TJPA - 0808262-06.2023.8.14.0301

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Antonieta Maria Ferrari Mileo

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Polo Ativo

Partes

MURILLO D ALMEIDA COUTO DE AZEVEDO

CPF *38.***.*69-34

Advogados

MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR

OAB: 23221/PA

CPF *19.***.*96-03

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 15201/PA

CPF *68.***.*00-06

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB: 21678/PE

CPF *32.***.*18-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 08:33

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2025 19:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/09/2025 00:03

    Publicado Intimação em 02/09/2025.

  • 02/09/2025 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

  • 29/08/2025 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2025 00:47

    Decorrido prazo de MURILLO D ALMEIDA COUTO DE AZEVEDO em 28/08/2025 23:59.

  • 29/08/2025 00:47

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/08/2025 23:59.

  • 20/08/2025 15:10

    Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP)

  • 06/08/2025 16:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/08/2025 00:01

    Publicado Intimação em 06/08/2025.

  • 06/08/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

  • 05/08/2025 00:16

    Publicado Sentença em 05/08/2025.

  • 05/08/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808262-06.2023.8.14.0301 ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: MURILLO D ALMEIDA COUTO DE AZEVEDO ADVOGADOS: MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JÚNIOR – OAB/PA 23221 APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

    ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI – OAB/PE 21678 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO CIVIL.

    APELAÇÃO.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CONTRATO BANCÁRIO.

    JUNTADA DE PROVA ESCRITA.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.

    DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MURILLO D ALMEIDA COUTO DE AZEVEDO, objetivando a reforma da sentença (Id. 25684304) prolatada pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou parcialmente procedente a Ação Monitória movida pelo BANCO BRADESCO S.A., consolidando o título executivo no valor de R$145.824,83.

    Nas razões recursais (Id. 25684311), o apelante arguiu a ausência de documento essencial à propositura da Ação Monitória, visto que não foi juntado o contrato, mas apenas imagens de captura de tela dos sistemas internos do banco.

    Sustentou a abusividade dos juros, a inobservância do dever de informação no ato da contratação e a ausência de informações sobre os encargos no demonstrativo do débito.

    Requereu o provimento do recurso para julgar improcedente a Ação Monitória.

    O apelado apresentou contrarrazões (Id. 25684316). É o relatório.

    Decido.

    Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a julgá-lo monocraticamente, com fulcro no art. 133, XI, “d” do RI/TJEPA.

    Na exordial (Id. 25684172), o banco autor alegou que o réu deixou de efetuar o pagamento de parcelas de financiamento bancário.

    Não prospera o argumento do apelante quanto à ausência de documentação essencial à propositura da ação, uma vez que o autor não se limitou à juntada de imagens de captura de tela, mas apresentou documento assinado pelo réu comprovando a contratação da operação de crédito que originou a demanda (Id. 25684176), constituindo a prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC/15).

    Além disso, o demonstrativo do débito (Id. 25684184) indicou claramente os encargos incidentes, quais seja, juros de mora simples de 12% ao ano, correção monetária pela taxa referencial (TR) e multa contratual de 2%.

    No mais, a alegação genérica da existência de encargos abusivos, sem demonstração específica e fundamentada, não se mostra apta a desconstituir a obrigação, cujos requisitos restaram demonstrados pela parte autora, sendo possível para a parte pleitear em ação própria a revisão dos encargos alegadamente abusivos.

    Sobre o tema, confira-se: EMENTA.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CHEQUE PRESCRITO.

    TÍTULO HÁBIL.

    DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL.

    AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. 1 - O cheque prescrito, ainda que destituído de força executiva, constitui documento hábil a embasar ação monitória, desde que idôneo e não desconstituído. 2 - Compete ao autor da ação monitória demonstrar o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação (CPC, art. 373). 3 - No caso concreto, o apelante não apresentou provas capazes de desconstituir a validade do título ou de afastar o direito do apelado, limitando-se a alegações genéricas. 4 - Sentença de primeiro grau devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência dominante, que reconhece a presunção de validade do cheque, ainda que emitido como garantia, salvo prova em sentido contrário. 5 - Apelação CONHECIDA e DESPROVIDA. (TJ-PA, Apelação Cível nº 0801450-69.2019.8.14.0015, 2ª Turma de Direito Privado, rel.

    Desembargadora Gleide Pereira de Moura, DJe de 14/02/2025).

    Isto posto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11 do CPC.

    Operada a preclusão, baixem os autos à origem.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

    JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

  • 04/08/2025 07:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2025 23:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2025 22:33

    Conhecido o recurso de MURILLO D ALMEIDA COUTO DE AZEVEDO - CPF: *38.***.*69-34 (APELANTE) e não-provido

  • 18/06/2025 19:31

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2025 14:12

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 13:45

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 13:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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