02/09/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 04:28

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
12/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 10:17

Decorrido prazo de SUPERMERCADO FUKUDA EIRELI - EPP em 21/05/2025 23:59.
26/05/2025 09:26

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:25

Juntada de Certidão
21/05/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 08:14

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 08:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2025 20:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 10:39

Expedição de Mandado.
05/01/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 03:52

Decorrido prazo de MARCIO OSAMU FUKUDA em 21/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800698-66.2020.8.14.0014 [Contratos Bancários] REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Presidente Vargas 248, 7 andar, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-900 REQUERIDO: SUPERMERCADO FUKUDA EIRELI - EPP, MARCIO OSAMU FUKUDA Nome: SUPERMERCADO FUKUDA EIRELI - EPP Endereço: TV 23 de Dezembro S/N, s/n, Tatajuba, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: MARCIO OSAMU FUKUDA Endereço: TV. 23 de dezembro, 600, TV. 23 de dezembro, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DESPACHO 1.

Em se tratando de cumprimento de sentença que reconheceu obrigação de pagar quantia certa, intime pessoalmente o executado SUPERMERCADO FUKUDA EIRELI-EPP, por mandado (art. 513, § 2º, inciso II do CPC) e via DJEN, o executado MARCIO OSAMU FUKUDA (pois tem advogado constituído nos autos, com fulcro no artigo 513, § 2º, I do CPC), para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação, pagar o débito exequendo com suas devidas atualizações, sob pena de incidência da multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também no valor de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo, na forma do artigo 523, § 1º do NCPC. 2.

Uma vez transcorrido o prazo sem o pagamento, começa a correr o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, podendo o executado arguir as matérias constantes no artigo 525, § 1º do NCPC, devendo a Secretaria Judicial observar a contagem do prazo processual apenas em dias úteis (art. 229 do NCPC), com a ressalva de que não há mais a necessidade de garantia do juízo para fins de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do NCPC), devendo apenas o impugnante proceder ao recolhimento das custas processuais relativas à impugnação. 3.

Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para análise da impugnação ou para a prática de atos de constrição judicial.

O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO Capitão Poço (PA), 29 de outubro de 2024.

Andre dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO
29/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:29

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:29

Cancelada a movimentação processual
11/08/2024 00:26

Decorrido prazo de SUPERMERCADO FUKUDA EIRELI - EPP em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 03:04

Decorrido prazo de MARCIO OSAMU FUKUDA em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 10:05

Juntada de Certidão
05/08/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:26

Publicado Intimação em 18/07/2024.
19/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800698-66.2020.8.14.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Presidente Vargas 248, 7 andar, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-900 REQUERIDO: SUPERMERCADO FUKUDA EIRELI - EPP, MARCIO OSAMU FUKUDA Nome: SUPERMERCADO FUKUDA EIRELI - EPP Endereço: TV 23 de Dezembro S/N, s/n, Tatajuba, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: MARCIO OSAMU FUKUDA Endereço: TV. 23 de dezembro, 600, TV. 23 de dezembro, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DECISÃO Tratam os autos de “Ação Monitória” movida por BANCO DO BRASIL S/A contra SUPERMERCADO FUKUDA EIRELI – EPP e MARCIO OSAMU FUKUDA, no bojo do qual pleiteia a expedição de mandado monitório de pagamento de débito oriundo de documento escrito sem força executiva, devido e não pago pelos requeridos.

Citados pessoalmente, os réus não opuseram embargos monitórios no prazo legal, tampouco efetuaram o pagamento do débito (certidão de ID 76322403 - Pág. 1).

Despacho de ID 87361651 - Pág. 1, no qual o juízo reconhece a conversão do mandado monitório em título executivo judicial e manda o requerente emendar a inicial e iniciar a fase executiva.

Petição de ID 89401310, na qual o exequente inicia a fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa.

Petição de ID 96711141, na qual o executado MÁRCIO OSAMU FUKUDA opôs embargos monitórios absurdamente intempestivos.

Vieram os autos conclusos para decisão.

Era o que cabia relatar Passo à fundamentação Compulsando os autos, verifico que é hipótese de rejeição liminar dos embargos monitórios.

Explico.

O tema encontra previsão legal no artigo 702 do CPC, senão vejamos: Art. 702.

Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória.

Art. 701.

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. É cediço que o meio de defesa do réu na Ação Monitória são os embargos monitórios, os quais têm natureza jurídica de contestação, segundo posição majoritária da doutrina, e devem se opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação.

