08/05/2024 08:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/05/2024 08:16

Expedição de Certidão.
25/04/2024 19:37

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 12:08

Conclusos para despacho
31/10/2023 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:12

Juntada de despacho
28/09/2023 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/09/2023 13:21

Expedição de Certidão.
22/07/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2023 23:59.
22/07/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2023 23:59.
21/06/2023 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2023 11:24

Expedição de Mandado.
13/03/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 12:59

Decisão Interlocutória de Mérito
08/03/2023 09:12

Conclusos para decisão
08/03/2023 09:12

Cancelada a movimentação processual
01/03/2023 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 12:10

Juntada de Certidão
01/03/2023 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 01:22

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0818876-95.2022.8.14.0401 AUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICA DENUNCIADO: JORGE TEIXEIRA ARAÚJO ADVOGADO(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA TIPIFICAÇÃO PENAL: ART. 155, §4°, II, DO CPB SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de JORGE TEIXEIRA ARAÚJO pela suposta prática do crime descrito no art. 155, § 4 , II, do CPB.

De acordo com a inicial, no dia 30.09.2022, por volta de 19h30min, a vítima E.

S.

D.

J. encontrava-se numa parada de ônibus em frente ao Shopping Castanheira, bairro do Castanheira, e quando estava subindo no coletivo começou a ser empurrada pelo denunciado que simulava estar tentando entrar no ônibus.

Ocorre que a vítima sentiu quando o denunciado puxou seu aparelho celular, marca Samsung A2, cor azul, da sua bolsa e empreendeu fuga, atravessando a Rodovia BR-316, derrubando um popular que estava atrás dele no chão.

Narra a peça de acusação, por fim, que ato contínuo, a vítima correu atrás do denunciado e começou a persegui-lo.

Alguns populares que estavam no local conseguiram capturar o réu que estava na posse da res furtiva, até a chegada dos Policiais Militares.

Auto/Termo de Exibição e Apreensão de Objeto e Auto de Entrega juntados pelo doc. id.78646834 dos autos de IP.

A Denúncia, acompanhada do inquérito policial e do rol de testemunhas, foi recebida no dia 09.11.2022 (id.81346939).

Devidamente citado (id.82672143), o acusado apresentou Resposta à Acusação pela Defensoria Pública (id.82331101).

A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 15.12.2022, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia.

Não houve testemunhas indicadas exclusivamente pela defesa.

O réu foi interrogado (Termo de Audiência consta no doc. id.83804033.

As mídias relativas às audiências constam nos docs. id’s. 83806257 a 83806268).

Não houve requerimento de diligências complementares à instrução.

A certidão de antecedentes criminais do acusado consta no doc. id.83860147.

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela CONDENAÇÃO do réu JORGE TEIXEIRA ARAÚJO nas sanções punitivas do art. 155, § 4º, II, do CPB (id.85684491).

A defesa por sua vez, em alegações finais, requereu a ABSOLVIÇÃO do acusado JORGE TEIXEIRA ARAÚJO por insuficiência de provas e/ou aplicação do princípio da insignificância e/ou desclassificação para crime tentado.

Pugnou, ao final, em caso de condenação seja aplicada a atenuante referente à confissão (id.86933563).

Em suma, é o breve relatório.

Decido.

Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do denunciado JORGE TEIXEIRA ARAÚJO pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, II, do CPB, que diz, Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos e multa. § 4º.

A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: I – (...); II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; (...); (...).

Registre-se, desde logo, a presença dos pressupostos processuais, quer seja os de existência, quer seja os de validade, e das condições da ação, o que autoriza o julgamento da pretensão veiculada na demanda.

A MATERIALIDADE do crime de furto está devidamente provada por meio do Auto/Termo de Exibição e Apreensão de Objeto e Auto de Entrega juntados através do doc. id.78646834 dos autos de IP.

A AUTORIA, de igual maneira, também restou demonstrada, seja pelo documento apontado no parágrafo anterior, seja pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como pela própria confissão do acusado.

Em seu interrogatório perante este juízo, o réu JORGE TEIXEIRA ARAÚJO confessou a prática delituosa.

Disse: “que são verdadeiros os fatos relatados na denúncia; praticou o crime porque estava sem oportunidade de trabalho; agiu sozinho; só furtou o aparelho celular da vítima; está muito arrependido do que fez;(...).” Durante a instrução foram ouvidas a vítima e testemunhas/policiais militares arroladas pela acusação.

