com fundamento no art. 156, inc.

I do CTN, cumulado com artigo 924, II do CPC, julgo extinta a execução em relação ao crédito cobrado na CDA 2022570234319-3, prosseguindo o processo para a cobrança do crédito remanescente nas Certidões de Dívida Ativa nº 2022570234244-8 e 2022570233780-0. 4.

Tendo em que o crédito tributário das CDAs remanescentes se encontra suspenso em razão de tutela de urgência concedida na ação anulatória nº 0862894-16.2022.8.14.0301 suspendo a presente ação até o julgamento da referida ação, que deverá ser certificado nos presentes. 5.

Acautelem-se os autos em secretaria, para que se aguarde o julgamento da referida ação Anulatória, ou até ulterior manifestação das partes. 6.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
28/02/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 00:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/02/2023 10:31

Conclusos para decisão
23/02/2023 10:31

Cancelada a movimentação processual
15/02/2023 09:05

Cancelada a movimentação processual
06/11/2022 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/11/2022 23:59.
27/10/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 03:11

Decorrido prazo de MC COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 29/09/2022 23:59.
29/09/2022 06:22

Juntada de identificação de ar
14/09/2022 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2022 12:33

Expedição de Carta.
24/08/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 08:46

Conclusos para despacho
23/08/2022 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
22/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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