No caso concreto, o embargante foi citado pessoalmente e a certidão de citação fora juntada aos autos no dia 12.04.2021, ou seja, tinha o embargante 15 (quinze) dias contados a partir de tal ato processual para embargar, todavia, resolveu fazê-lo tão somente no dia 12.07.2023, isto é, mais de dois anos após o prazo legal, sendo os presentes embargos manifestamente intempestivos.

Não merece guarida a tese do embargante de nulidade da citação, vez que o Oficial de Justiça observou todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a realização de uma citação pessoal.

Basta recordar que estávamos em tempo de pandemia causada pelo vírus da COVID-19, estando a certidão de ID 25389770 - Pág. 1 em perfeita consonância com os ditames legais e com a resolução do TJPA sobre o tema.

No mais, o Oficial de Justiça é dotado de fé-pública, sendo certo que se trata de presunção relativa, pois cede diante de prova em contrário, todavia, o embargante não obteve êxito em afastar a presunção de boa-fé do Oficial de Justiça, limitando-se a suscitar genericamente que não fora citado.

Por fim, conclui-se pela rejeição liminar dos embargos monitórios em razão de sua intempestividade.

Decido Posto isso, REJEITO LIMINARMENTE os embargos monitórios em razão de sua intempestividade, assim o fazendo com fundamento nos artigos 701 e 702, todos do CPC, devendo o feito executório prosseguir.

Deixo de apreciar as demais teses do embargante, em razão da prejudicialidade por conta da manifesta intempestividade dos embargos.

Intime-se o embargante via DJEN para ciência.

Em prosseguimento, considerando que o débito exequendo já está defasado, intime-se o exequente para ciência da decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito exequendo, sob pena de extinção por abandono de causa (artigo 485, inciso III do CPC), após prévia intimação pessoal.

Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para decisão.

Capitão Poço (PA), 16 de julho de 2024.

Andre dos Santos Canto Juiz de Direito
16/07/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 11:45

Conclusos para decisão
18/04/2024 11:44

Juntada de Certidão
23/01/2024 07:58

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Capitão Poço PROCESSO: 0800698-66.2020.8.14.0014 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Presidente Vargas 248, 7 andar, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-900 Nome: SUPERMERCADO FUKUDA EIRELI - EPP Endereço: TV 23 de Dezembro S/N, s/n, Tatajuba, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: MARCIO OSAMU FUKUDA Endereço: TV. 23 de dezembro, 600, TV. 23 de dezembro, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DESPACHO Considerando que já houve a conversão da presente demanda em título executivo judicial, bem como o peticionamento do cumprimento de sentença pela parte Autora, determino que a Secretaria proceda: (i) o levantamento do sigilo da petição de id 89401310 por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do 189 do CPC; e, (ii) certificar a tempestividade dos embargos monitórios opostos após a conversão da presente demanda em título executivo.

Após, tornem-se os autos concluso para decisão.

Capitão Poço (PA), datado conforme assinatura.

Andre dos Santos Canto Juiz de Direito Titular SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.
19/12/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:47

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:47

Cancelada a movimentação processual
26/07/2023 10:58

Cancelada a movimentação processual
12/07/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 17:12

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2023 17:12

Juntada de Certidão
03/07/2023 17:11

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 02:53

Publicado Despacho em 01/03/2023.
01/03/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800698-66.2020.8.14.0014 AUTOR: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO 1.

Certifique-se o trânsito em julgado da decisão interlocutória de mérito prolatada nos autos em ID 21296983. 2.

Considerando que houve a constituído de pleno direito do mandado monitório em título executivo judicial e que ao juiz é vedado iniciar de ofício a fase de execução de título judicial, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, via publicação em DJEN para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e iniciar a fase de cumprimento de sentença de pagar quantia certa, devendo ser observado o rito previsto no artigo 523 e seguintes do CPC, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único c/c 771, parágrafo único do CPC). 3.

Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos para decisão.

Capitão Poço (PA), 27 de fevereiro de 2023.

Andre dos Santos Canto Juiz de Direito Titular
27/02/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 12:40

Conclusos para despacho
02/09/2022 12:40

Juntada de Certidão
10/08/2021 02:38

Decorrido prazo de SUPERMERCADO FUKUDA EIRELI - EPP em 09/08/2021 23:59.
08/08/2021 09:11

Juntada de Petição de diligência
08/08/2021 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2021 01:20

Decorrido prazo de MARCIO OSAMU FUKUDA em 15/04/2021 23:59.
12/04/2021 08:21

Juntada de Petição de certidão
12/04/2021 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2021 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2021 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2021 12:18

Expedição de Mandado.
29/03/2021 12:13

Expedição de Mandado.
14/12/2020 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2020 11:09

Conclusos para decisão
29/10/2020 15:48

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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