RODRIGO CRISTIANO CARLOS BARROS SILVA policial militar, em sua oitiva perante o Juízo relatou “que se recorda dos fatos; estava em rondas com sua guarnição quando foram acionados; se depararam com a vítima correndo atrás do acusado; foram atrás e conseguiram deter o réu; com ele foram encontrados dois celulares; na Delegacia de Polícia a vítima reconheceu o acusado como o autor do crime, bem como teve o celular devolvido;(...).” A testemunha/policial militar JOÃO VÍTOR SALDANHA DA SILVA em sua oitiva perante este juízo disse: “que participou das diligências que resultaram na prisão do acusado; foram acionados por populares informando sobre o assalto; viram o acusado correndo e foram atrás dele; fizeram a prisão do réu e com ele foram apreendidos outros objetos, além do celular da vítima, dentro de uma sacola; (...).” Já a testemunha/policial militar JEAN DOUGLAS ALVES assim relatou neste juízo: “que se recorda dos fatos; estavam em patrulhamento em frente à Galeria BR quando viram a vítima correndo atrás do réu; foram atrás e o prenderam; com ele foi encontrado o aparelho celular vítima e outros objetos;(...).” Por fim, a vítima E.

S.

D.

J. em sua oitiva perante este juízo disse: “que foi vítima desse furto; estava subindo no ônibus quando sentiu que o réu abriu sua bolsa e furtou seu aparelho celular; correu atrás dele e chamou a polícia que o prendeu; não tem dúvidas de que foi o réu o autor do furto; teve seu aparelho celular devolvido;(...).” Não merece acolhida a tese da defesa de insuficiência de provas, com relação ao crime de furto, tendo em vista o vasto conjunto probatório colhido nos autos, bem como pelo depoimento da vítima.

Assim, o farto conjunto probatório, com especial destaque para a prova testemunhal, é elemento de convicção suficiente para afastar a tese absolutória baseada na ausência de provas.

No caso dos autos, o acusado simulou estar tentando subir no ônibus, aproveitou-se da distração da vítima e, com agilidade e especial habilidade, abriu a bolsa da ofendida para subtrair seu aparelho celular.

Em seguida, empreendeu fuga do local, tendo a vítima corrido atrás do mesmo, chamando a atenção de populares e da Polícia Militar que se encontrava próximo do local da ocorrência, tendo sido alcançado e a vítima recuperado seu aparelho celular.

Desta forma, configurada está a majorante: com destreza.

Da mesma forma não merece acolhida a tese da defesa quando requer seja aplicada, no presente caso, o princípio da insignificância.

A aplicação do princípio da insignificância deve ser criteriosa e cautelosa, norteada por um exame de requisitos de ordem objetiva e subjetiva, segundo as circunstâncias do caso.

Nessa esteira, e considerando o que preleciona o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, o valor da res furtiva ou o efetivo prejuízo da vítima não devem ser os únicos parâmetros para a análise da lesividade da conduta.

Em decisão, o Supremo Tribunal Federal reafirmou posicionamento no sentido de que “(...) 3.

Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto(...).” (HC 123.108/MG).

No caso destes autos, entendo que não estão preenchidos os requisitos aptos a caracterizarem o princípio da insignificância.

Desta forma, havendo a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância no caso em análise, em razão dos motivos expendidos acima, rejeito a tese defensiva.

Ademais, as declarações da vítima e testemunhas, aliadas aos demais elementos de convicção carreados aos autos, com especial destaque para a prova material produzida, a meu ver, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado.

Por tudo isso, entendo comprovada a autoria na pessoa do réu JORGE TEIXEIRA ARAÚJO com relação ao crime de furto qualificado.

Dito isso e, estando demonstrada tanto a materialidade quanto a autoria do crime de furto qualificado, conforme provas acima apontadas, passo à análise da responsabilidade criminal.

Em razão de todas as provas produzidas durante a instrução criminal, tenho que a conduta da denunciada se amolda, com perfeição, ao tipo penal descrito no artigo 155, § 4º, II, do CPB.

O ELEMENTO OBJETIVO do tipo, isto é, a subtração de coisa móvel – 01 (um) aparelho celular, marca SAMSUNG A02, cor Azul-, está perfeitamente provada ao longo de todo o processo, conforme acima descrito.

O ELEMENTO SUBJETIVO do tipo, qual seja, o fim de apoderar-se injustamente da coisa subtraída para si também está demonstrado nos autos, à proporção em que o denunciado JORGE TEIXEIRA ARAÚJO realizou sua conduta finalística com destreza, aproveitando-se da distração da vítima e subtraiu o aparelho celular.

Noutro ponto, tenho que o delito de furto qualificado restou consumado, porque, além de ter havido a destreza, o bem subtraído saiu da esfera de disponibilidade da(s) vítima(s), tendo ela recuperado o aparelho celular, não merecendo prosperar a tese da defesa quando pugna pela desclassificação do crime de furto qualificado consumado para tentado.

