12/04/2023 16:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/04/2023 16:29

Baixa Definitiva
12/04/2023 16:27

Desentranhado o documento
12/04/2023 16:27

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 14:50

Recebidos os autos
12/04/2023 14:50

Juntada de despacho
11/04/2023 08:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/03/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:07

Publicado Ementa em 02/03/2023.
02/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 157, § 2º, II, DO CPB.

REQUERIDA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231/STJ E CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A APLICAÇÃO DA RECONHECIDA ATENUANTE DA CONFISSÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

SÚMULA QUE SE ENCONTRA EM PLENO VIGOR, APÓS JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Totalmente descabida aplicação da atenuante da confissão, eis que a pena do réu foi fixada no patamar mínimo legal cominado ao crime de roubo.

Ademais, não se pode afastar a Súmula n. 231 do STJ, eis que tal enunciado se encontra em plena aplicação nos diversos julgados proferidos pelas Cortes Superiores, tendo, inclusive, o STF reconhecido a repercussão geral da matéria. 2.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos treze dias e finalizada aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes Farias.

Belém/PA, 13 de fevereiro de 2023.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
28/02/2023 14:54

Juntada de Petição de certidão
28/02/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:58

Conhecido o recurso de CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO - CPF: *09.***.*61-68 (PROCURADOR), JOSE LUCAS RIBEIRO XAVIER - CPF: *36.***.*52-09 (APELANTE), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO) e
23/02/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 10:33

Juntada de Petição de certidão
02/02/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/01/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 12:52

Conclusos para julgamento
27/09/2022 11:18

Juntada de Petição de parecer
23/09/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 12:56

Conclusos para decisão
16/08/2022 09:54

Recebidos os autos
16/08/2022 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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