23/08/2023 09:04

Decorrido prazo de CARLA PATRICIA FLEXA FERREIRA em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 09:04

Decorrido prazo de NILDO DO VALE BRAGA MENDES em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 08:33

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 08:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 14:21

Transitado em Julgado em 21/08/2023
07/08/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 03:44

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 11:18

Juntada de Petição de termo de ciência
04/08/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0811073-61.2022.8.14.0401 Decisão: Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar suposta conduta delituosa de assédio sexual, prevista no art. 216 do CPB, em que figura como autor NILDO DO VALE BRAGA MENDES.

O Ministério Público requereu arquivamento do feito alegando atipicidade da conduta apontada como delituosa e falta de justa causa para ação penal (id. 97481423).

Para que reste configurada a prática do crime de assédio sexual, previsto no art. 216-A do CPB, é necessário que o agente constranja alguém, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, devendo necessariamente o agente se prevalecer de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Compulsando os autos do TCO, a vítima afirmou em seu depoimento que o suposto autor dos fatos seria gerente do supermercado Econômico, e que o mesmo a estava assediando por meio de mensagens de texto e fotos íntimas não solicitadas.

No entanto, em que pesem as alegações da vítima, o suposto autor dos fatos, na petição de id. 86495896, confirmou que exerce cargo de conferente de carga, não sendo, portanto, superior hierárquico da vítima, que exerce o cargo de caixa de supermercado.

Deste modo, é forçoso concluir pelo não preenchimento dos requisitos do tipo penal em apreço, conforme mencionado pelo Ministério Público, uma vez que o investigado não goza de qualquer superioridade hierárquica ou ascendência com relação à vítima.

Portanto, diante da ausência de elemento constitutivo do delito em apreço, qual seja, a superioridade hierárquica ou ascendência inerentes ao cargo, entende-se que a conduta praticada é atípica, o que enseja em ausência de justa causa para a ação penal.

Desse modo, acolho as razões oferecidas pela representante do Ministério Público, por entender igualmente pela falta de justa causa para ação penal e determino o ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do art. 41 e, por analogia, art. 395, III, do CPP.

Proceda-se baixa na distribuição.

Realizem-se as necessárias anotações e comunicações.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Sem custas.

P.R.I.C.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pela 4ª Vara do JECrim da Capital
03/08/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/08/2023 08:29

Decorrido prazo de CARLA PATRICIA FLEXA FERREIRA em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 16:33

Conclusos para julgamento
25/07/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 01:03

Publicado Despacho em 30/06/2023.
01/07/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0811073-61.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: NILDO DO VALE BRAGA MENDES, CPF: *01.***.*92-20 Advogado do autor: Ediel Gama Lopes, OAB/PA: 21906 VÍTIMA: CARLA PATRICIA FLEXA FERREIRA Artigos: 216-A DO CP TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 27/06/2023, às 10:20 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presente somente o autor do fato, acompanhado de advogado.

Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juíza, o MP requer vistas dos autos.

Pede deferimento”.

A seguir, a MM.

Juíza deliberou: “Dê-se vistas dos autos ao MP”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juíza: Ministério Público: Autor (Nildo): Advogado do autor (Ediel):
28/06/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 12:59

Audiência Preliminar realizada para 27/06/2023 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
16/03/2023 07:49

Decorrido prazo de CARLA PATRICIA FLEXA FERREIRA em 15/03/2023 23:59.
04/03/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 12:47

Audiência Preliminar designada para 27/06/2023 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
03/03/2023 01:49

Publicado Despacho em 03/03/2023.
03/03/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0811073-61.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: NILDO DO VALE BRAGA MENDES, CPF: *01.***.*92-20 Advogados do autor: Juliana Salame de Lima Torres, OAB/PA: 23582; Ediel Gama Lopes, OAB/PA: 21906 VÍTIMA: CARLA PATRICIA FLEXA FERREIRA, CPF: *82.***.*46-20 Artigos: 216-A DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 27/02/2023, às 09:50 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes.

Autor do fato acompanhado de advogados.

Aberta a audiência, a MM.

Juíza deliberou nos seguintes termos: “Considerando a ausência justificada da Representante do Ministério Público, remarco a presente audiência para o dia 27/06/2023 às 10:20 horas.

Cientes e intimados os presentes.

Publicada em audiência”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.
01/03/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:12

Audiência Preliminar realizada para 27/02/2023 09:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
10/02/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 17:13

Expedição de Certidão.
11/08/2022 06:36

Decorrido prazo de CARLA PATRICIA FLEXA FERREIRA em 05/08/2022 23:59.
11/08/2022 06:36

Juntada de identificação de ar
11/08/2022 06:36

Juntada de identificação de ar
05/08/2022 12:10

Expedição de Certidão.
01/08/2022 13:23

Juntada de Petição de termo de ciência
01/08/2022 11:50

Juntada de Petição de termo de ciência
01/08/2022 04:13

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO JURUNAS em 25/07/2022 23:59.
19/07/2022 19:35

Publicado Despacho em 13/07/2022.
19/07/2022 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/07/2022 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2022 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2022 11:52

Audiência Preliminar designada para 27/02/2023 09:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
11/07/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 19:39

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 10:53

Conclusos para despacho
21/06/2022 10:52

Expedição de Certidão.
20/06/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0867722-55.2022.8.14.0301

Luciano Campos da Conceicao

Endicon Engenharia de Instalacoes e Cons...

Advogado: Marcelo Ponte Ferreira de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/09/2022 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0801460-06.2021.8.14.0028

Francisderly da Silva Santiago

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Marly Santos Leal

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/02/2021 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0825316-53.2021.8.14.0301

Oziel Araujo de Lima

Advogado: Jonas Henrique Baima da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/04/2021 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0825316-53.2021.8.14.0301

Paulo Sergio de Melo Maranhao

Igeprev - Instituto de Gestao Previdenci...

Advogado: Jonas Henrique Baima da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/05/2022 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0006057-46.2014.8.14.0012

Jose Albuquerque dos Santos

Banco Original SA

Advogado: Marcelo Laloni Trindade

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/11/2014 10:25

Exibir Processo