Não há causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade a serem consideradas.

CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR JORGE TEIXEIRA ARAÚJO como incurso(a/s) nas sanções punitivas do artigo 155, §4°, II, do CPB, passando a dosar-lhe(s) a(s) pena(s), em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do CP.

Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CPB, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; o(a/s) ré(u/s) é possuidor(a) de bons antecedentes, a par do princípio constitucional da presunção de não culpa, não podendo inquéritos policiais e processos criminais em andamento serem valorados para macular essa circunstância; nenhum elemento foi coletado acerca de sua conduta social e personalidade, nada tendo a se valorar; o motivo do delito é identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias do crime não são desfavoráveis a(o/s) ré(u/s); o(s) objeto(s) subtraído(s) foi(ram) recuperado(s); a(s) vítima(s) em nenhum momento contribuiu à prática do crime.

Levando em consideração as circunstâncias judiciais analisadas acima, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias - multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.

Reconheço a atenuante prevista no inciso III, alínea “d”, do Artigo 65 do CPB (a confissão), todavia, tendo fixado a pena-base no mínimo legal, mantenho a PENA PROVISÓRIA do réu em 02 (dois) anos de reclusão.

Entretanto, diminuo a pena de multa em 05(cinco) dias-multa, passando a valorá-la em 15 (quinze) dias-multa.

Não existem circunstâncias agravantes.

Não há causas de diminuição nem de aumento de pena, motivo pelo qual a torno definitiva e final em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias - multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.

O regime inicial de cumprimento da pena é o ABERTO (art. 33, § 2, alínea c, do CPB).

Nos termos do artigo 44, §2º, do CPB, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a saber: i) prestação de serviço à comunidade (art. 43, IV, e 46 do CPB), com atribuição de tarefas a serem fixadas pelo juízo da execução; ii)interdição temporária de direitos consistente em proibição de frequentar determinados lugares a serem fixados pelo juízo da execução (art. 43, VI, e art. 47, IV, do CPB).

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA para o acusado JORGE TEIXEIRA ARAÚJO, devendo o sentenciado ser posto em imediata liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Deve o acusado comparecer, imediatamente, na secretaria deste juízo para indicar o endereço onde poderá ser encontrado, ocasião em que tomará ciência desta decisão.

Em virtude da situação econômica do réu, deixo de condená-lo às custas processuais.

Após o trânsito em julgado da decisão, comunique-se ao TRE para fins do artigo 15, item III da CR/88, expedindo-se guia ao juízo das execuções penais, realizando-se as demais comunicações necessárias e de estilo.

Tomem-se todas as demais providencias necessárias para o fiel cumprimento dessa decisão.

Ciente MP e a defesa.

P.

R.

I.

C.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO Nº, inclusive como instrumento de comunicação à SEAP.

Belém/PA, 27 de fevereiro de 2023.

HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito
27/02/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 09:41

Julgado procedente o pedido
21/02/2023 14:08

Conclusos para julgamento
21/02/2023 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 15:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 04:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
11/02/2023 04:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 23:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 01:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2022 23:59.
16/12/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 13:48

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
16/12/2022 08:42

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 08:08

Conclusos para despacho
16/12/2022 08:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/12/2022 10:30 4ª Vara Criminal de Belém.
10/12/2022 11:59

Juntada de Ofício
10/12/2022 11:54

Juntada de Ofício
08/12/2022 03:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2022 03:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2022 11:02

Expedição de Mandado.
07/12/2022 11:01

Expedição de Mandado.
07/12/2022 10:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/12/2022 10:30 4ª Vara Criminal de Belém.
07/12/2022 10:07

Decisão Interlocutória de Mérito
07/12/2022 09:47

Conclusos para decisão
07/12/2022 09:47

Cancelada a movimentação processual
06/12/2022 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2022 13:28

Expedição de Mandado.
17/11/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2022 11:41

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/11/2022 10:34

Conclusos para decisão
09/11/2022 10:32

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/11/2022 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/11/2022 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2022 23:59.
27/10/2022 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2022 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2022 23:59.
26/10/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 23:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2022 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 07:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/10/2022 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2022 12:59

Declarada incompetência
03/10/2022 10:27

Conclusos para decisão
03/10/2022 10:26

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/10/2022 07:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2022 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2022 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2022 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2022 08:19

Juntada de Ofício
01/10/2022 12:56

Expedição de Mandado de prisão.
01/10/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2022 11:45

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
01/10/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 05:29

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
30/09/2022 23:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 23:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 23:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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